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âmara cMunicipal de Carioi
Estado de São Paulo
7 7 / 2 6 PARECER N°
AO PROJETO DE LEI N° 29/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO
PROJETO DE LEI N° 29/26 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES
POR METRO QUADRADO DE TERRENO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL
OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI
MUNICIPAL N° 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, REVOGA A LEI
MUNICIPAL N° 7.541, DE 16 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 2 9 /26 , de autoria do
executivo municipal, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
24 de março de 2.026.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
24/03/2026
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERASNO GROSSO
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Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
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