materia nº 5/2026

eâmara cïkunicipal de (Birigüi 
Estado de São Paulo 
EMENDA N°1, AO 
PROJETO DE LEI N° 22/25026 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "MEDALHA CB PM LUIZ 
JOSÉ VITO FILHO", A SER CONCEDIDA A POLICIAIS MILITARES QUE 
DESEMPENHARAM ATOS HEROICOS A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Dispõe sobre a alteração do § 2° do Art. 2° que passará 
a ter a seguinte redação: 
'Art. 2° — 
§ 2° - Os policiais que já possuem qualquer outro tipo de 
honraria do Município também poderão receber a medalha de que trata esta Lei.' 
Art. 2° - Os artigos 5° e 6° passarão a ter a seguinte redação: 
'Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.' 
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
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âmara cMunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 19 de março de 2.026. 
A:5111A1. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA: 
As alterações contidas nesse Projeto de Lei se dão apenas 
para reparo de erro material.