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eâmara c-Municipal de Cari,giii
Estado de São Paulo
PARECER N° 8 2 / 26
PARECER COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS
OFÍCIOS N° 171 e 172/26.
PROJETO DE LEI N° 160/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 160/2025 - INSTITUI O
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 160/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
0.(SUALNIN, 1
JOSE FERMINO GROSSO
SERPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de março de 2.026.
ASSN.0
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
CPF
15811705808
INctP• la,..i.Lue J [ ,1].! ,...11.4.1
,mr pre Ortagfirudar-eiga, SIRPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
ASSWADO 01~1.1111.
MARCOS ANTONIO SANTOS
o se, krt.• eN....erry
,geraart.~...dlelai OSIRPRO
José Fermino Grosso Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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