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Estado de São Paulo
PARECER N° 7 4 / 26
AO PROJETO DE LEI N° 18/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO
PROJETO DE LEI N° 18/26 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8° DA LEI
MUNICIPAL N° 4.096, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 8/2 6 ,
de autoria do executivo municipal, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
ASSINADD
DAVI ANTONIO DE SOUZA
[c.ta/n.0e ,can • artrinvara Wh Ler •••, 1(... Gr, 0
hagaihanare ges. lir/an1nbereag. SERPRO
Câmara Municipal de Birigui,
16 de março de 2.026.
ING,A1.5.11
VALDEMIR FREDERICO
DATA
17103E2026
À •
nntmsenwelea.00...daa.t., SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
0,5514.0 UrC,41/0/r,
JOSE FERMINO GROSSO
for.analade íon a maná., pode ser re a, a r•
let414/Wpregrairle1~~. (2) RPR°
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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