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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 1 7 / 2 6
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Requisita informações sobre a certificação do
município de Birigui emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
— CETESB e controle de inertes
Senhor Presidente:
Sendo assim, respeitadas as formalidades de estilo,
ouvido o Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar à
Senhora Prefeita Municipal requisitando-lhe prestar informações sobre a
certificação do município de Birigui emitida pela Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo — CETESB e controle de inertes, reportando-se o Executivo aos
seguintes quesitos:
1 — O Município de Birigui possui certificação e
licenciamento ambiental emitidos pela Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo - CETESB? Se sim, favor enviar anexo à resposta.
2 — O município possui local e controle do conteúdo
ambiental inerte (entulhos, restos de obras, lixos)?
3 — É cobrada taxa ou tributo para despejo de inerte
em local público? Se sim, informar o valor.
4 — Eventual cobrança é realizada a todos os
cidadãos que despejam resíduos inertes ou somente de empresas privadas
cadastradas para esta finalidade (caçambas)?
5 — Houve aumento do valor da referida taxa nos
últimos 12 (doze) meses? Qual o valor real (se acima da inflação) do aumento e
a justificativa (com cálculo) para a aplicação deste percentual?
Câmara Municipal de Birigui
Em 07 de abril de 2026.
U1ÉNAINJ 1..1.1.1,11.N.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
VEREADOR
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