materia nº 108/2026

âmara cMunicipal de Cari, cti 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 1 ° 8 / 2 6 
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REQUISITA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
EM RELAÇÃO ÀS RESPOSTAS DADAS AO REQUERIMENTO N° 16/2026 
QUE TRATA DE QUESTÕES RELACIONADAS AO BIRIGUIPREV. 
CONSIDERANDO que a resposta dada ao item 1 do 
Requerimento n° 16/2026 se mostrou vazia, 
CONSIDERANDO que o item 4 não foi respondido 
integralmente, 
CONSIDERANDO que compete à Prefeita prestar as 
informações requisitadas pela Câmara Municipal na forma da lei, nos termos do 
artigo 63, inciso XVIII, da Lei Orgânica, 
CONSIDERANDO que desatender sem motivo justo 
as requisições de informações da Câmara Municipal configura infração político￾administrativa da Prefeita, passível de cassação, conforme artigo 64, inciso IV, 
da Lei Orgânica, 
Senhor Presidente, 
(trilara ciKunicipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) Qual é a estratégia da Administração Municipal 
para solucionar o déficit junto ao BIRIGUIPREV? 
2-) Qual é legislação em vigor que estabelece a 
porcentagem máxima a título de contribuição previdenciária patronal que o 
Município de Birigui pode recolher em favor do BIRIGUIPREV? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 24 de março de 2026. 
IML 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
25/03/2026 
Atur.rnsude t:txre DO. s. we, ifka, 
FLION4,0..V.M.tinédef SERPRO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA