materia nº 79/2026

árn.ara ciKunicipal de cUiriot 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 7 / 2 6 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 154/2.025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 154/25 QUE DISPÕE SOBRE A 
REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA 
ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC￾PARALISIA CEREBRAL) EM CRIANÇAS DE DOIS A TRÊS ANOS DE IDADE, 
NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI (LEI JUAN PABLO DA SILVA). 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 1 5 4 /2 5 , 
de autoria dos vereadores Cleverson José de Souza e Marcos Antonio Santos, 
decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa 
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e 
apreciação pelo Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
ASSOLAPA OnnAlAntAn 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
A tont:Am.a* corn • menel.s. ggl• wrOtaea IT 
hatrAmrpra..AAIDO*nao•Amsito e 
Câmara Municipal de Birigui, 
16 de março de 2.026. 
VALDEM I R FREDERICO 
CATA 
17/0312026 
4, 41p+114 4,4 .(4+ A•t••• e SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro