materia nº 72/2026

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Estado de São Paulo 
7 2/ 26 
PARECER N° 
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 02J2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A 
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 02/26 QUE DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO 
DE PARTE DAS VIAS DE SISTEMAS VIÁRIOS, E DE PARTE DE ÁREAS 
VERDES E INSTITUCIONAIS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENEZA, 
NOAS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° O 2 /2 6 , 
de autoria do executivo municipal, decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa 
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e 
apreciação pelo Plenário. 
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
A,i N:3 DE SOUZA 
SERPRO 
Câmara Municipal de Birigui, 
17 de março de 2.026. 
'41 
• 7,932025 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
415.100 
JOSE FERMINO GROSSO 
IN ~bm.. ore /fflow.no d • w 
-~s• SERPRO 
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro