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eâmara c-Municipal de c-Uirigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° p 4 2 6
PROJETO DE LEI N° 24/2026
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 24/2026 - ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N°4.507, DE 30 DE MARÇO DE 2005, REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.686, DE 22 DE FEVEREIRO D 2006, E
ESTEBELECE PARÂMETROS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA
CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
BIRIGUI.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 24/2026, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de março de 2.026.
W.A.:V1,1t
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
CPF
15811705808
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betp,Isme ,11.1.ffinatle,deptal
411
SERPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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ASSIM40 OIGITÁLMUM
MARCOS ANTONIO SANTOS
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José Firmino Grosso Marcos Antônio Santos
Membro Membro
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