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âmara ciKunicipal de cbirigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 7 5 / 2 6
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 154/2.025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 154/25 QUE DISPÕE SOBRE A
REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA
ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PCPARALISIA CEREBRAL) EM CRIANÇAS DE DOIS A TRÊS ANOS DE IDADE,
NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI (LEI JUAN PABLO DA SILVA).
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 5 4 /2 5 ,
de autoria dos vereadores Cleverson José de Souza e Marcos Antonio Santos,
decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
16 de março de 2.026.
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VALDEMIR FREDERICO
DA
17101.3A/2026
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Valdemir Frederico
Presidente
AS,NAL,
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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