materia nº 3/2026

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Estado de São Paulo 
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INDICAÇÃO N° 
COM ANTEPROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO MENOR 
PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI. 
CONSIDERANDO que o SISEP vem lutando há 
muito tempo pela melhoria dos salários das pessoas que ocupam os cargos 
com os menores salários, 
CONSIDERANDO que a luta do SISEP é justa, 
digna, e absolutamente relevante, e conta com o apoio da vereadora que 
assina digitalmente este expediente, 
CONSIDERANDO que as pessoas que ocupam os 
cargos de menor expressão salarial, merecem ser valorizadas pelos trabalhos 
que elas desenvolvem em prol da nossa população e a melhor forma de 
valorizá-las é melhorando o rendimento mensal. 
Temos a honra e a satisfação de INDICAR para a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 24 de março de 2026. 
AUNADO DIGIM,WE 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
24103/2026 
SUPRO 
SIDNEI MARIA 140DRIGUE5 
VEREADORA 
eâmara c-Municipal de cUirigut 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO MENOR 
PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, 
Prefeita Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE BIRIGUI decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica estabelecido como o menor 
padrão de vencimentos do quadro de servidores ativos do Município de Birigui 
a referência G5-I-A, no importe de R$ 2.273,41 (dois mil, duzentos e setenta e 
três reais e quarenta e um centavos). 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 
1° de janeiro de 2027. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 24 de março de 2026. 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
24/03/2026 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA