texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
edrnara CfKunicipai de Cã irig üi
Estado de São Paulo
PARECER N° re), O / 2 6
AO PROJETO DE LEI N° 30/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO
PROJETO DE LEI N° 30/26 DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA
DEFINITIVA A EMPRESA PROENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS
LTDA. NOS TERMOS DO ART. 5
0 DA LEI N° 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI
N° 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 3 O /2 6 , de autoria do
executivo municipal, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
AwNco0.1,MOnt
DAVI ANTONIO DE SOUZA
Câmara Municipal de Birigui,
30 de março de 2.026.
VALDEMI R FREDERICO
DATA
30/03/2926
• ...Mann." • nn • •sw,.....+ Ner sa, err e o „ Rimo
MigNsergoraffloailmána argkahl
Valdemir Frederico
Presidente
Time Ls41,,V00(
JOSE FERMINO GROSSO
hrt,rses,, e SLRPRO
con,arrnmee tan •.ineume DO. MI.P.141•11, 0
INIqYarwaaotlweránaderAnyta 511[PRO
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
open original →