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eâmara cMunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° P, 3 / 2 6
PARECER COMPLEMENTAR REFERENTE AO OFICIO N°155/26 —
MENSAGEM ADITIVA.
PROJETO DE LEI N° 2/2026
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 2/2026 - DISPÕE SOBRE
RETIFICAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO
DE PARTE DAS VIAS DE SISTEMAS VIÁRIOS, E DE PARTE DE ÁREAS
VERDES E INSTITUCIONAIS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENEZA,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 2/2026, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de março de 2.026.
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
CPF
15811705808
0 sututo
Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
M.S.PMIX.1
JOSE FERMINO GROSSO
nu. Iftird pro 0 SUPRO
MARCOS ANTONIO SANTOS
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José Fermino Grosso Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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