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Estado de São Paulo
PARECER N° 8 5 1 2 6
PROJETO DE LEI N° 5/2026
Câmara Municipal de Birlguli SP' ......
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PROTOCOLO GERAL 1001/2026
Data. 0710412026 - Horário. 15:36 ---,
Legislativo- PARCO 85/2026
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI N° 5/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE MADEIRA DESCARTADA PROVENIENTE DE
PODAS, SUPRESSÕES E MANEJO ARBÓREO REALIZADOS PELO
MUNICíPIO DE BIRIGUI A ARTESÃOS LOCAIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
n° 5/2026, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, chegou a conclusão
de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
AUNADO D.M.1.14,411
JOSE AVANCO
DATA
07104/2026
Dem Moa ce trr ele knu
José Avanço
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de fevereiro de 2.026.
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ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
DATA
11/02/2026
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lutuitu•que.,, turaulnadoe,1,..1 SERPRO
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette
Presidente
.511.10 D/G/TN,CM
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
em a .1%,11.0.• pOdr ,er verificada e,
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Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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