materia nº 73/2026

&trilara c-Municipal de c-Birígcti 
Estado de São Paulo 
7 3 ' 2 6 PARECER N° 
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 160/2.025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A 
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 160/25 QUE INSTITUI O 
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 6 0/2 5 , 
de autoria do executivo municipal, decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa 
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e 
apreciação pelo Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
ASSINADO DINDADIALNID 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
• corror....a. NADAA ocAN ANDIA.A e SERPRO 
Câmara Municipal de Birigui, 
16 de março de 2.026. 
ASSINADO OCDAAIEN, I 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
1 7/03/2028 
• dlud r 
i.,..cro.1 aula. 0,0~ gio SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSINADO 
JOSE FERMINO GROSSO 
A uwo 0 
i.pconwpro SERPRO 
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro