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Estado de São Paulo
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PARECER N° 7 8 / 26
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/26 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
PAINEL ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOS GABINETES
PARLAMENTARES NO HALL DE ENTRADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BIRIGUI, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA
INSTITUCIONAL E FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AO
ATENDIMENTO PARLAMENTAR.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Resolução n° 01/26, de
autoria dos vereadores Marcos Antonio Santos, Leandro Moreira e Cleverson
José de Souza decidiu que:
Diante do exposto, o projeto não atende aos requisitos
constitucionais, legais e regimentais, e apresentam vícios que impedem sua
tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela inconstitucionalidade, opinando
contrário ao seu regular prosseguimento e apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
24 de março de 2.026.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
24/03/2026
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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Davi Antonio de Souza José Fernnino Grosso
Membro Membro
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