materia nº 120/2026

Requerimento 
No 1 2 0/ 2 6 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI - SP 
ASSUNTO: Denúncia por infrações político-administrativas, indícios de 
ato de ato de improbidade administrativa, omissão deliberada no dever 
de fiscalização contratual, possível conivência com irregularidades na 
execução do Contrato n° 11.958/2025, manutenção indevida de pagamentos 
públicos, tentativa de desvio de finalidade em ato oficial e indícios 
de dano ao erário, com requerimento de instauração de Comissão 
Processante. 
I. DO DENUNCIANTE 
Paulo Roberto do Prado Junior, brasileiro, casado, assessor 
jurídico, portador do CPF n° 314.690.708-98, residente e domiciliado em 
Rio Claro, estado de São Paulo, e-mails 
empreendimentosserfacil@gmail.com e paulo.jcelrioclaro@gmail.com, 
telefone (19) 99852-4173, inclusive já qualificado nos autos da 
representação protocolada sob n° 745/2026, Requerimento Administrativo 
n° 54/26, vem, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXIV, da Constituição 
Federal e no Decreto-Lei n° 201/1967, apresentar DENÚNCIA POR INFRAÇÕES 
POLITICO-ADMINISTRATIVAS, COM REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO 
PROCESSANTE. 
II. DOS DENUNCIADOS 
• SAMANTA PAULA ALBANI BORINI - Prefeita Municipal; 
• FÁBIO MARIANO DA PAZ - Secretário Municipal de Educação; 
• NATALIA VITORINO GALDEANO - Chefe da Divisão de Planejamento e 
Orçamento e gestora do Contrato n° 11.958/2025. 
III. DA CONTINUIDADE DA DENÚNCIA JÁ PROTOCOLADA 
Inicialmente, cumpre destacar que os fatos aqui narrados não surgem 
de forma isolada ou inédita, tendo sido previamente submetidos à 
apreciação desta Casa Legislativa por meio da denúncia formal protocolada 
sob n° 745/2026, autuada como Requerimento Administrativo n° 54/26, em 
16/03/2026 às 15h35min, devidamente recebida e distribuída nos termos 
regimentais. 
A referida denúncia original segue novamente anexada à presente 
manifestação, não como repetição desnecessária, mas como instrumento de 
reforço da memória institucional desta Casa, a fim de assegurar que a 
presente evolução fática seja analisada em sua integralidade, 
continuidade e coerência lógica. 
CâmaraMunicIpMdeBH W -SP 
11111 1 II II I II 111111 
PROTOCOLO GERAL 1002/2026 
Data: 07/04/2026 - Horário: 16:21 
Legislativo - REQ 120/2026 
IV. DA DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE 
Não se trata de nova narrativa. Trata-se do aprofundamento 
inevitável de fatos que já foram oficialmente levados ao conhecimento 
desta Casa Legislativa e que, a partir da própria manifestação do Poder 
Executivo, deixaram de ser controvertidos quanto à sua existência, 
restando agora delimitada a questão essencial : a responsabilidade dos 
agentes públicos que tinham o dever de agir e não o fizeram no momento 
devido. 
V. DA CIENCIA DIRETA E INEQUIVOCA DOS AGENTES PÚBLICOS 
J denunciante, antes de qualquer provocação externa, deslocou-se 
pessoalmente até a Prefeitura Municipal de Birigui em 09 de fevereiro 
de 2026, após tentativa prévia de contato direto com a Chefe do 
Executivo, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, ainda no período da manhã, sem 
qualquer retorno. 
Já no interior da Administracão, manteve reunião direta com o 
Secretário Municipal de Educação, FÁBIO MARIANO DA PAZ, e com a gestora 
formal do Contrato n° 11.958/2025, NATALIA VITORINO GALDEANO, ocasião 
em que expôs, de maneira clara e objetiva, inconsistências graves 
relacionadas à execução contratual, especialmente quanto à documentação 
trabalhista apresentada pela empresa contratada, a SERFACIL 
EMPREENDIMENTOS LTDA. 
Na mesma oportunidade, tanto o Secretário FÁBIO MARIANO DA PAZ 
quanto a gestora NATÁLIA VITORINO GALDEANO comprometeram-se 
expressamente a levar imediatamente os fatos ao conhecimento da Prefeita 
Municipal, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, e da Diretora do Departamento 
Jurídico, Sra. VIVIANE, ainda naquele mesmo dia, bem como afirwram que 
exigiriam da empresa contratada a apresentação de documentos 
comprobatórios dos pagamentos realizados, especialmente aqueles 
relacionados às obrigações trabalhistas. 
Esse ponto é central e não comporta relativização. Os agentes 
públicos denunciados ass-dmiram „:ompromisst. expresso de comunicação 
imediata à Chefe do Executivo e à estrutura jurídica do Município, além 
de reconhecerem a necessidade de verificação documental das 
irregularidades apontadas. 
VI. DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA 
A partir desse momento, não havia espaço para inércia. A legislação 
impõe dever de atuação imediata. O art. 117 da Lei n° 14.133/2021 não 
faculta fiscalização, impõe. 
A doutrina é categórica ao afirmar que a omissão diante de 
irregularidades constitui falha funcional grave. 
E, ainda assim, o que se verificou foi um período signifiçiativo de 
ausência de providências concretas. 
VII. DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS MESMO DIANTE DA CIÊNCIA DAS 
IRREGULARIDADES 
Importante destacar que, mesmo após a ciência direta e i?lequivoca 
dos fatos pelos agentes públicos, bem como do compromisso assumido de 
adoção de providências, as medições contratuais referentes aos serviços 
prestados ao município pela empresa SERFACIL, no mês de janeiro de 2026, 
foram regularmente pagas no dia 25 de fevereiro de 2026, pela 
Administração Municipal, sem qualquer restrição ou bloqueio. 
Somente no mês de março, após a formalização da denúncia perante 
o Ministério Público e, sobretudo, após o protocolo da denúncia nesta 
Câmara Municipal, é que houve efetiva interrupção dos pagamentos e 
posterior rescisão contratual. 
Tal conduta evidencia que, mesmo ciente das irregularidades, a 
Administração optou por manter a normalidade dos pagamentos, vindo a 
agir apenas quando provocada por órgãos externos de controle, o que 
reforça, de forma contundente, a omissão administrativa anterior e a 
necessidade de apuração da responsabilidade dos agentes públicos 
envolvidos. 
VIII. DA CONTRADIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CONFORME OFICIO 150 PODER 
EXECUTIVO 
Conforme consta expressamente no oficio encaminhado pela Prefeita 
Municipal a esta Câmara, em resposta à denúncia protocolada sob n' 
745/2026, a Administração sustenta ter adotado providências imediatas. 
A reação administrativa, contudo, somente se materializa após a 
formalização de denúncia junto ao Ministério Público em 03 de março de 
2026 e, posteriormente, após o protocolo perante esta Câmara em 16 de 
março de 2026. 
A tentativa de sustentar que houve atuação imediata não resiste à 
cronologia dos fatos. 
Não há imediatidade onde há ciência prévia, compromisso expresso 
de atuação e posterior inércia. 
IX. DA CONFIRMAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PELO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO 
CONFORME OFICIO 
Conforme reconhecido no oficio oficial encaminhado pela Prefeita 
Municipal a esta Casa Legislativa, não houve validação de informações 
junto à Caixa Econômica Federal, tampouco correspondência dos dados junto 
à instituição financeira indicada nos comprovantes apresentados, o 
SICOOB. 
Dessa forma, a própria Administração admite que os documentos 
utilizados no contrato não encontram respaldo em registros oficiais. 
Essa constatação não é periférica, é estrutural. E, diante dela, 
a omissão anterior dos agentes públicos deixa de ser um detalhe 
administrativo e passa a integrar o núcleo da presente denúncia. 
X. DA TENTATIVA DE DESCREDIBILIZAÇÃO DO DENUNCIANTE CONFORME 
OFICIO 
Ainda conforme se verifica no mesmo oficio oficial encaminhado 
pela Prefeita Municipal à Câmara, foi inserida referência a processo 
4 
judicial pretérito do denunciante, ocorridc anos antes e absolutamente 
desconectado dos fatos ora apurados. 
Cumpre deixar absolutamente claro que o denunciante não é objeto 
de investigação no presente caso, não sendo autor de qualquer conduta 
ilícita relacionada aos fatos ora apurados, os quais dizem respeito 
exclusivamente à empresa contratada SERFACIL Empreendimentos Ltda., bem 
como, neste momento, à eventual responsabilidade político-administrativa 
dos agentes públicos ora denunciados. 
O denunciante figura, única e exclusivamente, na condição de 
comunicante dos fatos, no exercício regular do direito constitucional 
de petição, não havendo qualquer fundamento jurídico ou lógico para sua 
inclusão em documento oficial como elemento de análise ou 
"contextualização", conforme foi dito no ofício. 
Não se trata de excesso retórico. Trata-se de um ato deliberado, 
praticado em documento oficial, destinado a influenciar a percepção dos 
destinatários da denúncia, no caso os nobres vereadores desta Casa. 
A alegação de contextualização não se sustenta. Contextualiza-se 
aquilo que guarda pertinência com o objeto. O que se fez 
elemento estranho, irrelevante e temporalmente desconexo, 
utilidade prática é deslocar o foco da análise. 
Não há outra leitura possível senão a de 
descredibilização do denunciante. 
Essa conduta, além de incompatível 
impessoalidade e da moralidade administrativa 
Constituição Federal, revela fragilidade na própria defesa aprgsentada. 
foi inserir 
cuja única 
tentativa consciente de 
com os princípios da 
previstos no art. 37 da 
XI. DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL (CONFORME OFÍCIO) 
Conforme expressamente informado no ofício encaminhado pela 
Prefeita Municipal a esta Câmara, os fatos foram levados ao conhecimento 
da Polícia Federal. 
Aqui reside um ponto de inflexão institucional. 
Se o caso já se encontra sob a esfera de apuração de órgão de 
investigação de alta especialização técnica, então não há qualquer 
justificativa para que o Poder Legislativo se omita no exercício de sua 
função de controle político-administrativo. 
Ao contrário, a atuação da Polícia Federal não substitui a atuação 
da Câmara, complementa e reforça a gravidade do caso. 
XII. DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO 
A análise conjunta dos elementos revela um padrão que não‘pode ser 
ignorado: ciência prévia ampla, compromisso expresso, manutenção de 
pagamentos, omissão, atuação tardia e tentativa de desvio de foco. 
Esse conjunto enquadra-se, em tese, nas hipóteses de infração 
político-administrativa previstas no Decreto-Lei n° 201/1967. 
XIII. DA CONCLUSÃO 
Os fatos demonstram, em tese, omissão deliberada de agentes 
públicos que tinham dever legal de agir. 
Não há espaço para omissão institucional. 
XIV. DOS PEDIDOS 
Diante de todo o exposto, requer o denunciante: 
A) o recebimento integral da presente denúncia; 
B) a imediata instauração de Comissão Processante; 
C) a apuração das responsabilidades dos denunciados; 
D) a requisição de todos os documentos administrativos relacionados 
ao Contrato n° 11.958/2025; 
E) a realização de perícia documental, se necessário; 
F) o encaminhamento ao Ministério Público e demais órgãos 
competentes. 
XV. DO ENCERRAMENTO 
Por todo o exposto, requer-se a atuação firme e imediata desta 
Casa Legislativa, com a consequente instauração de Comissão Processante 
para apuração das infrações político-administrativas narradas, 
garantindo-se a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, na 
forma da lei. 
Ressalta-se, por oportuno, que os fatos ora apresentados não se 
limitam a meras irregularidades administrativas, mas revelam, em tese, 
condutas que afrontam diretamente os princípios constitucionais que 
regem a Administração Pública, notadamente a legalidade, impessoalidade, 
moralidade e eficiência, exigindo resposta institucional proporcional à 
sua gravidade. 
Por fim, informa o denunciante que, em razão da indevida e 
desnecessária menção a fatos pretéritos de sua vida pessoal em documento 
oficial encaminhado a esta Casa Legislativa, matéria absolutamente 
estranha ao objeto da presente apuração, já estão sendo adotadas as 
medidas judiciais cabíveis em face da autoridade responsável, visando a 
devida responsabilização pelos danos causados à sua honra e imagem. 
Rio Claro, SP, 25 de março de 2026. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Documento assinado digitalmente 
gov PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR br Data: 15/03/202613;:3211-0300 
Verifique em tittps:llvalidar.iti.gov.bi 
Paulo Roberto do Prado Junior 
CPF n° 314.690.708-98 
C á m ars 
Munícip,1_0111riGOI-SP 
111111111 -~/ 
PROn:)C0.1.0 GERAL 7452026 
Data 161012016 • Ho EQAD 54'2026
rário 15 35 
Adrrun atrativo - R 
Requerimento 
Administrf vo n9
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI/SP 
Com ciência á Presidência da Câmara Municipal, na pessoa do Vereador, 
Presidente da Câmara, o Sr. Reginaldo Fernando Pereira (Pastor 
Reginaldo) 
Ciente. 
Ence,;. 'à-t, a C.t;"‘ "/'•S'1;t.''' 
ealueoçue 
5
4 6„...,,t;„( oteX:t.dAvã 
Com ciência ESPECIAL aos Srs. Vereadores: 
- Cleverson José de Souza (Tody Unidiesel) 
- José Fermino Grosso (Fermino) 
- Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada) 
- Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia) 
Reginaido Fernando Pereira 
Presidente 
distribu?-se aos Senhores Vereadores 
(2 2)
Reginaklo Fernando frereira 
Presidente 
4 
Paulo Roberto do Prado ' 1Junior, brasileiro, casado, assessor 
:iuridico, portador do CPF nG 314.690.708-98, residente e domiciliado em 
Nio Claro, estado de São Paulo, 4e-mails 
empreendimentosserfacilegmail.com e paulo.jcelrioclaro8gmail.com, 
Lelefone (19) 99852-4173, à Iresença dessa Diretoria Regional de 
Educação, expor e requerer o que segue, com fundamento no art. 129, 
J.nciso III, I Constituição Federai: 
REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir 
expostos . a 
Atuei como preposto das empresas JC&L Empreendimentos em Serviços 
de Limpeza LTDA (CNPJ 38.111.123/0001-72) e SERFACIL Empreendimentos 
LTDA (CNPJ 35.290.515/0001-58), com procurações de amplos poderes, 
exercendo funções administrativas e jurídicas, especialmente no 
-!'ncaminhamento de documentação exigida pelas Administrações Públicas 
para fins de comprovação de rOularidade trabalhista e liberação de 
medições e pagamentos contratuais. 
Emnra fnrrralmene disnin'_3s, as empresas JC&L Empreendimentos em 
Serviços da Limpeza LTDA e SERFACIL Empreendimentos LTDA sempre atuaram 
de forma operacinalmente in,earada, sendo de conhecimento interno que, 
embora a JC&I. esteja forwlmente registrada em nome da Sra. Lanna Soares 
Gomes Araújo, a ;:ondução das decisões administrativas, operauÈonais e 
documentais de ambas as empresas sempre foi exercida pelo Sr. João 
Cláudio Gomes Araújo, que delegava diretamente as atribuiçôes 
relacionadas à gestão dos contr os públicos, au envio de documentação 
cd as
# 
e ao cumprtmento s rotinas dministrativas, sendo ambos casados 
(cônjuges) entre si. 
0 
No exercicio dessas atribuições, recebi reiteradamente, por e-mail 
e por WhatsApp, documentos encaminhados pe10 Sr. João Cláudio Gomes 
Araújo (proprietário da empresa SERFACIL Empreendimento LTDA), 
consistentes em guias e comprovantes de recolhimento de FGTS e demais 
documentos de regularidade exigidos contratualmente. 
Meu papel era organizar e encaminhar aiG dccumenos às 
Administrações Publicas contratantes, inclusive a PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BIRIGUI/SP, na ocasião a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
Sempre atuei confiando na legitimidade dos documentos que me eram 
enviados pela própria administração das empresas, não havendo, naquele 
momento, qualquer elemento que indicasse irregularidade. 
Posteriormente, funcionários passaram a me procurar informando que 
não havia depósitos de FGTS em suas contas vinculadas. Considerando que 
eu havia encaminhado comprovantes de recolhimento á Administração 
Pública, entendi ser meu dever verificar diretamente a situação. 
Dirigi-me ã Caixa Econômica Federal com os documentos em Mãos para 
verificar a regularidade dos recolhimentos indicados nos comprovantes 
apresentados. 
Durante o atendimento realizado na instituição financeira, foi 
efetuada consulta no sistema da Caixa Económica Federal com base nos 
dados constantes nas guias apresentadas. Na ocasião, fui informado pelo 
gerente responsável pelo atendimento que não constavam registros de 
recolhimento das referidas guias de FGTS, tampouco depósitos nas contas 
vinculadas dos trabalhadores correspondentes as competências 
verificadas. 
Diante da solicitação de verificação formal da situação 
apresentada, foi registrado atendimento junto à instituição financeira 
sob o número de protocolo 67812.2026.0, ocasião em que restou confirmado 
cu os recolhimentos indicados nos comprovantes apresentados não estavam 
registrados nos sistemas oficiais da instituição financeira responsável 
pela gestão do FGTS. 
Diante dessa informação, e considerando que cs documentos 
.;:prPsentack.s apontavam pagamento por meio da instituição financeira 
Sicoob, dirigi-me também a essa instituição para verificação. 
Na !-pfprir1;1 financeira ch'_ive confirmação formal de 
que as empresas JC&L Empreendimentos em Serviços de Limpeza LTDA e 
SERFACIL Empreendimentos LTDA não possuem conta ativa junto ao Sicoob. 
Ressalte-se que possuo documento emitido pela própria instituição 
financeira, que serão anexados a esta, confirmando expressamente a 
inexistência de contas ativas em nome das referidas empresas, ._(2;,-v sido 
protocolo n' 48721.2026-
a 
4 
O, circunstância que torna tecnicamente impossível a realização de 
qualquer pagamento por meio daquela instituição. 
Além disso, ao analisar minuciosamente os comprovantes 
apresentados, constatei inconsistências formais graves, especialmente 
no que se refere à identificação do pagador. Nos comprovantes 
apresentados consta como pagador a empresa SERFACIL Empreendimentos 
LTDA, entretant n CNPJ indicado no próprio comprovante corresponde a 
empresa JC&L Empreendimentos em Serviços de Limpeza LTDA. 
Tal situaçã' configura uma inconsistência ':- cnic_a eviderite, pois 
não e possível que um comprovante bancário apresente simultaneamente o 
nome de uma empresa e o CNPJ de outra como sendo o pagador da mesma 
operação financeira. 
A partir da analise da documentação recebida ao longo do período 
em que atuei como proposto das empresas, bem como das informações obtidas 
posteriormente junto a. instituições financeiras, foi possível 
identificar um padrão recorrente de procedimento adotado pela 
administração das empresas. 
Em diversas ocasiões, as guias de recolhimento do FGTS apresentadas 
são efetivamente verdadeiras e regularmente emitidas, porém os 
comprovantes de pagamento correspondentes não refletem pagamentos 
efetivamente realizados. 
Outro elemento que contribui para gerar aparência de regularidade 
é a existência de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) aparentemente 
válida, obtida pelas empresas. Entretanto, tal situação pode ocorrer em 
razão da realização de parcelamentos de débitos junto ao FGTS, 
circunstância que permite a er- ssão da certidão, ainda que os valores 
das guias apresentadas não tenham sido efetivamente pagos. 4 
Inclusive, a prOpria certidão de regularidade do FGTS contém 
ressalva expressa no sentido de que: "O presente Certificado não servirá 
de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições 
e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS." 
Dessa forma, a simples apresentação de Certidão de Regularidade do 
FGTS não comprova a quitação das guias específicas apresentadas à 
Administração PUblica, tampouco comprova que recolhimentos 
Jorrespondentes foram efetivamente realizados. 
Tal circunstância torna-se ainda mais relevante quando analisada 
em conjunto com os fatos narrados nesta representação, especialmente: a 
inxi rência de registros de recolhimento identificada pela Caixa 
Económica Federai, a inexistência de contas bancárias das empresas junto 
ao Sicoob, inst ituição indicada nos comprovantes apresentados, as 
inconsistências formais identificadas nos próprios documentos 
r•resentades e cs extratos do FGTS dos próprios funcionários, ce1.de 1, não 
consta nenhum pagamento aos mesmos. 
a 
A irregularidade torna-se ainda mais grave quando se considera que 
nenhuma das empresas possui conta ativa no Sicoob, circunstância que 
levanta questinamen,::o obetivo: se as empresas não possuem conta na 
instituição financeira indicada, como poderia ter sido realizado o 
pagamento por meio dela? 
Cumpre registrar ainda que, no dia 05 de março de 2026, após eu 
questionar diretamente a administração das empresas acerca das 
inconsistências identificadas nos documentos que estavam sendo 
encaminhados ás Administrações Públicas, fui imediatamente removido de 
todos os grupos administrativos utilizados para comunicação interna da 
empresa. Na mesma asião, foi revogada a procuração anteriormente 
outorgada pela empresa SERFACIL Empreendimentos LTDA, instrumento que 
até ,.rit_ao me ":0:3:elld amplos pooeres para atuação administrativa. 
Todavia, apesar dessa revogação especifica, permaneci com vínculo ativo 
junto a empresa, até 11 de março de 2025, data que fui demitido, 
circunstância que demonstra que a medida teve caráter exclusivamente 
restritivo quanto ao acesso às rotinas administrativas e ao fluxo 
documental relacionado aos contratos públicos. 
4 
Após esses fatos, especialmente nos fechamentos referentes aos 
serviços prestados em janeiro de 2026, deixei de receber documentos para 
intermediação administrativa. O envio da documentação passou a ser 
realizado diretamente ás Administrações Públicas por Itiemeraon Gutierres, 
analista de licitações das empresas, pessoa que, possui vinculo de 
parentesco com o Sr. João Claudio Gomes Araújo e com a Sra. Lanna Soares 
Gomes Araújo. 
Tal alteração no fluxo administrativo ocorreu logo após os 
questionamentos que realizei acerca das inconsistências documentais 
identificadas, circunstância que modificou de forma repentina a dinâmica 
interiormente adotada pela empresa para o envio de documentação às 
Administrações Públicas. 
a 
Apesar disso, a própria Administração Pública, inclusive a SME de 
Birigui, continuou a me encaminhar e-mails, o que me permitiu verificar 
documentos com inconsistências técnicas semelhantes cont,.nuavam 
sendo apresentados para fins de comprovação de regularidade e liberação 
de pagamentos contratuais. 
Diante da gravidade dos f:Jtc. , informe ja foi protocolada 
denúncia formal junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, 
registrada sob o numero: 0211.0000093/2026. 
Na referida denúncia foram anexados todos os 
comprobatórios, incluindo guias apresentadas, comprovantes 
e-mails com cabeçalho completo, comunicações recebidas 
documentação obtida Junto às instituições financeiras. 
cumpre registrar quc a investiaação ministerial 3a se 
curso, motivo pelo qual encenai ser meu dever também levar 
os fatos ao conhecimento dessa Casa Legislativa. 
documentos 
bancários, 
e toda a 
encontra em 
normalmente 
4 
Cumpre ainda informar que, em razão da relevância dos fatos e de 
seus possíveis reflexos na correta aplicação de recursos públicos e na 
regularidade da execução contratual, alguns deputados da cidade de São 
Paulo, inclusive parlamentares em âmbito federal, com os quaisImantenho 
relação de amizade institucional, já foram cientificados da situação, 
tendo manifestado que acompanharão o caso e adotarão, no âmbito de suas 
atribuições, as providências que entenderem cabíveis e, se necessário, 
até no âmbito criminal, para a adequada apuração dos fatos. 
Importante iessai:_at que a Lei 14.133/2021, que rege as 
::ontratações públicas, estabelece expressamente o aever de fiscalização 
permanente dos contratos administrativos, bem como a exigência de 
comprovação da regularidade trabalhista e previdenciária das empresas 
contratadas. 
Nos termos da referida legislação, a apresentação de documentação 
inidõnea ou irregular para fins de comprovação de cumprimento de 
obrigações contratuais constitui fato grave e passível de apuração 
administrativa, ensejando a aplicação das penalidades previstas na 
legislação de contratações públicas, inclu!ndr, impedimento de licitar e 
a 
contratar com a Administração Pública pelo prazo maximo de 36 (trinta e 
seis) meses, registro nos cadastros de empresas inidõneas ou sancionadas 
da Administração Pública, bem como a rescisão do contrato administrativo, 
r; :s c; Lel n' 14.133/2021. 
Adicionalmente, eventual utilização de comprovantes bancádios ou 
documentos que não correspondam à realidade dos recolhimentos pode 
configurar, em tese, falsidade ideológica e uso de documento falso, 
matérias cuja apuração compete as autoridades competentes. 
Dessa forma, uma vez cientificada de possíveis irregularidades 
iocumentais relacionadas à comprovação de obrigações trabalhistas, cabe 
a este PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL promover a imediata verificação dos 
fatos, adotando as medidas administrativas cabíveis para resguardar o 
interesse público e a regularidade da execução contratual. 
á 
DOS REQUERIMENTOS 
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente que essa Câmara 
Municipal de Birigui: 
- receba a presente representação e determine sua remessa à Comissão 
competente desta Casa Legislativa, para análise preliminar dos fatos 
narrados e adoção das providências fiscalizatórias cabíveis; 
: 1 - avalie , instauração de procedimento investigativo no âmbito desta 
Câmara Municipal, :nclus:ve u:edlante crldçào d€ Comissão Especial de 
Investigação ou Comissão Processante, caso assim entenda pertinente, 
a 
para apuração dos fatos relacionados ao Contrato n° 11.958/2025 firmado 
entre o Município de Birigui e a empresa SERFACIL Empreendimentos LTDA; 
:ri - requeira formalmente ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento 
integral do processo administrativo do Pregão Eletrônico n° 41/2025 e 
do Contrato n° 11.958/2025, incluindo medições, notas fiscais, 
relatórios de fiscalização contratual e toda a documentação apresentada 
pela empresa contratada para fins de comprovação de cumprimento das 
obrigações trabalhistas; 
IV solicite especificamente os comprovantes de recolhimento:ode FGTS 
apresentados pela empresa contratada para fins de liberação cie medições 
e pagamentos contratuais, bem como os respectivos comproVantes bancários 
que demonstrem a efetiva realização das operações de pagamento; 
4 
- avalie a realização de consulta direta junto às instituições 
financeiras eventualmente indicadas nos comprovantes apresentados, a fim 
de verificar a efetiva existência das operações financeiras ali 
mencionadas; 
VI - avalie a eventual convocação ou oitiva dos responsáveis pela 
fiscalização do contrato administrativo n° 11.958/2025, bem como de 
representantes da Secretaria Municipal de Educaçã, para prestar 
esclarecimentos acerca dos procedimentos de verificação da regularidade 
trabalhista da empresa contratada; 
VII •• adote, caso confirmadas irregularidades, as medidas institucionais 
cabíveis no âmbito das atribuições fiscalizatórias desta Casa 
Legislativa, inclusive o eventual encaminhamento dos fatos aos órgãos 
de controle e autoridades competentes. 
Reitero que os fatos foram relatados conforme ocorreram e c2nforme 
foram documentalmente constatados. 
Cumpre ainda registrar que os fatos ora narrados envolvem 
apresentação de documentação destinada a comprovar o cumprimento de 
obrigações trabalhistas em contrato administrativo financiado coa 
recursos públicos, circunstância que, caso confirmada, pode representar 
:rregularldade relevante na execução contratual e potencial risco de 
dano ao erário. 
Dessa forma, considerando o dever constitucional de fiscalização 
atribuído ao Poder Legislativo Municipal, entende o representante que a 
análise institucional dos fatos por esta Câmara Municipal, mediante os 
instrumentos investigativos que entender cabíveis, mostra-s4 medida 
adequada para assegurar a transparência na execução do Contrato n° 
11.958/2025, a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção do 
Interesse coletivo. 
Coloco-me a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais, bem como para apresentação de toda a documentação pertinente. 
Rio Claro, SP, 16 de março de 2026. 
4 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
ri" Illtle , ttO 1111inatiti á coratweote 
govibir PAULO ROCLRI 0 DO PRADO JUNIOR 
[MU I u.,03/2020 U15-44-0300 
IANiliuue ern Ireftpa Magda'. mios : L
Paulo Roberto do Prado Junior 
CPE n0 314.690.708-98 
4 
É 
4 
DECLARAÇÃO FORMAL DE BOA-FE, CONTEXTUALIZAÇÃO FUNCIONAL E REGISTRO DE 
CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS 
Eu, Paulo Roberto do Prado Junior, brasileiro, casado, diretor 
executivo, portador do CPF n' 314.690.708-98, residente e domiciliado 
em Rio Claro, estado de São Paulo, 4 e-mails 
empreendimentosserfacil@gmail.com e paulo.jcelrioclaro@gmail.com, 
telefone (19) 99852-4173, DECLARO, para todos os fins de direito, o que 
segue: 
.á 
Atuo como preposto das empresas JC&L Empreendimentos em Serviços 
de Limpeza LTDA (CNPJ 38.111.123/0001-72) e SERFACIL Empreendimentos 
LTDA (CNPJ 35.290.515/0001-58), no exercício de poderes regularmente 
outorgados por meio de procurações de amplos poderes, desempenhando 
funções administrativas relacionadas, dentre outras, ao encaminhamento 
de documentação exigida por entes públicos contratantes para fins de 
comprovação de regularidade trabalhista e liberação de medições/notas 
fiscais. 
As empresas mencionadas, embora possuam personalidades jurídicas 
distintas, mantêm vinculo de natureza familiar e administrativa, sendo 
o Sr. João Cláudio Gomas Araújo proprietário da empresa SERFACIL 
Empreendimentos LTDA e a Sra. Lanna Soares Gomes Araújo propri%tária da 
empresa JCaL Empreendimentos em Serviços de Limpeza LTDA, ambos cônjuges 
entre si, circunstãncia que, na prática operacional, resulta em 
interações administrativas correlacionadas entre as referidas pessoas 
jurídicas. 
4 
No exercício das funções que me foram atribuidas, recebi, tanto 
por e-mail quanto por aplicativo de mensagens (WhatsApp), documentos 
consistentes em guias e comprovantes de recolhimento de FGTS e demais 
documentos de regularidade trabalhista, encaminhados pelo Sr. João 
Cláudio Gomes Araújo, para posterior repasse às Administrações Públicas 
contratantes. 
Os documentos recebidos foram per mim encaminhados às 
Administrações Públicas competentes, confiando na autenticidade e 
veracidade das informações, por se tratarem de documentos formalmente 
enviados pela administração das empresas. 
a 
A época dos encaminhamentos, inexistia qualquer indicio que me 
levasse a questionar a autenticidade dos documentos recebidos, razão 
pela qual atuei sob presunção de regularidade. 
Posteriormente, funcionários passaram a me procurar diretpmente, 
relatando ausência de depósitos de FGTS em suas contas vinculadas e 
solicitando esclarecimentos. 
Diante dessas cobranças e acreditando que os recolhimentos 
estivessem regulares, uma vez que navia comprovantes formais emitidos e 
apresentados, dirigi-me inicialmente à Caixa Econômica Federal, munido 
dos respectivos documentos, com a intenção de verificar eventual 
a 
a 
inconsistência sistêmica e, se necessário, formalizar notificação para 
regularização. Na ocasião, fui informado da inexistência cies 
recolhimentos correspondentes aos periodos questionados. 
Em razão dessa informação, e considerando que os comprovantes 
apresentados indicavam pagamento por meio da instituição financeira 
Sicoob, dirigi-me também a essa instituição, onde obtive confirmação de 
que as empresas JC&L Empreendimentos em Serviços de Limpeza LIMA e 
SERFACIL Empreendimentos LIDA não possuem conta ativa junto à referida 
instituição financeira. 
Verifiquei, ainda, inconsistências objetivas nos documentos 
apresentados, tais como divergência entre o nome do pagador e o CNPJ 
constante nos comprovantes. 
• 
Posteriormente, especificamente nos fechamentos referentks aos 
serviços prestados no mês de janeiro de 2026, deixei de receber 
documentos para intermediaçâo, tendo sido o envio realizado diretamente 
as Administrações Públicas por outros integrantes da estrutura 
empresarial, dentre eles o Sr. Wemerson Gutierres, Analista de 
Licitações, pessoa que possui vinculo de parentesco com o Sr. João 
Cláudio Gomes Araújo e a Sra. Lanna Soares Gomes Ara&o. 
Embora tenha sido informalmente excluído das rotinas operacionais, 
não houve comunicação formal de revogação das procurações que me foram 
outorgadas, tampouco comunicação oficial de destituição de minhas 
atribuições. 
As Administrações Públicas contratantes continuaram a manter 
contato comigo, encaminhando cópia de e-mails e documentos enviados pelas 
empresas, oportunidade em que verifiquei a repetição de inconsistências 
técnicas semelhantes às anteriormente constatadas. 
4 
Ressalto que todas as constatações mencionadas ocorreram 
posteriormente ao encaminhamento inicial dos documentos, inexistindo, à 
época dc envio, qualquer ciência de irregularidade por parte deste 
declarante. 
A presente declaração tem por finalidade registrar, de forma 
transparente, minha atuação de boa-fé e a constatação posterior de 
inconsistências técnicas verificáveis, colocando-me à disposição das 
autoridades competentes para esclarecimentos adicionais. 
Pio Claro, SP, 03 de março de 2026. 
PAULO IIDEERTO DO PIADO A100 
ata 011(01,292414:114 IA Orion 
Yr tfque IvInn: /I. Di 
4 
Paulo Roberto ao Prado .Junior 
CPF n° 314.690.708-98 4 
• 
,1 
11+-91 -INGIMENTOS 
PARACATU, MG — 27/02/2025.
PROCURAÇÃO — PODERES GERAIS, ESPECIAIS E AMPLÍSSIMOS 
a 
OUTORGANTE: JC&I. EMPREENDIMENTOS EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n9 38.111.123/0001-72, com sede na Rua Gastão Pereira 
Gonçalves, 111, APT 01-A, Bairro Santa Lúcia, CEP 38.600-354, na cidade de Paracatu, Estado de 
Minas Gerais, neste ato representada por sua proprietária, Lanna Soares Gomes Araújo, 
brasileira, casada, empresaria, inscrita no CPF sob o n2 117.275.076-90 e RG n9 18.892.183/MG, 
residente e domiciliado na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais. 
OUTORGADO: PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR, brasileiro, casado, gestor corporativo, 
portador do RG n° 40.185.324-X e do CPF n9 314 690.708-98, residente e oomiciliado na cidade 
de Rio Claro, Estado de São Paulo, 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS PODERES CONFERIDOS 
Pelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE nomeia e cort;titui seu 
bastante procurador o OUTORGADO, a quem confere poderes amplos, gerais e ilimitados, 
inclusive os especiais que exijam cláusula expressa, para representá-lo junto a quaisquer pessoas 
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em todas as repartições públicas federais, estaduais e 
municipais, autarquias, fundações, empresas públicas ou privadas, bancos, instituições 
financeiras, Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, órgãos da administração direta ou 
indireta, juizos e tribunais de qualquer instância ou jurisdição, órgãos ambientais, trabalhistas, 
previdenciários, sanitários, fiscais e demais entidades, com poderes para: 
1. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL 
• Representar a empresa perante qualquer órgão da administração pública; 
• Solicitar licenças, autorizações, alvarás, cadastros e registros; 
• Firmar contratos, termos de compromisso, aditivos e distratos; 
• Praticar todos os atos necessários à gestão e desenvolvimento das atleidades da 
empresa em qualquer cidade e, ou, estado do território nacional brasileiro. 
2 REPRESENTAÇÃO FISCAL E TRIBUTARIA 
• Cadastrar ou alterar dados junto ao CNPJ, Receita Federal, SEFAZ, Prefeituras e demais 
órgãos tributários; 
• Prestar informações fiscais, contábeis e econômicas; 
• Assinar declarações, protocolos e processos eletrônicos (como OCTF, DIRF, EFD, SPED, e 
outros); 
• Efetuar parcelamentos, firmar termos de confissão de divida e negociar débitos, 
3. REPRESENTAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 
• Admitir, demitir, contratar e supervisionar funcionários; 
• Assinar contratos de trabalho, advertências, suspensões, acordos e rescisões; 
• Representar a empresa em audiências perante a Justiça do Trabalho, sindicatos e 
Ministério do Trabalho; 
• à 
e . 1 
EMPPfl.,"".1),,C;7C5 
• Tratar de questões relacionadas a FGTS, INSS e eSocial. 
4. REPRESENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA 
• Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; 
• Emitir, endossar, aceitar, quitar e protestar titulos de crédito; 
• Efetuar pagamentos e recebimentos, inclusive por meio eletrônico; 
• Contratar serviços financeiros, realizar operações de crédito e emitir chequeis."' 
5. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PATRIMONIAL E IMOBILIÁRIA 
• Negociar com fornecedores e clientes; 
• Firmar contratos de prestação de serviços, fornecimento, comodato, locação, entre 
outros; 
• Representar a empresa perante imobiliárias, cartórios de registro de imóveis, 
incorporadoras, corretores, tabelionatos, órgãos municipais e quaisquer entidades 
envolvidas na gestão de bens imóveis; 
• Celebrar contratos de locação de imóveis urbanos ou rurais, como locadora ou locatária, 
inclusive com poderes para assinar aditivos, renovações, distratos e termos de entrega; 
• Comprar, vender, prometer comprar ou vender, permutar ou ceder direitos sobre 
imóveis, inclusive com poderes para assinar escrituras públicas ou particulares, 
reconhecer firmas, efetuar registros e praticar todos os atos correlatos; 
• Responder por exigências legais, administrativas ou tributárias relacionada% a imóveis, 
inclusive ITBI, IPTU, laudêmios e averbações. 
6. REPRESENTAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS 
• Representar a empresa em processos licitatórios, desde a fase de habilitação até a 
execução contratual; 
• Apresentar documentos, recorrer, interpor impugnações e recursos, firmar atas, 
contratos e termos aditivos 
7. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 
• Propor e acompanhar ações judiciais em qualquer foro ou tribun21, em qualquer grau de 
jurisdição; 
• Constituir advogados, firmar procurações, substabelecer com ou sem reserva de 
poderes; 
• Assinar termos de compromisso, acordos, transações judiciais ou extrajudiciãis. 
8. SUBSTABELECER 
• O outorgado poderá substabelecer os poderes recebidos, total ou parcialmente, com ou 
sem reserva de poderes, a terceiros, conforme julgar necessário. 
CLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO DE VALIDADE 
A presente procuração é válida por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer 
momento por vontade do outorgante, mediante aviso prévio por escrito. 
a 
CLÁUSULA TERCEIRA — RATIFICAÇÃO 
O outorgante ratifica desde já todos os atos praticados pelo outorgado no uso dos poderes ora 
conferidos. 
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e 
forma, para que produza seus efeitos legais. 
LAN NA SOARES Assinado de fonna poir 
GOMES 1_AMNA SOARES GOMES 
ARAUJO:11727507690 
ARAUJO:11727507690 Dados: 2025.0127 1205c4S -OTO& 
Lanna Soares Gomes Araújo — CPF: 117.275.076-90 
Documento assinado digitalmente 
golibr PAULO ROBERTO DO PRADO AMOS 
Data 27/02/2025 21 144S.X1300 
~Nue em /moa //Miar noa. 
Jca EMPREENDIMENTOS siasnado d. arma Caffikai PIN xa 
EM SERVIWS °ELIMPEZA Lauifiliummi ummundui l" rttaS"C°5 moraut 
LTDA:381 1 1 1 230001 72 Oatbk zanoln tes, mar 
4 
Paulo Roberto do Prado Junior — CPF: 314.690.708-98 
a 
4 
• 
EmAtnicomgros 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO 
OUTORGANTE: LAN NA SOARES GOMES ARAÚJO, brasileira, casada, empresária, inscrita 
no CPF sob o n9 117.275.076-90 e portadora da cédula de identidade RG.in9 MG￾18.892:183, expedida pela PC/MG, residente e domiciliada na Rua Jeremias Costa 
Pinheiro, n9 10-A, 22 Andar, Bairro Arraial D'Angola, Paracatu/MG, CEP 38600-061, na 
qualidade de sócia-administradora da pessoa jurídica JC&L EMPREENDIMENTOS EM 
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n9 38.111.123/0001-72, com sede 
no mesmo endereço supramencionado. 
OUTORGADO: PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador do CPF 
n9 314.690.708-98 e do RG n9 40.185.324, expedido pela SSP/SP, residente e domiciliado 
na Avenida M21, nº 186, Bairro Floridiana, Rio Claro/SP, CEP 13505-003. 
Pelo presente instrumento particular de mandato, a OUTORGANTE nomeia e 
constitui como seu bastante PROCURADOR, o acima qualificado, a quer confere 
amplos, gerais e ilimitados poderes para, em nome da emprep JC&L 
EMPREENDIMENTOS EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, praticar todos os atos 
necessários à sua representação, podendo para tanto assinar documentos, 
requerimentos, contratos, termos de compromisso, petições, notificações, prestar 
esclarecimentos, responder diligências, atuar na defesa dos interesses da empresa, 
firmar compromissos, acordos, representar em reuniões, audiências administrativas, 
bem como praticar todos os demais atos que se fizerem necessários à fiel execução deste 
mandato, inclusive e principalmente com relação aos contratos em vigência, juntamente 
, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, estado de São Paulo, vinculados aos 
Pregões nº E 68/2022 e E 71/2024. 
A presente procuração e outorgada em caráter especial, com poderes de 
representação plena, vigorando por prazo indeterminado, podendo ser revogada a 
qualquer tempo, mediante comunicação formal à parte outorgada. 
E por ser verdade, firma a OUTORGANTE o presente instrumento em duas vias 
de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
Paracatu/MG„ 15 de julho de 2025. 
ut.unien% "mtlà,14 dlità:Incnte DOCv ,ln ass,nmle, dypt.a,no.nr, 
g vbr. ~NA SOAS GONU ARAUJO 
Dm* ?IA) VX7 
• em ntrns ',vararia, ter N. 
guvb PAULO ROTO DO PRADO JUNIOR 
:Jata:IS...07:20,S !LM, Cr, CA.300 
:eu ofptre rti,ittra., 
LANNA SOARES GOMES ARAÚJO PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR 
Outorgante Outorgado 
CPF: 117.275.076-90 CPF: 314.690.708-98 
4 
5PEMPREENDIMENTOS LTOÂ 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
CNPJ 35.290.515/0001-58 
Rua Professor José Joaquim da Costa, 184 
Arraial Dangola Paracatu/MG - CEP 38.600-060 
SERFACIL 
Paracatu, MG, 04 de novembro de 2025. 
PROCURAÇÃO - PODERES GERAIS, ESPECIAIS E AMPLÍSSIMOS 
OUTORGANTE: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob n9 35.290.515/0001-58, com sede na Rua Professor José Joaquim da Caga, 184 
Arraial Dangola, CEP 38.600-060, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais, neste ato 
representada por seu proprietário, João Claudio Gomes Araújo, brasileiro, casado, empresário, 
inscrito no CPF sob o n2 018.700.466-84 e RG nº 19.235,400/SSP/MG, residente e domiciliado 
na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais. 
OUTORGADO: PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR, brasileiro, casado, diretor executivo, 
portador do RG n9 40.185.324-X e do CPF n9 314.690.708-98, residente e domiciliado na cidade 
de Rio Claro, Estado de São Paulo. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS PODERES CONFERIDOS 
Pelo presente instrumento particular de procuração, o OUTORGANTE nomeia e constitui seu 
bastante procurador o OUTORGADO, a quem confere poderes amplos, gerais e ilimitados, 
inclusive os especiais que exijam cláusula expressa, para representá-lo junto a quaisquer pessoas 
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em todas as repartições públicas federais,paduais e 
municipais, autarquias, fundações, empresas públicas ou privadas, bancos, instituições 
financeiras, Receita Federal, INSS, Caixa Económica Federal, órgãos da administração direta ou 
indireta, juízos e tribunais de qualquer instância ou jurisdição, órgãos ambientais, trabalhistas, 
previdenciários, sanitários, fiscais e demais entidades, com poderes para: 
1. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL 
• Representar a empresa perante qualquer órgão da administração pública; 
• Solicitar licenças, autorizações, alvarás, cadastros e registros; 
• Firmar contratos, termos de compromisso, aditivos e distratos; 
• Praticar todos os atos necessários à gestão e desenvolvimento das atividades da 
empresa em qualquer cidade e, ou, estado do território nacional brasileiro. 
2. REPRESENTAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA 
• Cadastrar ou alterar dados junto ao CNPJ, Receita Federal, SEFAZ, Prefeituras e demais 
órgãos tributários; 
• Prestar informações fiscais, contábeis e económicas; 
• Assinar declarações, protocolos e processos eletrônicos (como DCTF, DIRF, EFD, SPED, e 
outros); 
• Efetuar parcelamentos, firmar termos de confissão de dívida e negociar débitos. 
çíj) E II PREESOI II ENTOS LIDA 
3. REPRESENTAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA 
• Admitir, demitir, contratar e supervisionar funcionários; 
• Assinar contratos de trabalho, advertências, suspensões, acordos e rescisões; 
• Representar a empresa em audiências perante a Justiça do Trabalho, sindicatos e 
Ministério do Trabalho; 
• Tratar de questões relacionadas a FGTS, INSS e eSocial. 
SERFACIL 
4. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PATRIMONIAL E IMOBILIÁRIA 
• Negociar com fornecedores e clientes; 
• Firmar contratos de prestação de serviços, fornecimento, comodato, locação, entre 
outros; 
• Representar a empresa perante imobiliárias, cartórios de registro de imóveis, 
incorporadoras, corretores, tabelionatos, órgãos municipais e quaisquer entidades 
envolvidas na gestão de bens imóveis; 
• Celebrar contratos de locação de imóveis urbanos ou rurais, como locadora ou locatária, 
inclusive com poderes para assinar aditivos, renovações, distratos e termos de entrega; 
• Comprar, vender, prometer comprar ou vender, permutar ou ceder direitos sobre 
imóveis, inclusive com poderes para assinar escrituras públicas ou particulares, 
reconhecer firmas, efetuar registros e praticar todos os atos correlatos; 
• Responder por exigências legais, administrativas ou tributárias relacionadas a imóveis, 
inclusive ITBI, IPTU, laudêmios e averbações. 
5. REPRESENTAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS 
• Representar a empresa em processos licitatorios, desde a fase de habilitação até a 
execução contratual; 
• Apresentar documentos, recorrer, interpor impugnações e recursos, firmar atas, 
contratos e termos aditivos. 
4 
6. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 
• Propor e acompanhar ações judiciais em qualquer foro ou tribunal, em qualqw;s grau de 
jurisdição; 
• Constituir advogados, firmar procurações, substabelecer com ou sem reserva de 
poderes; 
• Assinar termos de compromisso, acordos, transações judiciais ou extrajudiciais. 
7. SUBSTABELECER 
• O outorgado poderá substabelecer os poderes recebidos, total ou parcialmente, com ou 
sem reserva de poderes, a terceiros, conforme julgar necessário. 
CLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO DE VALIDADE 
A presente procuração é válida por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer 
momento por vontade do outorgante, mediante aviso prévio por escrito. 
4 
CLÁUSULA TERCEIRA — RATIFICAÇÃO 
SERFACIL 
EMPREENDIMENTOS VIDA 
O outorgante ratifica desde já todos os atos praticados pelo outorgado no uso dos poderes ora 
conferidos. 
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias dejgual teor e 
forma, para que produza seus efeitos legais. 
Assinado dr forma digital por JOAO CLAUDIO GOMES JOÃO CLAUDIO GOMES 
ARAUJO:01870046684 AR" X).° 8" 45684
Dados 2•025 11.CA 100, A9 ima 
João Claudio Gomes Araújo - 018.700.466-84 
r1010101111,01) ditstaIr-trint. 
PALLORDICRTO 00 ~O Amem 
Doita, 04/11nor.o.,X1.34 0300 
ifKIIMP tem hetet trt euv 
Paulo Roberto do Prado Junior — CPF: 314.690.708-98 
4 
4 
4 
4 
4 
OFICIO N" 254/2026 
„atura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
Ilirigui. 1 R dc março de 2026. 
A Sua Excelência. o Senhor 
REGINALIX) FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI - SP 
ASSUNTO: Esclarecimentos sobre providencias adotadas no âmbito do Contrato n° 
11.958.(2025 - Empresa SerFacil Empreendimentos Ltda. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
O Município dc Birigui, por intermédio de sua Prefeita 
Municipal. vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, prestar 
esclarecimentos acerca das providencias adotadas pela Administração Municipal em 
relação aos fatos noticiados envoisendo o Contrato r' 11.958/2025, firmado com a 
o
_ presa SerFacil Empreendimentos Ltda.. bem como em relação à representação 
'
rcen
temente protocolada perante essa Casa Legislativa. 
Desde o momento em que surgiram indícios de 
inconsistências na documentação apresentada pela empresa contratada, a Administração 
Municipal adotou medidas imediatas e rigorosas de apuração. em estrita observância aos 
princípios da legalidade. moralidade. eficiência e supremacia do interesse público. 
Nesse contexto. foram realizadas diligências junto à Caixa 
Econômica Federal, instituição responsável pela gestão do FGTS. com o objetivo de 
verificar a autenticidade dos comprovantes apresentados. Contudo, não foi possível 
obter confirmação dos recolhimentos indicados. tendo sido constatada a ausència de 
registros compatíveis com as informações constantes na documentação apresentada. 
De igual modo, foram promovidas verificações junto à 
instituição financeira Sicoob. indicada em comprovantes apresentados pela empresa, 
ocasião em que restou informado que não há registro de conta ativa vinculada às 
empresas envolvidas, circunstância que reforça a necessidade de aprofundamento das 
apurações. 
Diante da gravidade dos fatos, e considerando o reiterado 
descumprimento contratual. especialmente no tocante às obrigações trabalhistas, o 
Município promoveu resCisão twitateral do contrato administrativo, nos termos da 
legislação vigente, medida necessária paru resguardar o interesse público e evitar a 
continuidade de eventuais irregularidades: 
Paralelamente. foi formalizada comunicação ao Ministério 
Público do Trabalho, com solicitação dc mediação institucional, visando assegurar o 
pagamento das verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores envolvidos. 
Preteltut a Munkip el de Bldg./h 
Cerato Adrninistratmo Learug do Sebions - Rue AfthaN,)~3. 1155 - 
' • 00-467 - CNP) - ac, IS) PC10001-80 . no) 3443.b.coo 
• •• 
4. • 
Rir 
• 11 
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SJSt 1 1)i• 
efeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
No âmbito criminal, diante da existência de indícios que 
podem caracterizar irregularidades de maior • gravidade, o Município encaminhou 
comunicação à Polícia Federal. para apuração dos fatos pelos órgãos competentes. 
No que se refere à denúncia protocolada perante essa 
Câmara Municipal por Paulo Roberto do Prado Junior, o Município informa que tomou 
conhecimento de seu conteúdo, sendo que, previamente, já havia sido cientificado dos 
fatos por outros meios, tendo adotado, de forma imediata, as providências 
administrativas e jurídicas cabíveis, antes mesmo da formalização da referida denúncia. 
As alegações apresentadas já foram objeto de apuração no 
âmbito da Administração, tendo sido adotadas as medidas pertinentes pelos órgãos
competentes, 
Registra-se. ainda, apenas para fins de contextualização. 
que o referido denunciante foi condenado judicialmente em ação penal por crime 
envolvendo fraude documental, conforme sentença proferida nos autos do processo n° 
1501227-41.2021.8.26.0510, da 3' Vara Criminal da Comarca de Rio Claro, com 
decisão confirmada em grau recursal. 
A presente informação é trazida exclusivamente a titulo de 
conhecimento institucional, sem emissão de juízo de valor, cabendo a análise dos fatos 
narrados na denúncia ser realizada com base em elementos técnicos e probatórios. 
O Município de Birigui reafirma seu compromisso com a 
transparência. com a regularidade na execução dos contratos públicos e com 2,adoção 
de todas as medidas necessárias para proteção do erário e dos trabalhadores. 
Diante da relevância da matéria. solicita-se a Vossa 
Excelência que seja dada ciência do presente expediente à Comissão de Educação dessa 
Casa Legislativa, para acompanhamento dos fatos no âmbito de suas atribuições. 
Por fim, o Município permanece à disposição dessa Casa 
Legislativa para prestar todos os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 
consideração. 
No ensejo, renovamos protestos de elevada estima e 
Atenciosamente, 
ottode*: 
SAM ANTA)At I. 1.1-ã 4N1 BORINI 
7 -iirefeita Municitial 
Prol eitura Municipal de ~eu! 
yf m,e ,
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" d° Paulo 4l 
a. as, ni,4.241, 
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)18PN-; souRi Limo 1) ,e trx,„ 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA DE RIO CLARO 
S r11E FOR() DE RIU CLARO 
:C VARA CRIMINAI. 
a r---
.....“'.........- AV_ ULYSSF.S GUIMARÃES. 2800 (ANTIGO 506). Rio Ciam-SP - CEP 
13506-547 
Horário de Atendimento ao Público: das 1.3b0Umln inI7b0Onsin 
k. 327 
SENTENÇA 
Processo Digital 
n": 
Classe — Assunto: 
Documento de 
Origem: 
Autor: 
Réu: 
1501227-41.2021.8.26.0510 
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsifica4.,ão 
de documento público 
Inquérito Policial, Inquérito Policial, Boletim de 
Ocorrência, Portaria - 2094032/2021 - 01° D.P. RIO 
CLARO, 11929593 - 01" D.P. RIO CLARO, 
1611/21/924 - 01° D.P. RIO CLARO, 2094032 - 01° 
D.P. RIO CLARO 
Justiça Pública 
Paulo Roberto do Prado Junior 
Justiça Gratuita 
JuizIal de Direito: Dr(a). SERGIO LAZZARESCII1 DE MESQUITA 
Vistos, 
Paulo Roberto do Prado denunciado como 
Júnior. qualificado nos autos, foi incurso no artigo 171, canal, cc artigo 14, inciso II, ambos 
1501227-41.2021.8.26.0510 - lauda i 
1110314 135 Êouttlã 
NEPUNLIÓA 
..r• .' 
'- •
-- ... 
CADASTRO NACIONAL 
PrbnATIVA 156 ImASIL 
DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
38.111.123/0001-72 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
17/08/2020 
NOME EMPRESARIAL 
JC&L EMPREENDIMENTOS EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 
TiTyLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAI 
JC&L EMPREENDIMENTOS _à 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMie /. PRINCIPAL 
78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÀRIAS 
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material 
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 
43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno 
43.12-6-00 - Perfurações e sondagens 
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem 
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral 
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção 
43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 
52.23-1-00 - Estacionamento de veículos 
68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária 
71.12-0-00 - Serviços de engenharia 
77,11-0-00 - Locaçao de automóveis sem condutor 
77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais -
81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condominios prediais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
,_)ORADOURO 
R GEREMIAS COSTA PINHEIRO 
NUMERO 
10 
COMPLEMENTO 
ANDAR 02 
- , 
38.600-061 
BAIRRO/DISTRITO 
ARRAIAL DANGOLA 
MUNICÍPIO 
PARACATU MG 
ENDEREÇO ELETRÓNICO 
JCEL.EMPREENDIMENTOS@OUTLOOK.COM.BR 
TELEFONE 
(38) 9991-64661 (38) 9991-6466 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR i 
SITI (AÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
17/08/2020 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
.1 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
..**,...,-. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 11/03/2026 às 13:56:26 (data e hora de Brasilia). Página. 1/2 
abouttlank 1/2 
anL 
I 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
s.'S • ,t, 
I:-
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
38.111.123/0001-72 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
17/08/2020 
NOME EMPRESARIAL 
JC&L EMPREENDIMENTOS EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDÁRIAS 
81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios 
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas 
82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 
82.19-9-01 - Fotocópias 
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados 
anteriormente 
82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento 
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos 
93.'29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 
96.03-3-01 - Gestão e manutenção de cemitérios 
96.03-3-03 - Serviços de sepultamento 
96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R GEREMIAS COSTA PINHEIRO 
NUMER, i 
10 
COMPLEMENTO 
ANDAR 02 
C.E n 
38.600-061 
BAIRRO/DISTRITO 
ARRAIAL DANGOLA 
MUNICÍPIO 
PARACATU 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
JCEL.EMPREENDIMENTOS@OUTLOOK.COM.BR (38) 9991-6466/ (38) 9991-6466 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
*.*** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
17/08/2020 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
***.**** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 11/03/2026 às 13:56:26 (data e hora de Brasília). Página: 2/2 
about:blank 2/2 
11103125, 132 aqvualdnK 
, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
. ,
.... 
. N , 
--.... CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
35.'290.515/0001-58 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
23/10/2019 ,i 
NOME EMPRESARIAL 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material 
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 
43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno 
43.12-6-00 - Perfurações e sondagens 
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem 
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral 
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção 
43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 
52.23-1-00 - Estacionamento de veículos 
71.12-0-00 - Serviços de engenharia 
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor 
78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra 
80.11-1-01 - Atividades de vigilância e segurança privada 
80.20-0-01 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 
81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R PROFESSOR JOSE JOAQUIM DA COSTA 
NÚMERO 
184 
COMPLEMENTO 
....*** 
CEP 
38.600-060 
BAIRRO/DISTRITO 
ARRAIAL DANGOLA 
MUNICÍPIO 
PARACATU 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
SERFACILEMPREENDIMENTOS@OUTLOOK.COM.BR 
TELEFONE 
(38) 9741-3911 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
23/10/2019 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
**.***** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 11/03/2026 às 13:58:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/2 
about:blank 1/2 
11/03/26. 13:58 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
....._____. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
35.290.515/0001-58 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
23/10/2019 
NOME EMPRESARIAL 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios 
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 
81:30-3-00 - Atividades paisagisticas . 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados 
anteriormente 
82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento 
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos 
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 
96.03-3-01 - Gestão e manutenção de cemitérios 
96.03-3-03 - Serviços de sepultamento 
96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R PROFESSOR JOSE JOAQUIM DA COSTA 
NÚMERO 
184 
COMPLEMENTO 
.. ****** 
CEP 
38.600-060 
BAIRRO/DISTRITO 
ARRAIAL DANGOLA 
MUNICÍPIO 
PARACATU 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
SERFACILEMPREENDIMENTOS@OUTLOOK.COM.BR 
TELEFONE 
(38) 9741-3911 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
23/10/2019 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
*11. ***** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 11/03/2026 às 13:58:00 (data e hora de Brasília). Página: 2/2 
about:blank 
2/2 
4 
E-MAILS EXTRAÍDOS INTEGRALMENTE — MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP 
Os e-mails a seguir foram extraídos integralmente, com cabeçalho 
completo, diretamente da conta eletrônica utilizada nas comunicações 
oficiais, preservando remetente, destinatário, data, horário e 
assunto. 
Os anexos mencionados nas mensagens encontram-se compilados no 
documento intitulado: 05COMPROVANTESRECOLHIMENTOAPRESENTADOS.pdf 
A organização abaixo segue ordem cronológica. 
4 
4 
a 
BLOCO 1 - NOVEMBRO/2025 
4 
4 
.# 
-o 
03/03/26. 16:53 Gmail - Documentos para Quitação de Notas - REF Nov/2025 
PA Gmail 
Documentos para Quitação de Notas - REF Nov/2025 
2 mensagens 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacil@gmail com> 
Para: educacao@birigui.sp.gov.br 
Cc: SERFACILEMPREENDIMENTOSgoutlook.com.br 
Eco: paulo.jcelnoclaroCgmail.corn. pauloprado198555@gmaitcom 
Prezados 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacil@gmail.com> 
15 de dezembro de 2025 às 23:06 
Por meio deste, a SERFACIL Empreendimentos LTDA encaminha, em anexo, os documentos necessários para o processo de quitação das notas fiscais referentes a 
prestação de serviços realizados no més de novembro de 2025, no âmbito dos contratos mantidos com essa Secretana Municipal de Educação 
Informamos que toda a documentação exigida encontra-se devidamente organizada e completa, com o objetivo de viabilizar a regular instrução do processo administrativo e a 
célere tramitação para fins de pagamento. 
Permanecemos a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou para o encaminhamento tempestivo de eventuais documentos complementares que se fizerem 
necessários. 
Certos da habitual atenção e colaboração, renovamos protestos de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
k Quitação BRG - Nov.2025.rar 
SERFACIL Empreendimentos LTDA 
(:NP,1 35.290 515/0001-58 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacil@gmail.com> 
Para SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacil@gmail.com> 
De: SERFACIL EMPREENDIMENTOS <serfacilempreendimentos@gmail.corn> 
Enviado: 15 de dezembro de 2025 22'57 
Para: Educação - PMB <educacao@bingui sp gov.br:-; SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacil@gmailcom> 
Assunto: Quitação de Notas - REF Nov/2025 - BIRIGUI 
Prezados. 
Por meio deste, a SERFACIL Empreendimentos LTDA encaminha em anexo. os documentos necessários para o processo de quitação das 
mês de novembro de 2025. no âmbito dos contratos mantidos com essa Secretaria Municipal de Educação. 
Informamos que toda a documentação exigida encontra-se devidamente organizada e completa com o objetivo de viabilizar a regular instrução do 
pagamento. 
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou para o encaminhamento tempestivo de eventuais documentos compler 
Certos da habitual atenção e colaboração renovamos protestos de elevada consideração 
Atenciosamente 
Quitação BRG - Nov.2025,rar 
.Irão Cláudio Gomes Araújo 
Serio/Administrador 
R. Professor Jose Joaquim da Costa. N° 184 
I Parmaiu/MG CEP: 38.690-940 
Conialo (3xt 9 9741-3911 
5:0 SC-r?(=ACIL_ 
Em seg., 15 de dez. de 2025 as 23:06. SERFACIL EMPREENDIMENTOS , empreendimentossertacil@gmaitcom> escreveu: 
Prezados, 
Por meio deste. a SERFACIL Empreendimentos LTDA encaminha em anexo, os documentos necessários para o processo de quitação das notas fiscais referentes à prestar 
Informamos que toda a documentação exigida encontra-se devidamente organizada e completa, com o objetivo de viabilizar a regular instrução do processo administrativo e a celer€ 
Pemianecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou para o encaminhamento tempestivo de eventuais documentos complementares que se fizerem necessãri 
httpslimail.google.cornimail/u/3/9ik=70bdacd9e5&view=pt&search=all&pemithid=thread-a:r-905740344785282958&dsqt=18isimpl=msg-a:r-6471.. . 1/2 
03/03/26. 16.53 Grnail - Documentos para Quitação de Notas - REF Nov/2025 
Certos da habitual atenção e colaboração, renovamos protestos de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
J 
k Quitação BRG - Nov 2025.rar 
SERFACIL Empreendimentos LTDA 
CNPJ 35.290.515/0001-58 
https://mail.google.com/mail/u/3/?ik=70bdacd9e58,view=pt&search=all&permthid=thread-a:r-9057403447852829588,dsqt=1&simpl=msg-ar-647 2/2 
BLOCO 2 — DEZEMBRO/2025 
e 
03/03/26, 17:25 Gmail - Documentos para Quitação de Notas - REF Dez/2025 
Nstog Gmail SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacil@gmail tom> 
Documentos para Quitação de Notas - REF Dez/2025 
2 mensagens 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacil@gmail.com> 
Para: educacao©birigui.sp.gov.br. serfacilempreendimentos©outlook.com.br 
Cco: paulo.jceinoclaro©gmail.com. pauloprado198555@gmail.com 
Prezados, 
12 de janeiro de 2026 às 01:58 
Por meio deste, a SERFACIL Empreendimentos LTDA encaminha, em anexo, os documentos necessários para o 
processo de quitação das notas fiscais referentes à prestação de serviços realizados no mês de dezembro de 
2025. no âmbito dos contratos mantidos com essa Secretaria Municipal de Educação. 
Informamos que toda a documentação exigida encontra-se devid 
kg Quitação BRG - Dez.2025.rar 
amente organizada e completa. com o objetivo de viabilizar a regular instrução do processo administrativo e a célere 
tramitação para fins de pagamento. 
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou para o eslcaminhamento tempestivo de 
eventuais documentos complementares que se fizerem necessários. 
Certos da habitual atenção e colaboração. renovamos protestos de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
SERFACIL Empreendimentos LTDA 
CNPJ 35.290.515/0001-58 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacil©gmail.com> 3 de março de 2026 às 17:24 
Para: SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacil@gmail.com> 
De: SERFACIL EMPREENDIMENTOS <serfacilempreendirnentos@gmail.com> 
Enviado: 12 de janeiro de 2026 às 01:33 
Para: SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacilggrnail.com> 
Assunto: Quitação de Notas - REF Dez/2025 - BIRIGUI 
Paulo, favor encaminhar para a Luciana de Birigui, 
kl Quitação BRG - Dez.2025.rar 
João Cláudio Gomes Araújo 
Sócio/ 1druinistrador 
R. Professor José Joaquim da Costa, N° 184 
Paracatu/MG CEP: 38.600-060 
Contato (38) 9 9741-3911 Ntp ElRe,ui= A C 1,1_ 
https://mailgoogle.com/mail/u/3/?ik=70bdacd9e5&view=pt&search=all&permthid=thread-a r-8380983571946137607&dsqt=l&simpl=msg-a:r-413... 1/2 
03/03/26; 17.25 Gmail - Documentos para Quitação de Notas - REF Dez/2025 
Forwarded message 
De: SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacil@gmail.com> 
Date: seg., 12 de jan. de 2026 às 01 58 
Subject: Documentos para Quitação de Notas - REF Dez/2025 
To <educacao@birigui.sp.gov.br>, <serfacilempreendimentos©outlook.com.br> 
Prezados, 
Por meio deste. a SERFACIL Empreendimentos LTDA encaminha, em anexo, os documentos necessários para o 
processo de quitação das notas fiscais referentes à prestação de serviços realizados no mês de dezembro de 2025, no âmbito dos contratos mantidos com essa Secretaria Municipal de Educação. 
Informamos que toda a documentação exigida encontra-se devid 
Quitação BRG - Dez.2025.rar 
amente organizada e completa, com o objetivo de viabilizar a regular instrução do processo administrativo e a célere 
tramitação para fins de pagamento. 
Permanecemos a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou para o encaminhamento tempestivo de 
eventuais documentos complementares que se fizerem necessários. 
Certos da habitual atenção e colaboração renovamos protestos de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
SERFACIL Empreendimentos LTDA 
CNPJ 35.290.515/0001-58 
ilttps //mail.google.coni/mail/u/3/?ik=70bdacd9e5&view=pt&search=all&Permthid=thread-a:r-8380983571946137607&dsqt=1&simpl=msg-arr-413. . . 2/2 
BLOCO 3 - JANEIRO/2026 
03/03/26, 16 40 Gmail - Fwd Fwd: Fwd: FW. Quitação de Notas - REF Jan/2026 - BIRIGUI 
tkoi Gmail SERFACIL EMPREENDIMENTOS <empreendimentosserfacil@gmail.com> 
Fwd: Fwd: Fwd: FW: Quitação de Notas - REF Jan/2026 - BIRIGUI 
1 mensagem 
Demanda Escolar - Natália <smedemandaescolar@birigui.sp.gov.br> 13 de fevereiro de 2026 às 16:59 
Para: empreendimentosserfacil@gmail.com 
Mensagem encaminhada 
Assunto:Fwd: Fwd FW Quitação de Notas - REF Jan/2026 - BIRIGUI 
Data:Fri, 13 Feb 2026 14:08:17 -0300 
De:Demanda Escolar - Natália <smedemandaescolar@bingui.sp.gov.br> 
Para:serfacilempreendimentos@outlook.com.br 
Mensagem encaminhada 
Assunto:Re: Fwd: FW: Quitação de Notas - REF Jan/2026 - BIRIGUI 
Data:Fri, 13 Feb 2026 14:00-16 -0300 
De:RECURSOS HUMANOS - Pref Munic Birigui <rhumanos@birigui.sp.gov.br> 
Para:Demanda Escolar - Natalia -zsmedemandaescolar@birigui.sp.gov.br> 
Boa tarde! 
Após conferência de toda a documentação enviada, solicitamos os documentos que foram relacionados no arquivo 
em anexo. 
At.te, 
Beatriz Akemi Okuma 
Diretora de Gestão de Pessoas 
Telefone: (18) 3643-6009 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Em 11/02/2026 16:48, Demanda Escolar - Natália escreveu: 
Boa tarde Beatriz, 
Segue a documentação da empresa SERFácil referente ao mês de janeiro. 
Att. 
Natalia 
Mensagem encaminhada -------
Assunto:FW. Quitação de Notas - REF Jan/2026 - BIRIGUI 
Data:Wed, 11 Feb 2026 19,22:27 +0000 
De:SERFACIL EMPREENDIMENTOS --serfacilempreendimentos©outlook.com.br> 
https //mail.google.com/mail/u/3/?ik=70bdacd9e58,view=pt&search=all&permthid=thread-f 18570414913843314688,simpl=msg-f1857041491384... 1/3 
03/03/26. 16:40 Gmail - Fwd: Fwd: Fwd: FW: Quitação de Notas - REF Jan/2026 - BIRIGUI 
Para:smedemandaesc,olar@birigui.sp.gov.br <smedemandaescolar@birigui.sp.gov.br> 
João Cláudio Comes Araújo 
Sócio/Administrador 
R. Professor José Joaquim da Costa, N° 184 
Paracatu/N1G CEP: 38.600-060 
Contato (38) 9 9741-3911 
yr, SCIRI=ACIL 
De: SERFACIL EMPREENDIMENTOS 
Enviado: 11 de fevereiro de 2026 11:35 
Para: Educação - PMB <educacao@birigui.sp.gov.br> 
Assunto: Quitação de Notas - REF Jan/2026 - BIRIGUI 
FECHAMENTO COMPLETO.zip 
Prezados, 
Por meio deste, a SERFACIL Empreendimentos LTDA encaminha, em anexo, 
os documentos necessários para o processo de quitação das notas 
fiscais referentes à prestação de serviços realizados no mês de janeiro de 
2026, no âmbito dos contratos mantidos com essa Secretaria Municipal de 
Educação. 
Informamos que toda a documentação exigida encontra-se devidamente 
organizada e completa, com o objetivo de viabilizar a regular instrução do 
processo administrativo e a célere tramitação para fins de pagamento. 
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais ou 
para o encaminhamento tempestivo de eventuais documentos 
complementares que se fizerem necessários. 
Certos da habitual atenção e colaboração, renovamos protestos de elevada 
consideração. 
Atenciosamente, 
João Cláudio Gomes .11-mijo 
Sócio/Administrador 
R. Professor José Joaquim da Costa, N° 184 
Paracatu/N1C; CEP: 38.600-06(1 
Contato (38) 9 9741-3911 
SCIRIMCIL_ 
EMPREENOIMENIOS LTDA 
Documentos SERFACIL_012026.docx 
14K 
.1 
https://mail.google.com/mail/u/3/?ik=70bdacd9e5&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1857041491384331468&simpl=msg-f:1857041491384... .2/3 
03/03/26, 16:40 Gmail - Fwd: Fwd: Fwd: FW: Quitação de Notas - REF Jan/2026 - BIRIGUI 
https.//mail google.com/mail/u/3/?ik=70bdacd9e5&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1857041491384331468&simpl=msg-f:1857041491384 3/3 
COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO APRESENTADOS PELAS EMPRESAS 
REFERENTES AO MUNICIPIO DE BIRIGUI/SP 
Documentos consistentes em guias e comprovantes de recolhimento de 
FGTS encaminhados pelas empresas JC&L Empreendimentos em Serviços de 
Limpeza LTDA e SERFACIL Empreendimentos LTDA às AdministraçõesdPúblicas 
para fins de comprovação de regularidade trabalhista. 
Os documentos a seguir correspondem aos anexos mencionados nos e￾mails compilados no arquivo: 
03 EMAILS ORIGINAIS BIRIGUI CABECALHO COMPLETO.pdf. 
Organização por competência mensal. 
4 
4 
BLOCO 1 - COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2025 
• Guia FGTS 
• Comprovante de pagamento 
• Documento complementar 
FGTS 
Digital 
GFD - Guia do FGTS Digital 
[ CPF/CNPJ do Empregador Nome/Razão Social do Empregador 
35.290.515 SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
Núm. de Pág. 
1 
Identificador 
0125111002006643-2 
Tag 
3529051510/2025 MENSAL 
.1 
Pagar este documento até.,
19/11/2025 
as 21:59:59 (Brasão) 
Valor a recolher 
17.831,40 
Composição do Documento 
Informações de recolhimentos do FGTS 
Quantidade Indenização 
Competência Trabalhadores FGTS Mensal FGTS Rescisório Compensatória Encargos FGTS Total 
10/2025 119 
Total FGTS: 
Informações de recolhimentos do Consignado 
16.940.40 0,00 0.00 0.00 16.940.40 
16.940,40 0,00 0,00 0,00 16.940,40 
Competência Consignado 
10/2025 891.00 
Total Consignado: 891,00 
Observações 
Total da Guia: 
Data de geração da Guia. 10/11/2025 ãs 10:2726 - Página 1/1 
O detalhamento da guia pode ser consultado através do endereço https://fgtsdigital.sistema.gov.br 
Total 
891.00 
891,00 
17.831,40 
FPETs 
FUNDO OE GARANTIA 00 TEMPO DE SERVIÇO 
ralif!:J.k;.+-
U
r. 
- • ;! 
•_.11.7..111 
MINISTERIO DO 
TRABALHO 
E EMPREGO 
PI X Copia e Cota; 
coomosormcg000l.b..q.v.bc..p1.2%611,1x-earoode.callia.gov.W•pihnIcobvilfeb)074,10)4UdSpedb46dMd94044115204000052010065002DR5923CAIXA ISCOMMICA 111,01~1,0088raidllaii2070501."0041712 
Payload Location: 
plx.olreode.calx..qov.briapi,v2/cobv/ife430..10, 40dStedb44dOld 444444 
X° FGTS Detalhe da Guia a Ser Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 1 10 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 19/11/2025 Total Parcelado 0,00 Total da Guia (FGTS + Consignado): 17.831,40 
Relação de Trabalhadores 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 Tomador: Sem Tomador 
Comp. Comp. 
Apuração Referencia Nome Trabalhador Matricula CPF Categoria Vencimento Tipo Depósito Base Remuneração Total Valor FGTS Atualiz. Juros na Guia Monetaria Multa Total 
10/2025 ADRIANA EUSEBIO DOS SANTOS QUINTINO 00145000088 254.265.078-05 101 19/11/2025 Mensal 2 324.40 185.95 0.00 0.00 0.00 185,95 
10/2025 ADRIANA MELO DE SOUZA 00145000014 051.359.441-84 101 1911/2025 Mensal 1.586,56 126,92 0,00 0,00 0,00 126,92 
10/2025 ALUA CRISTIANE DOS SANTOS 00145000059 204.469.318-61 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0.00 0,00 151,11 
10/2025 ALESSANDRA APARECIDA FIDENCIO DE SO 00145000150 300.243.758-10 101 19/11/2025 Mensal 881.42 70,51 0,00 0,00 0,00 70,51 
10/2025 ALINE APARECIDA ALVES DOS SANTOS 00145000036 398.471.818-70 101 19/11/2025 Mensal 337.66 27,01 0.00 0,00 0.00 27.01 
10/2025 ALYNE LOYOLLA DE SOUZA 00145000106 315.640.768-2.2 101 19/11/2025 Mensal 2.324.40 185,95 0.00 0.00 0.00 185.95 
10/2025 ANA MARIA ALVES TONELI 00145000124 275.975.8/8-80 101 19/11/2025 Mensal 2.324.40 185.95 0.00 0,00 0.00 185,95 
10/2025 ANA MARIA JACINTO DA SILVA 00145000089 108.805.408-00 101 19/11/2025 Mensal 2.324.40 185,95 0,00 0,00 0.00 185.95 
10/2025 ANDERSON DA SILVA ROSA 00145000139 755.202.496-87 101 19/11/2.025 Mensal 2.600.00 208.00 0,00 0,00 0,00 208,00 
10/2025 ANGELA CICA DOS SANTOS 00145000037 491.833.658-26 101 19/11/2025 Mensal 696,69 55,73 0,00 0,00 0,00 55,73 
10/2025 ANGELICA CRISTINA AGOSTINHO BIBIANO 00145000072 377.556.758-58 101 19/11/2025 Mensal 1,888,92 151,11 0.00 0,00 0,00 151,11 
10/2025 APARECIDA DE FATIMA DE MELO OLIVEIRA 00145000074 039.200.508-51 101 19/11/2025 Mensal 1.888.92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
10/2025 ARLETE MARIA FEITOSA DE MELO 90145000115 190.771.568-10 101 19/11/2025 Mensal 2.324.40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
10/2025 ARLINDA DE SOUZA GAMA QUIDEROLI 00145000069 093.604.588-48 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137,37 
10/2025 BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA 00145000084 367.170.528-05 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151.11 0.00 0.00 0,00 151,11 
10/2025 BEYLA MARIA CELICI 00145000075 310.160.408-73 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
10/2025 CAMILA DA SILVA PINTO 00145000057 390.504.378-50 101 19/11/2025 Mensal 1.888.92 151,11 0,00 0,00 0,00 151.11 
10/2025 CLAUDIA DA GAMA DOS SANTOS 00145000104 904,156,635-04 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
10/21125 CLAIJDIO DE ARAUJO 00145000029 944.560.896-87 101 19/11/2025 Mensal 2.151.38 172,11 0,00 0.00 0,00 172.11 
10/2025 CLAUDIOMIRIAM APARECIDA DE JESUS TEIX 00145000038 268.070.558-03 101 19/11/2025 Mensal 1.590,00 127,20 0,00 0.00 0,00 127,2E 
10/21)25 CLECI THIERRU VARGAS 00145000061 955.260.050-20 101 19/11/2025 Mensal 1.428,24 114.25 0.00 0,00 0,00 114.25 
10/2025 CLEIDE SANTOS BADARO 00145000018 320.839.568-00 101 19/1112025 Mensal 1.590,00 127,20 0,00 0,00 0,00 127.2C 
10/2025 CLEUDIANE MENDES DE OLIVEIRA 00145000120 020.066,761-05 101 19/11/2025 Mensal 2.324.40 185,95 0,00 0.00 0,00 185.95 
10/2025 CRISPINA ANJOS DOS SANTOS 00145000110 860.547.215-42 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
10/2025 DANIELA CRISTINA FERNANDES 00145000109 309.673.778-97 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0.00 0.00 165.95 
10/2025 DIOGO FERNANDES LOPES 00145000125 381.969.238-05 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0.00 0,00 137,37 
10/2025 DOUGLAS MENDES DOS SANTOS 00145000062 424.073.438-08 101 19/11/2025 Mensal 1.717.20 137.37 0.00 0,00 0.00 137,37 
10/2025 DRIELI APARECIDA DA SILVA BORGES 00145000126 381.388.848-78 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185.95 0,00 0,00 0,00 185.95 
c. 10/2025 EDEVAL DO RODRIGUES SAMPAIO 0145000123 804.085.168-87 101 19/11/2025 Meç,:al 1.888.92 151.11 0.00 0.e.9 0.00 151,11 
10/2025 EDIANE DE SOUSA BRITO 00145000033 224.003.478-59 101 19/11/2025 Mensal 1.821,60 145,72 0,00 0,00 0,00 145,72 
10/2025 EDNA MARIA ALMEIDA DE MEL O 00145000039 372.337.318-61 101 19/11/2025 Mensal 1.590,00 127,20 0.00 0,00 0.00 127,20 
10/2025 ELENICE RIBEIRO SALVIETI 00145000093 263.009.358-17 101 19/11/2025 Mensal 1.888.92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
10/2025 ELIANA FERNANDES DA CUNHA 00145000132 136.952.348-30 101 19/11/2025 Mensal 1.717.20 137,37 0.00 0,00 0,00 137,37 
10/2025 ELIANE ALVES DE ALMEIDA 00145000047 074.632.618-16 101 19/11/2025 Mensal 1.888.92 151,11 0,00 0.00 0,00 151,11 
10/2025 ELIDIA APARECIDA OTRANTE 00145000094 298.936.458-75 101 19/11/2025 Mensal 1.888.92 151,11 0.00 0.00 0,00 151,11 
10/2025 ELIS REUN. MPAGALHAES 00145000112 220.244.5 8-41 101 19/11.2025 Mensal 2.324,40 1o5,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
10/2025 ELIZANGELA APARECIDA RETROZ 00145000129 095.567 408-56 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0.00 0,00 0,00 185,95 
10/2025 ERICA ALMEIDA VITORINO DOS SANTOS 00145000021 436 077 428-12 101 19/11/2025 Mensal 1.184,84 110,78 0,00 0,00 0,00 110,78 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em 10/11/2025 10-27:15 (Brasília). Página 1 de 8 
F (J1 Detalhe da Guia a Ser Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
Vencimento da Guia: 19/11/2025 - Total Parcelado: 
Relação de Trabalhadores 
11!- Origem: Gestão de Guias Qtd. Trabalhadores FGTS: 
0,00 Total da-Guia (FGTS + Consignado): 17.831,40 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 Tomador: Sem Tomador 
Comi). 
Apuração 
Comi). Nome Trabalhador Referência Matricula CPF Categoria Vencimento Tipo Depósito Base Remuneração Total Valor FGTS na Guia Juros Atual/:. Monetária Multa Total 
10/2025 FELLIPY GONCALVES DE BARROS 00145000022 512.431.048-05 101 19/11/2025 Mensal 1 590 00 127.20 0.00 0.00 0,00 127.20 
10/2025 FRANCIELE FERMINIANO MELO 00145000092 327.770.988-40 101 19/11/2025 Mensal 2.324.40 185,95 0,00 0,00 0.00 185,95 
10/2025 FRANCISCO PINTO 001450000771 089.464.248-00 101 19/11/2025 Mensal 1.717.20 137.37 0.00 0.00 0.00 137,37 
10/2025 GERSON ANTONIO FLORENCIO 00145000054 541.284.809-59 101 19/11/2025 Mensal 1.888.92 151.11 0,00 0.00 0.00 151,11 
10/2025 GEZIA LUCIA FLORENTINO DE ANDRADE 00145000131 090.785 428-10 101 19/11/2025 Mensal 1 717,20 137.37 0.00 0,00 0.00 137,37 
10/2025 GISLAINE MOREIRA SANTOS FARIA RIBEIRO 00145000087 366.506.908-09 101 19/11/2025 Mensal 2.324.40 185.95 0,00 0,00 0,00 185.95 
10/2025 GLAUCIA MARIA RUFINO DA SILVA 00145000070 170.655.148-70 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137.37 0.00 0,00 0,00 137.37 
10/2025 GRAZIELA GANDOLFI LOPES 00145000078 307.128.188-98 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0.00 0.00 151,11 
10/2025 ISABEL APARECIDA DA SILVA 00145000116 057.700.678.96 101 19/11/2025 Mensal 2.324.40 185,95 0,00 0.00 0,00 185,95 
10/2025 IVANILDA APARECIDA DA SILVA PINTOR 00145000095 446.498.869-53 101 19/11/2025 Mensal 1.888.92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
10/2025 IVO RIBEIRO 00145000105 537.971.161-87 101 19;11,2025 Mensal 1.717.20 137,37 0,00 0,00 0,00 137 37 
10/2025 IZABEL DE MAGALHAES NARVAES DE MACE 00145000122 393.610.338-08 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137.37 
10/2025 JESSICA BARBOZA DOS SANTOS 001450000731 232.819.398-64 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151,11 0.00 0,00 0.00 151.11 
10/2025 JESSICA DA SILVA DE FREITAS 00145000041 421.083.608-75 101 19/11/2025 Mensal 132.50 10,60 0,00 0,00 0,00 10,60 
10/2025 JHENYFFER SABRINA DOS SANTOS CARDO 00145000149 243.272.978-10 101 19/11/2025 Mensal 974.52 77,96 0.00 0.00 0,00 77,96 
10/2025 JOICE DA SILVA MAGNOLER 00145000108 224.702.978-77 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
10/2025 JONATHAN DE OLIVEIRA ROMERO 00145000048 376.577.458-86 101 19/11/2025 Mensal 2.447,04 195,76 0.00 0,00 0.00 195.76 
10/2025 JOSE DA COSTA FILHO 001450000511 035.497.148-40 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137.37 0,00 0,00 0.00 137,37 
10/2025 JOSEFA LIDIANE JESUS SANTANA 00145000119 086.720.995-08 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185.95 0.00 0.00 0 00 185.95 
10/2025 .IOSELI CONTINO 00145000091 265.042.898-83 101 19/11/2025 Mensal 2,324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
10/2025 KATIA CRISTINA SCANDOLARI 00145000032 321.360.618-95 101 19/11/2025 Mensal 1.821,60 145,72 0,00 0,00 0.00 145.72 
10/2025 KEILA REGINA DOS SANTOS ANTUNES 00145000034 280.026.728-36 101 19/11/2025 Mensal 1.821,60 145,72 0,00 0,00 0.00 145.72 
10/2025 LEIA DA COSTA SILVA 00145000151 349.613.038-52 101 19/11/2025 Mensal 498,5.4 39,88 0.00 0,00 0,00 39.88 
10/2025 LEONICIO GABRIEL DA COSTA SILVA 00145000050 118.817.758-36 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
10/2025 LETICIA CARDOSO MEDEIROS 00145000086 425.365.158-50 101 19/11/2025 Mensal 2.324.40 185,95 0.00 0.00 0,00 185,95 
10/2025 LETICIA CAROLINE TRINDADE 00145000152 448.1346.968-08 101 19/11/2025 Mensal 249,28 19,94 0,00 0,00 0,00 19,94 
10/2025 LILIAN FERREIRA RIBEIRO 00145000141 366.422.278-40 101 19/11/2025 Mensal 1.992,04 159.36 0.00 0,00 0,00 159,36 
10/2025 MAIARA SIMAO DA SILVA 00145000128 471.084.938-29 101 19/11/2025 Mensal 2.324.40 185.95 0,00 0.00 0.00 185,95 
10/2025 MAIRA APOLINARIO SUDRE DA SILVA 00145000076 399.621.558-43 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151. 11 0.00 0.00 0.00 151,11 
10/2025 MAITE BISPO DOS SANTOS 00145000042 041.997.415-69 - 101 19/11/2025 Mensal 1.590.00 127,20 0.00 0,00 0.00 127,20 
10/21.125 MARA DE CASSIA ALEXANDRE COUTINHO 00145000080 171.734.278-78 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
10/2025 MARCIA MARIA DA SILVA 00145000020 100.946.718-26 101 19/11/2025 Mensal 1.590,00 127,20 0,00 0,00 0.00 127,20 
10/2025 MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES 00145000081 223.667.918-10 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,110 0,00 151,11 
10/2025 MARIA APARECIDA DOS SANTOS BISPO MIR 00145000044 016.321.745-96 101 19/11/2025 Mensal 1590.00 127,20 0,00 0,00 0.00 127,20 
10/2025 MARIA APARECIDA PAZIANI 00145000009 134.572.878.64 101 19/11/2025 Mensal 2 309 97 184,79 0,00 0,00 0,00 184,79 
10/20. ", MARIA BETANIA DE ALMEIDA 0014500004! 694.696.524-87 101 19/11/2025 Mensal 1.590,00 127.20 0,00 0,00 . lv 127,20 
10/21125 MARIA DA ANUNCIACAO MATEUS PACELI 00145000140 139.996.778-99 101 19/11/2(125 Mensal 332 36 26.58 0,110 0,00 0,00 26.58 
10/2025 MARIA DE FATIMA GONCALVES JORDAO 00145000153 117.458.828-47 101 19/11/2025 Mensal 243.73 19,49 0,00 0,00 0,00 19,49 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (RS). Relatório Emitido em: 10/11/2025 10'27 15 (Brasília). Página 2 de 8 
( FGTS Detalhe da Guia a Ser Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: 
Vencimento da Guia: 19/11/2025 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
Total Parcelado: 
Relação de Trabalhadores 
Qtd. Trabalhadores FGTS: 1 19 Origem: Gestão de Guias 
-0.00 Total da Guia (FGTS + Consignado): 17,831,40 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 Tomador: Sem Tomador 
Comp. Comp. Nome Trabalhador Matricula Apuração Referência CPF Categoria Vencimento Tipo Depósito Base Remuneração Total Valor FGTS na Guia Juros Atualiz. Monetária Multa Total 
10/2025 MARIA ELZA DE AZEVEDO ALVES 00145000148 372.477.938-05 101 19/11/2025 Mensal 1.128.39 90,27 0,00 0,00 0.00 90,27 
10/2025 MARIA LUCIA ARAUJO SANTANA 00145000019 043.657.848-46 101 19/11/2025 Mensal 1.590,00 127.20 0,00 0,00 0.00 127,2C 
10/2025 MARIA REGINA RODRIGUES 00145000028 278.274.078-46 101 19/11/2025 Mensal 1.821,60 145.72 0,00 0,00 0.00 145,72 
10/2025 MARIANA FRANCISCA DE FREITAS SANTOS 00145000143 468.963.758-09 101 19/11/2025 Mensal 1.462,39 116,99 0,00 0,00 0.00 116,99 
10/2025 MARILDA ARAUJO DA COSTA 110145000098 119.869.158-16 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151,11 0.00 0,00 0.00 151,11 
10/2025 MARLI APARECIDA CUSTODIO TEIXEIRA 00145000101 125.923.648-03 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
10/2025 MEIRIELLEN GUILHERME DOS SANTOS 00145000138 357.571.968-31 101 19/11/2025 Mensal 1.813,38 145,07 0,00 0,00 0,00 145.07 
10/2025 MICHELLE DA SILVA GUILHERME 00145000144 341.228.558-70 101 19/11/2025 Mensal 1.401,46 112,11 0,00 0,00 0,00 112,11 
10/2025 MONALIZA APARECIDA FONSECA DA SILVA 00145000026 051.253.271-07 101 19/11/2025 Mensal 1.821.60 145,72 0,00 0,00 0,00 145.72 
10/2025 NADIJA OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA 00145000052 386.920.918-63 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137,37 
10/2025 NAIANE DOS REIS JUSTINO 00145000008 439.848.888-05 101 19/11/2025 Mensal 2.683,44 214,67 0,00 0,00 0,00 214,67 
10/2025 NATALIA REGINA EVANGELISTA DE SOUZA 00145000121 334.663.848-00 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137,3"/ 
10/2025 PATRICIA LUZIA LIMA 00145000118 444.137.288-40 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0.00 0,00 0,00 185,95 
10/2025 PAULA DE FREITAS ROCHA 00145000137 014.741.241-27 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
10/2025 PEDRO MARIO PEREIRA DA SILVA 00145000114 013.259.058-10 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137.37 
10/2025 PRISCILA CHAGAS BERGAMASSO 00145000090 336,719.958-31 101 19/11/2025 Mensal 553,94 44,31 0,00 0,00 0.00 44,31 
10/2025 RENATO CANDIDO RIBEIRO SILVA 00145000049 298.440.758-07 101 19/11/2025 Mensal 1.717.20 137,37 0,00 0.00 0,00 137,37 
10/2025 RITA DE CASSIA GOMES COSTA VITRO 00145000147 158.059.838-26 101 19/11/2025 Mensal 1.157,73 92,61 0,00 0,00 0,00 92,61 
10/2025 RITA DE CASSIA MARQUES 00145000082 327.692.158-84 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185.95 
10/2025 ROBERT GREGOR OTRANTE ZAMPIERI (10145000103 451).003.148-08 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137,37 0.00 0.00 0,00 137,37 
10/2025 ROSICLEIA RODRIGUES COSTA 00145000142 217.113.918-83 101 19/11/2025 Mensal 1.936,65 154,93 0,00 0,00 0,00 154,93 
10/2025 ROSILDA DOS SANTOS CASTRO 00145000102 740.074.082-20 101 19/11/2025 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
10/2025 ROSILENE CARDOSO MEDEIROS 00145000064 137.083.218-47 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0.00 0.00 137,37 
10/2025 SANDRA REGINA MIGUEL 00145000135 137.094.288-58 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
10/2025 SELMA VAZ MACEDOS DA SILVA 00145000079 326.956.358-26 101 19/11/2025 Mensal 1.165.87 93 26 0,00 0,00 0,00 93,26 
10/2025 SHIRLEY BORGES 00145000063 222.165.938-42 101 19/11/2025 Mensal 1.717.20 137,37 0,00 0.00 0,00 137.37 
10/2025 SILVANA CARDOSO FERRAZ NEVES DE SOU 00145000146 290.972.168-00 101 19/11/2025 Mensal 974,93 77.99 0,00 0,00 0,00 77.99 
10/2025 SILVANA DE FATIMA MOURA MICIANO 00145000130 319.181.478-76 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0.00 0,00 185,95 
10/2025 SIMONE APARECIDA DE SOUSA SILVA 001450000851 013.773.876-58 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0.00 0,00 0,00 185.95 
10/2025 SIMONE CEZARIO ROLDON 00145000117 298.731.758-14 101 19/11/2025 Mensal 2.324.40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
10/2025 SIRLEY CRISTINA DA COSTA AGNELLI 00145000100 321.855.698-80 101 19/11/2025 Mensal 276,97 22,15 0,00 0,00 0,00 22.15 
10/2025 STELA MENDES DA SILVA 00145000111 323.349.288-01 101 19/11/2025 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0.00 0,00 185,95 
10/2025 SUELI APARECIDA MENDES 00145000133 108.828.138-97 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137,37 
10/2025 SUELI GOMES DA COSTA 00145000056 302.956.058-98 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137,37 
10/2025 TAIS DE SOUZA 00145000066 482.461.648-48 101 19/11/2025 Mensal 1.717,20 137.37 0,00 0,00 0,00 137,37 
10/2025 TAIZA VANESSA TRINDADE MOMES 00145000113 359.967.418-30 101 19/11/.12: Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
10/2025 TALITA DA SILVA SANTOS 00145000145 492.240.328-00 101 19/11/2025 Mensal 1.025.81 82.06 0,00 0,00 0,00 82,06 
10/2025 TERESA MANTOVANI 00145000060 357.538.278-61 101 19/11/2025 Mensal 1.888.92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 10/11/2025 10:27:15 (Brasília). Página 3 de 8 
Detalhe da Guia a Ser Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 11çi Origem: Gestão de Gusas 
Vencimento da Guia: 19/112025 Total Parcelado: , lin Total da Guia (FGTS + Consignado): 17.831,40 
Relação de Trabalhadores 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 
Comp. Comp. Nome Trabalhador Apuração Referência 
Tomador: Sem Tomador 
Matricula CPF Categoria Vencimento Tipo Deposito Base Remuneraçâo Total Valor FGTS na Guia Juros Atualiz. Monetária Multa Total 
10/2025 THAIS BUZZC) GOMES DE MENDONCA 00145000107 471.960.568-09 101 19/11/2025 Mensal 2.324 40 185,95 0.00 0,00 0.00 185,95 
10/2025 VANESSA CRISTINA ANDRE TTO 00145000067 165.506.078-33 101 19/11/2025 Mensal 1.250,98 100,07 0.00 0,00 0,00 100.07 
10/2025 VIVIANE SCARSO 00145000065 296.145.338-03 101 19/11/2025 Mensal 1.717.20 137.37 0.00 0.00 0,00 137.37 
10/2025 WANCLEVIA FERREIRA DOS SANTOS 00145000046 578.019.398-32 101 19/11/2025 Mensal 1.590,00 127.20 0.00 0.00 0,00 127.20 
10/2025 WANIELA APARECIDA DA SILVA ARAGAO 00145000099 320.658.518-05 101 19/11/10:5 Mensal 1 324 40 '8595 0,00 0,00 0,00 185,95 
Total do Tomador Sem Tomador 211.760.55 16.940.40 0,00 0,00 0,00 16.940,40 
Total do Estabelecimento 35.290.515/0001-58 211.760,55 16.940,40 0,00 0,00 0,00 16.940,40 
Total FGTS 211.760.55 16.940,40 0,00 0,00 0,00 16.940,40 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em- 10/11/2025 10:27:15 (Brasília), Página 4 de 8 
Detalhe da Guia a Ser Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS I TDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 119 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 19/11202-5 Total Parcelado: 
Relação de Categorias 
O 00 Total da-Guia (FGTS + Consignado): 17.831,40 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 
Comp. Apuração Base Remuneração FGTS Rescisório na Categoria Qtd. Trabalhadores FGTS Mensal na Guia Total Guia Ind. Compensatória na Guia Juros Atualizo Monetária Multa Total 
101 
Descrição das categorias: 
11,
Total FGTS 211.760.55 
16.940.40 0,00 
16.940,40 0,00 0,00 
101 - Empregado • Geral. inclusiva o empregado publica d•adnunktraçáo dinita ou inderel• contratado pela CLT 
102 • Empregado - Trabalhador rural por pequeno prazo da Lei 11114:2001 
103 • Empregado • Amando/ 
104 . Empregado • Dorreestio, 
105 - Emprega. - Contrato a termo firmado nos termos da Lia 1.6011191 
t04 - Trabalhador taieripooaroo • Contrato nos termos da Lei 6.01911174 
tO7 Eroprogado . conto., de trabalho Verde e Amarelo • tens acordo para antocipeoo mansa/ da multa reselsoria do FGTS 
104 - Emprego. - Contrato da trabalho Verde e Amarelo - com acordo para renletrpircao aseis./ da multa re5CleOria do FGTS 
111 - Empré,e40 Contrato ok trabalho iniernfilente 
201 • Trabalhador •nolso pontuaria 
202 • Trabalhador avulso Mio pomar* 
301 • Servidor publica Moda, do c atuo atenro. magistrado. monistm de Tribunal de Ganimo, enrice.. de Tribunal de Contas e membro do Ministarin Publico 
202 • Servi., publico ocupante de cargo •ec tosão° em comossoln 
303 - E eercient• de mandato •Ietivo 
)04 • Solado! público meteoro de mandato eletr.. Inclusive com eirercicio da carpo comIssào 
209 • Servidor publico indicado para conselho ou ongão deliberativo, na condiçào do hiplemailank doo governo, orgão ou animada da aclininislias publica 
306 • Servidor publico contratado por tempo determinado. suierto a revoe adeolotelrativo especial Ihr No. 0,01 lel prupri• 
307 • Militar 
301 . Conscrito 
309 - Agard• publico - Outros 
)10 Servidor pÚbil“.....1 
311 . M11.11,...11010, orocursolores. promotores ou ahclars de ruslicA a disposicao da Justic• 
312 • Auxiliar local 
401 • Gingen. Sindical - intorn.o. prestada polo slndcalu 
410 • Trabalhador cedidotemorcicio sim outro Orgão/isort auxiliar - Intonnação preerarta pelo c•••ronaliorde•lido 
701 -Contribuinte individual - Autónomo •rw, vetai, escalo se enquadra. (111 unia das densa'. calagem*. cie contribuente Individual 
711 • Contribuinte individual • transportador autonorno de passageiros 
712 • Contribuinte Individual - Transportador autónomo de carga 
721 -ContrIbuintor Individual • Dir•tor não empregado com FGTS 
722 • Conlribuink individual . Diretor mão comova... sem FGTS 
723 • Contribuinte Individual - Emprorzario sócio* membro de conselho de adovoierrac ao ou trio ar 
731 -Contribuinte individual • Co-amorado quer pre•la serviços por mtennexho de cooper•levre de tr•ballici 
734 • ContrMuirile inclivatu•1 To•nsportordor cooperado que presta serviços por enterro.ln da cooplratrv4 do trabalho 
738 • Contribuinte indrindu•I • Cooperado Miado a cooperativa de pr.ucáci 
741 Contribuinte Ingividoral liArcrormpreenderdor individual 
751 - Contribua"' leetkvidual • Magistrado eliniskt• tamparam° do Justiça do Trabalho ou d• Justiça E loitoral gruo .ela apereentado de qualquer regime providenciaria 
761 -Contribuinte Indmdual • Associado eladn para ilideçao de cooperativa. assoe 1,10. enlodado de ria., de qualquer natureza ou finalidade. hem corroo 'Indico ou ridrrOdietrador dedo para exercer atividade de dl,ao ondominial ok sole que roa abam remuneração 
771 -Contribuinte ondoviolorai . 14erritiro de i.unsetliti tutelar. rios termos da Lei 9.691990 
761 - Ministro de 00011164o Migro.0 ou membro de vida consagrada, de congregaçaso ou de urdem redigiu. 
901 - Estagiara 
902 - Medico res.dente 
903 - Bolsista. nos lermos da Ler 1.161/1114 
604 - Participante de curso de formação, corno *lapa do 001,011050 publico. sem vinculo de empregoNnitatielario 
905 -Atleta não mons...sai em formação gut receba bolsa 
0,00 0.00 0.00 16.940,40 
0,00 0,00 0,00 16.940,40 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em. 10/11/2025 10:27:15 (Brasília). Página 5 de 8 
or FGTS Detalhe da Guia a Ser Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 119 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 19/11/2025 Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS + Consignado): - 17.831,40 
Relação de Estabelecimentos 
Comp. Apuração Estabelecimento Qtd. Trabalhadores Base Remuneração FGTS Mensal na Guia FGTS Rescisório na Total Guia Ind. Compensatoria na Guia Juros Attraliz. Monetária Multa Total 
10/2025 35.2y0.515/0001.56 
Total FGTS 
211.760,55 16.940,40 0,00 0,00 0.00 0.00 16.940.40 
211 760.55 16.940,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.940,40 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 10/11/2025 10:27:15 (Brasília). Página 6 de 8 
Ç. FGTS Detalhe da Guia a Ser Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 119 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 19/11/2025 - Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS + Censignado): 17.831,40 
Relação de Tipos de Valor 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 
Comp. 
Apuração Tipo de Valor Qtd. Base Remuneração Trabalhadores Total FGTS Mensal FGTS Rescisório Ind. Compensatória na Guia na Guia na Gula Juros Atuallz. Monetária Multa Total
10/2025 11 - FGTS mensal 118 209 719.35 1,;.777 13 fl,fli, .) on 0,00 0,00 16.777.13 
10/2025 12 - FGTS 13° salário 7 2.041,20 163,27 0,01: ri ,IY.1 i3 -jr' 0.00 0.00 163,27 
Total FGTS 211.760,55 16.940,40 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 16.940,40 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 10/11/2025 10:27:15 (Brasilia). Página 7 de 8 
X5 FGTS Detalhe da Guia a Ser Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 119 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 19/1V2025 Total Parcelado: 0.00 Total da Guia (FGTS + Consignado): 17.831,40 
Relação de Tomadores de Serviço 
Tomador: Sem Tomador 
Comp. Apuração Otd. Trabalhadores Base Remuneração Total FGTS Mensal na Guia FGTS Rescisório na Ind. Compensatória na Guia Guia Juros Atualiz. Monetária Multa Total 
10/2025 119 16 940.40 0,00 0.00 0,00 16.940,40 
Total FGTS 211.760 55 16.940,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.940,40 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 10/11/2025 10:27:15 (Brasília). Página 8 de 8 
SICOOR 
SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL 
PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS DO SICOOB - SISBR 
19/11/2025 15:54:31 Pix - Comprovante de pagamento 
ID/Transação 
E88648409302319875512LGe6e7L3exO 
R$ 17.831,40 
Valor: 19/11/2025 15:54:31 Data/hora: 99b111f3cba181a24871fe56b9230222 
Identificador: 
Pagador 
Instituição: CC NORTE E NOROESTE DE MINAS 
GERAIS 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS Nome: LTDA 
CPF/CNPJ: —.**1.123/0Qp1-*" 
Destinatário 
Instituição: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
CPF/CNPJ: **.**0.305/0001-** 
Identificador 
99b111f3cba181a24871fe56b9230222 
•• 
BLOCO 2 - COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2025 
• Guia FGTS 
• Comprovante de pagamento 
• Documento complementar 
FGTS 
Digital 
CPF/CNPJ do Empregador 
35.290.515 
Núm. de Pág. 
1 
GFD - Guia do FGTS Digital 
Nome/Razão Social do Empregador 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
Identificador 
0125120907796044-5 
Tag 
3529051511/2025 MENSAL 
Pa ar este docurr-'nto até 
19/12/2025 
as 2159-59 (Brasilia) 
Valor a recolher 
21.046,48 
Composição do Documento 
Informações de recolhimentos do FGTS 
Quantidade 
Competência Trabalhadores FGTS Mensal FGTS Rescisório 
Indenização 
Compensatória 
11/:)025 125 21.046,48 0,00 0,00 
Total FGTS: 21.046,48 0,00 0,00 
Informações de recolhimentos do Consignado 
Observações 
Não há informações de recolhimentos do Consignado 
4 
Encargos FGTS Total 
0,00 21.046.48 
0,00 21.046,48 
Total da Guia: 21.046,48 
.5 
Data de geração da Guia 09/12/2025 ás 15.00:48 - Página 1/1 
O detalhamento da guia pode ser consultado através do endereço https://fgtsdigital.sistema.gov.br 
rrsTs 
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 
MINISTÉRIO Dn 
TRABALHO 
E EMPREGO 
PIX Copia e Cola: 
00020101001)24900014br.atro.brb.plx2561tplx-greode.caliea.l..bt /opa ?v2/corp/Oh/.1€119“4043ca995f f05115.1909b52040000530398658026115,23.1. 6COOKICA FILDKRAL4001111waallIa4201050)•••430403BI 
Payload Locatiori: 
0.-wiende.o....q.y.hreapitv2,ecobv/(Weldl.t.4.043.9115f[0.5113dd9091, 
SICOOB 
SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO BRASIL 
PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS DO SICOOB - SISBR 
3 
19/12/2025 11:43:08 
Pix - Comprovante de pagamento 
ID/Transação 
E99647109401419876372LGe6e7L4exO 
R$ 21.046,48 
Valor: 19/12/2025 11:43:08 
Data/hora: 36b444f3cba 564a 17873fe56b9230973 
Identificador: 
Pagador 
CC NORTE E NOROESTE DE MINAS Instituição: GERAIS 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS 
Nome. LTDA 
CPFiCNPJ: " "1.123/0001-" 
Destinatário 
Instituição: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
CPF/CNPJ: ••."0.305/0001-" 
Identificador 
36b444f3cba564a17873fe56b9230973 
\ FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 125 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 19/12/2025 Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 21.046.48 
Número da Guia: 0125120907796044-5 Data Emissão: 09/12/2025 15.00:48 (Brasilia) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Trabalhadores 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 Tomador: Sem Tomador 
Comp. Comp. 
Apuração Reterhncia Nome Trabalhador Matricula CPF Categoria Vencimento Tipo Depósito Base Remuneração Valor FGTS Atualiz, Juros Multa Tola Total na Guia Monetària 
11/2025 ADRIANA EUSEBIO DOS SANTOS QUINTINO 00145000088 254.265.078-05 101 19/12/2025 Mensal 1 145,00 91,59 0,00 0,00 0.00 91,59 
1112025 ADRIANA MELO DE SOUZA 00145000014 051.359.441-84 101 19/2/2025 Mensal 2.550,24 204,01 0,00 0,00 0.00 204,01 
11/2025 ADRIANO DA SILVA GUILHERME 00145000166 286.050.748-50 101 19/12/2025 Mensal 1.589,58 127,16 0,00 0.00 0,00 127,16 
11/2025 ALDA CRISTIANE DOS SANTOS 00145000059 204,469,318-61 101 19/12/2025 Mensal 2.010,56 160,83 0,00 0,00 0,00 160,83 
I 1/2025 ALESSANDRA APARECIDA FIDENCIO DE SO 00145000150 300.243.758-10 101 19/12/2025 Mensal 1.829,19 146.33 0,00 0,00 0,00 146.33 
11/2025 ALEUDA ALMEIDA LIMA 00145000167 400.578.468-20 101 19/1212025 Mensal 1.425,01 113,99 0,00 0,00 0.00 113,99 
11/2025 ALYNE LOYOLLA DE SOUZA 00145000106 315.640.768-22 101 19/12/2025 Mensal 2,614,95 209.19 0.00 0.00 0.00 209.19 
11/2025 ANA MARIA ALVES TONELI 00145000124 275.975.878-80 101 19/12J2025 Mensal 2.614.95 209,19 0,00 0,00 0,00 209,19 
11,2025 ANA MARIA JACINTO DA SILVA 00145000089 108 805.408-00 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209.19 0,00 0,00 0.00 209.19 
11/2025 ANDERSON DA SILVA ROSA 00145000139 755.202.496-87 101 19/12/2025 Mensal 2.925,00 234.00 0,00 0,00 0,00 234,00 
11/2025 ANDREIA VILAS BOAS 00145000171 327,499,558-40 101 19/12/2025 Mensal 897.24 71 77 0,00 0,00 0.00 71.77 
11/2025 ANGELA MARIA GOMES BRANDAO 00145000154 304.570.048-94 101 19/12/2025 Mensal 1.920,40 153,62 0,00 0,00 0,00 153,62 
11/2025 ANGELICA CRISTINA AGOSTINHO BIBIANO 00145000072 377.556.758-58 101 19/2/2025 Mensal 2.125.04 169,99 0,00 0,00 0.00 169.99 
11/2025 ANGELITA NEUSA BARBOSA 00145000168 067.320.438-38 101 19/12/2025 Mensal 1.227,80 98.22 0,00 0,00 0.00 98.22 
11/2025 ANTONIA AIIRENIR DE 01 IVEIRA HONORIO 00145000155 005.226.527-78 101 19/12/2025 Mensal 1.616,50 129,32 0,00 0.00 0,00 129,32 
11/2025 APARECIDA DE FATIMA DE MELO OLIVEIRA 00145000074 039.200.508-51 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 169,99 0,00 0,00 0,00 169,99 
11/2025 ARLETE MARIA FEITOSA DE MELO 00145000115 190.771.568-10 101 19,12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0,00 0,00 0.00 209.19 
11/2025 ARLINDA DE SOUZA GAMA OUIDEROLI 00145000069 093.604.588-48 101 19/12/2025 Mensal 1,931.85 154,54 0.00 0.00 0,00 154,54 
11/2025 BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA 00145000084 367.170.528-05 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 169 0!) 0.00 0,00 0,00 189,99 
11/2025 BEVLA MARIA CELICI 00145000075 310.160.408-73 101 19/12/2025 Mensal 629,64 50,36 0,00 0,00 0,00 50,38 
11/2025 CAMILA DA SILVA PINTO 00145000057 390.504 :178-50 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 169,99 0.00 0.00 0,00 169.99 
11/2025 CAMILA MIRANDA ALVES LEITE 00145000156 444.087.028-70 101 19/12/2025 Mensal 1,762,99 141,03 0,00 0,00 0,00 141,03 
11/2025 CLAUDIA DA GAMA DOS SANTOS 00145000104 904.156.635-04 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209. 1 0.00 0.00 0,00 209,19 
11/2025 CLAUDIO DE ARAUJO 00145000029 944.560.896-87 101 19/1212025 Mensal 3227,07 258,16 0,00 0,00 0,00 258,16 
11/2025 CLAUDIOMIRIAM APARECIDA DE JESUS TEIX 001450001138 258.070.558-0:"S 101 19/12/2025 Mensal 795,00 63,60 0.00 0,00 0,00 63,60 
11/2025 CLEIDE SANTOS BADARO 00145000018 320.839.568-00 101 19/12/2025 Mensal 2.385,00 190,80 0.00 0,00 0.00 190,80 
11/2025 CLEUDIANE MENDES DE OLIVEIRA 00145000120 020.066.761-05 101 19/12/2025 Mensal 2.614.95 209.19 0.00 0,00 0,00 209.19 
11/2025 CRISPINA ANJOS DOS SANTOS 00145000110 880.547.215-42 101 19/122025 Mensal 2.614,95 209,19 0,00 0.00 0,00 209,19 
11/2025 DANIELA CRISTINA FERNANDES , 00145000109 309,673 778-9/ 101 19,12/2025 densa/ 2.614,95 209.19 0,00 ,.0.00 0.00 209.19 
11/2025 DIOGO FERNANDES LOPES 00145000125 381,969.238-05 101 19/12/2025 Mensal 1.931,85 154,54 0,00 0,00 0,00 154,54 
11/2025 DOUGLAS MENDES DOS SANTOS 00145000062 424.073.438-08 101 19/12/2025 Mensal 1 931,85 154.54 0.00 0,00 0,00 154,54 
11/2025 DRIELI APARECIDA DA SILVA BORGES 00145000126 381.388.848-78 101 19/12/2025 Mensal 2.614.95 209,19 0,00 0.00 0,00 209,19 
11/2025 DULCINEIA DOS SANTOS CARRARA 00145000160 104.743.818-62 101 19/12/2025 Mensal 1.920,40 153.62 0.00 0,00 0,00 153,62 
11/2025 EDEVALDO RODRIGUES SAMPAIO 00145000123 804.085.168-87 101 19/12/2025 Mensal 2.125.04 169,99 0.00 0,00 0,00 169,99 
11/2025 EDIANE DF SOUSA BRITO 00145000033 224.003 478-59 101 19/12/2025 Mensal 2.322,54 185,79 0,00 0,00 0,00 185,79 
11/2025 EDNA M/ 1I,% ALMEIDA DE MELO 00145000039 372.3: '.318-61 101 19/122025 Mensal 1.855,00 148,40 0,00 0,00 0,00 148,40 
11/2025 ELENICF RIBEIRO SALVIETI 00145000093 263.009.358-17 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 169.99 0.00 0.00 0,00 169,99 
11/2025 ELIANA FERNANDES DA CUNHA 00145000132 136.952.348-30 101 19/12/2025 Mensal 1.931.85 154.54 0,00 0,00 0,00 154,54 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 09/12/2025 15:00:51 (Brasilia). Página 1 de 8 
ç FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
Vencimento da Guia: 19/12/2025 - Total Parcelado: 
Número da Guia: 0125120907796044-5 Data Emissão: 
Qtd. Trabalhadores FGTS: 125 Origem: Gestão de Guias 
0,00 
09/12/2025 15:00:48 (Brasília) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Trabalhadores 
Total da Guia (FGTS): 21.046,48 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 Tomador: Sem Tomador 
ColiNk C"P - Nome Trabalhador Apuração Referência Matricula CPF Categoria Vencimento Tipo Deposito Base Remuneração Valor FGTS Total na Gula Juros Atualiz. Monetária Multa Total 
11/2025 ELIANE ALVES DE ALMEIDA 00145000047 074.632.618-16 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 169,99 0,00 0,00 0,00 169,99 
11/2025 ELIDIA APARECIDA OTRANTE 00145000094 298.936.458-75 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 169,99 0,00 0.00 0.00 169,99 
11/2025 ELIS REGINA MAGALHAES 00145000112 220.244.538-21 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0.00 0,00 0.00 209,19 
11/2025 ELIZANGELA APARECIDA RETROZ 00145000129 095.567.408-56 101 19/12/2025 Mensal 2.814,95 209.19 0.00 0,00 0,00 209,19 
11/2025 ERICA ALMEIDA VITORINO DOS SANTOS 00145000021 436.077.428-12 101 19/12/2025 Mensal 2.279,00 182.32 0,00 0,00 0,00 182,32 
11/2025 FELLIPY GONCALVES DE BARROS 00145000022 512.431.048-05 101 19/12/2025 Mensal 2.386.00 190,80 0,00 0,00 0,00 190.80 
11/2025 FRANCIELE FERMINIANO MELO 00145000092 327.770.988-40 101 19/12/2025 Mensal 2,614,95 209,19 0,00 0,00 0,00 209,19 
11/2025 FRANCISCO PINTO 001450000771 089.464.248.00 101 19/12/2025 Mensal 1.931,85 154,54 0,00 0,00 0,00 154,54 
11/2025 GERSON ANTONIO FLORENCIO 00145000054 541.284.809-59 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 169,99 0,00 0,00 0.00 169.99 
11/2025 GEMA LUCIA FLORENTINO DE ANDRADE 00145000131 090.785.428-10 101 19/12/2025 Mensal 1.931,85 154.54 0,00 0,00 0,00 154,54 
11/2025 GISLAINE MOREIRA SANTOS FARIA RIBEIRO 00145000087 388.506.908-09 101 19/12/2025 Mensal 2.459,99 196,79 0.00 0,00 0,00 196.79 
11/2025 GLAUCIA MARIA RUFINO DA SILVA 00145000070 170.655.148-70 101 19/12/2025 Mensal 1 931,85 154,54 0,00 0,00 0,00 154,54 
11/2025 GRAZIELA GANDOLFI LOPES 00145000078 307.128.188-98 101 19/12/2025 Mensal 2,125,04 169,99 0,00 0,00 0.00 169.99 
11/2025 ISABEL APARECIDA DA SILVA 00145000118 057.700.678-96 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0,00 0,00 0.00 209,19 
11/2025 IVANILDA APARECIDA DA SILVA PINTOR 00145000095 446.498.869-53 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 169,99 0.00 0.00 0,00 169.99 
11/2025 IVO RIBEIRO 00145000105 537.971.161-87 101 19/12/2025 Mensal 1.931.85 154.54 0,00 0,00 0,00 154,54 
11/2025 IZABEL DE MAGALHAES NARVAES DE MACE 00145000122 393.610.338-08 101 19/12/2025 Mensal 1.931,85 154,54 0,00 0,00 0,00 154,54 
11/2025 JESSICA BARBOZA DOS SANTOS 001450000731 232.819.398-64 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 189,99 0,00 0,00 0.00 169,99 
11/2025 JHENYFFER SABRINA DOS SANTOS CARDO 00145000149 243.272.978-10 101 19/12/2025 Mensal 1.788,75 143,10 0,00 0.00 0,00 143.10 
11/2025 JOICE DA SILVA MAGNOLER 00145000108 224.702.978-77 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0,00 0,00 0,00 209.19 
11/2025 JONATHAN DE OLIVEIRA ROMERO 00145000048 376.577.458-86 101 19/12/2025 Mensal 2.752,92 220.23 0.00 0.00 0,00 220,23 
11/2025 JOSE DA COSTA FILHO 001450000511 035.497.148-40 101 19/12/2025 Mensal 1.931,85 154,54 0,00 0.00 0,00 154,54 
11/2025 JOSE ROGERIO CARDOSO 00145000157 082.070.488-16 101 19/12/2025 Mensal 1.745,82 139,65 0,00 0,00 0,00 139.65 
11/2025 JOSEFA LIDIANE JESUS SANTANA 00145000119 086.720.995-08 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0,00 0.00 000 209,19 
11/2025 JOSELI CONTINO 00145000091 265.042.898-83 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0,00 0.00 0,00 209.19 
11/2025 KATIA CRISTINA SCANDOLARI 00145000032 321.360.818-95 101 19/12/2025 Mensal 2.398,44 191,87 0,00 0,00 0,00 191.87 
11/2025 KEILA REGINA DOS SANTOS ANTUNES 00145000034 280.026.728-36 101 19/12/2025 Mensal 2.170,74 173,65 0,00 0,00 0,00 173,65 
11/2025 LEIA DA COSTA SILVA 00145000151 349.613.038-52 101 19/12/2025 Mensal 228,36 18,10 0,00 0,00 0,00 18,10 
11/2025 LEONICIO GABRIEL DA COSTA SILVA 00145000050 118.817.758-36 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 169,99 0,00 0,00 0,00 169.99 
11/2025 LETICIA CARDOSO MEDEIROS 00145000086 425.365.158-50 101 19/12/2025 Mensal 2.814,95 209,9 0,00 0,00 0,00 209.19 
11/2025 LILIAN FERREIRA RIBEIRO 00145000141 366.422.278-40 101 19/12/2025 Mensal 2,614,95 209,19 0,00 0,00 0,00 209,19 
11/2025 LOURDES PEREIRA DA SILVA 00145000165 274.011.398-63 101 19/12/2025 Mensal 1.805,59 128,44 0,00 0,00 0,00 128,44
11/2025 MAIARA SIMAO DA SILVA 00145000128 471.084.938-29 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0.00 0,00 0,00 209,19 
11/2025 MARRA APOLINARIO SUDRE DA SILVA 00145000076 399.821.558-43 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 189,99 0,00 0,00 0,00 169,99 
11/2025 MAITE BISPO DOS SANTOS 00145000042 041.997.415-69 101 19/12/2025 Mensal 1.855,00 148,40 0,00 0,00 0,00 148,40 
209,19 11/202 MARA DE CASSIA ALEXANDRE COUTINHO 0014500008C 171.734.278-78 101 19/12/2025 Mensal 2.814,95 209,19 0,00 0,00 C x, 
11/2025 MARCIA MARIA DA SILVA 00145000020 100.946.718-26 101 19/12/2025 Mensal 2.385,00 190,80 0.00 0,00 0,00 190,80 
11/2025 MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES 00145000081 223.887.918-10 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 189,99 0.00 0,00 0.00 169,99 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 09/12/2025 15:00:51 (Brasilia). Página 2 de 8 
FGTS 
Empregador: 
Vencimento da Guia: 
Número da Guia: 
35.290.515 
19/12/2025 
Detalhe da Guia Emitida 
Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 125 Origem: Gestão de Guias 
Total Parcelado: 9,00 Total da Guia (FGTS): 21.046,48 
0125120907796044-5 Data Emissão: 09/12/2025 15:00:48 (Brasília) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Trabalhadores 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 Tomador: Sem Tomador 
Comi). Comi). Nome Trabalhador Apuração Referência Matricula CPF Categoria Vencimento Tipo Depósito Base Remuneração Valor FGTS Total na Gula kr.. Juros Atualà. Monetakda Multa Total 
11/2025 MARIA APARECIDA DOS SANTOS BISPO MIR 00145000044 016.321.745-96 101 19/12/2025 Mensal 1.855.00 148.40 0.00 0.00 0.00 148.40 
11/2025 MARIA APARECIDA PAZIANI 00145000009 134.572.878-64 101 19/12/2025 Mensal 2.712,16 216,96 0,00 0,00 0.00 216.96 
11/2025 MARIA ARLINDA BISPO DOS SANTOS 00145000161 347.233.778-83 101 19/12/2025 Mensal 1.616,50 129,32 0,00 0,00 0.00 129,32 
11/2025 MARIA BETANIA DE ALMEIDA 00145000045 694.696.524-87 101 19/12/2025 Mensal 1.855,00 148.40 0.00 0.00 0.00 148,40 
11/2025 MARIA DE FATIMA GONCALVES JORDAO 00145000153 117.458.828-47 101 19/12/2025 Mensal 2.046.33 163,70 0.00 0,09 0.00 163.70 
11/2025 MARIA ELZA DE AZEVEDO ALVES 00145000148 372.477.938-05 101 19/12/2025 Mensal 1.788,75 143,10 0,00 0,00 0.00 143 10 
11/2025 MARIA FERNANDA GARCIA 00145(100163 061.733.338-64 101 19/12/2025 Mensal 1.794,47 143,55 0,00 0,00 0.00 143,55 
11/2025 MARIA LUCIA ARAUJO SANTANA 00145000019 043.657.848-46 101 19/12/2025 Mensal 2.385,00 190,80 0,00 0,00 0,00 190,80 
11,2025 MARIA REGINA RODRIGUES 001451)(10028 278.274.078-46 101 19/12/2025 Mensal 2 550.24 204,01 0,00 0,00 0,00 204,01 
1112025 MARIANA FRANCISCA DE FREITAS SANTOS 00145000143 468.963.758-09 101 19/12/2025 Mensal 762,86 61,02 0,00 O 00 0.00 61,02 
11/2025 MARILDA ARAUJO DA COSTA 0014501)0(198 119.869.158-16 101 19/12/2025 Mensal 2.125.04 169.99 0.00 11011 0,110 169,99 
11/2025 MARLI APARECIDA CUSTODIO TEIXEIRA 00145000101 125.923.648-03 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 189.99 0,00 0.00 0,00 169,99 
11/2025 MATHEUS BOSOUETTI MARCUSSI 00145000158 491.429.268-82 101 19/12/2025 Mensal 1.745.82 139,65 0,00 0.00 0,00 139.65 
1112025 MEIRIELLEN GUILHERME DOS SANTOS 00145000138 357.571.968-31 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 169,99 0,00 0,00 0.00 169,99 
11/2025 MICHELLE DA SILVA GUILHERME 00145000144 341.228.558-70 101 19/12/2025 Mensal 2 125,04 169 99 0,00 O 00 0,00 169,99 
11/2025 MIRIAN FERREIRA DA SILVA BRANCO 00145000159 440.354.748-60 101 19/12/2025 Mensal 2.403,62 192.28 0.00 0,00 0,00 192,28 
11/2025 MONALIZA APARECIDA FONSECA DA SILVA 00145000026 051.253,271-07 101 19/12/2025 Mensal 2.610,96 208.87 0.00 0.00 0.00 208,87 
11/2025 NADIJA OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA 00145000052 386.920.918-63 101 19/12/2025 Mensal 1.931,85 154,54 0.00 0,00 0.00 154,54 
11/2025 NATALIA REGINA EVANGELISTA DE SOUZA 00145000121 334.663.848-00 101 19/12/2025 Mensal 1.931,85 154,54 0,00 0.00 0,00 154,54 
11/2025 PATRICIA LUZIA LIMA 00145000118 444.137.288-40 101 19/12/2025 Mensal 2.445,91 195,66 0,00 0,00 0,00 195,66 
11/2025 PAULA CAROLINE MACHADO DA SILVA 00145000169 336.225.948-02 101 19/12/2025 Mensal 457.92 36,63 0,00 0,00 0.00 36,63 
11/2025 PAULA DE FREITAS ROCHA 00145000137 014.741.241-27 101 19/12/2025 Mensal 2.125,04 169,99 0,00 0.00 0.00 169.99 
11/2025 PEDRO MARIO PEREIRA DA SILVA 00145000114 013.259.058-10 101 19/12/2025 Mensal 1.931,85 154,54 0,00 0.00 0.00 154,54 
11/2025 RENATO CANDIDO RIBEIRO SILVA 00145000049 298.440.758-07 101 19/12/2025 Mensal 1.874,27 133,93 0,00 0,00 0,00 133,93 
11/2025 RITA DE CASSIA GOMES COSTA VITRO 00145000147 158.059.838-26 101 19/122025 Mensal 1.668,62 133,4g 0,00 0,00 0.00 133,48 
11/2025 RITA DE CASSIA MARQUES 00145000082 327.692.158-84 101 19/12J2025 Mensal 2.614,95 209.19 0,00 0.00 0,00 209.19 
11/2025 ROBERT GREGOR OTRANTE ZAMPIERI 00145000103 450.003.148-08 101 19/12/2025 Mensal 1.817,37 145,38 0,00 0.00 0,00 145,38 
11/2025 ROSELI RODRIGUES DE SOUZA 00145000170 206.463.968-38 101 19/12/2025 Mensal 1.505,41 120,42 0,00 0,00 0,00 120,42 
11/2025 ROSICLEIA RODRIGUES COSTA 00145000142 217.113.918-83 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0,00 0,00 0,00 209,19 
11/2025 ROSILDA DOS SANTOS CASTRO 00145000102 740.074.082-20 101 19/12/2025 Mensal 2.125.04 169,99 0,00 0.00 0,00 169,99 
11/2025 ROSILENE CARDOSO MEDEIROS 00145000064 137.083.218-47 101 19/12/2025 Mensal 1.931,85 154,54 0,00 0,00 0,00 154,54 
11/2025 SABINA NUNES DO NASCIMENTO 00145000164 381.755.728-09 101 19/12/2025 Mensal 1.631,34 130,49 0,00 0,00 0,00 130,49 
11/2025 SANDRA REGINA MIGUEL 00145000135 137.094.288-58 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0,00 0,00 0,00 209.19 
11/2025 SHIRLEY BORGES 00145000063 222.165.938-42 101 19/12/2025 Mensal 1,931.85 154,54 0,00 0,00 0,00 154,54 
11/2025 SILVANA CARDOSO FERRAZ NEVES DE SOU 00145000146 290.972.168-00 101 19/12/2025 Mensal 2.125.04 169,99 0,00 0,00 0,00 169.99 
11/2025 SILVANA DE FATIMA MOURA MICIANC 00145000130 319.181.478-76 101 19/12/20 2.614,95 209,19 0,00 0,00 0,00 209.19 
11/2025 SIMONE APARECIDA DE SOUSA SILVA 001450000851 013.773.876-5H 101 19/12/2025 Mensal 2.614.95 209.19 0,00 0,00 0,00 209.19 
11/2025 SIMONE CEZARIO ROLDON 00145000117 298.731.758-14 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0,00 0,00 0,00 209,19 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em' 09/12/2025 15:00'51 (Brasília). Página 3 de 8 
Fel 1 Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 
Vencimento da Guia: 
Número da Guia: 
35 290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
19/12/2025 
0125120907796044-5 Data Emissão: 
Total Parcelado: - 
Qtd. Trabalhadores FGTS: 1 2 5 Origem: Gestão de Guias 
0,00 Total da Guia (FGTS): 21.046,48 
09/12/2025 15:00:48 (Brasilia) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Trabalhadores 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 Tomador: Sem Tomador 
Comp. Comp. Nome Trabalhador Apuração Referencia Matricula CPF Categoria Vencimento Tipo Depósito Base Remuneração Valor FGTS Total na Guia Juros Atuallz, Monetária Multa Total 
1112025 SIRLEY CARSOSO FERRAZ 00145000161 290 680 318-99 101 19/12/2025 Mensal 1.794.47 143,55 0,00 0.00 0.00 143.55 
11/2025 STELA MENDES DA SILVA 00145000111 323.349.288-01 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0,00 0,00 0.00 209,19 
11/2025 SUELI APARECIDA MENDES 00145000133 108.828.138-97 101 19/12/2025 Mensal 1.931.85 154.54 0.00 0.00 0,00 154,54 
11/2025 SUELI GOMES DA COSTA 00145000056 302.956.058-98 101 19/12/2025 Mensal 1.931,85 154,54 0.00 0,00 0,00 154.54 
11/2025 TAIS DE SOUZA 00145000066 482.461.648-48 101 19/12/2025 Mensa: 1.931 85 154,54 0.00 0,00 0,00 154,54 
11/2025 TAIZA VANESSA TRINDADE MOMESSO 00145000113 359.967.418-30 101 19/12/2025 Mensal 2.614.95 209.19 0,00 0,00 0,00 209,19 
11/2025 TERESA MANTOVANI 00145000060 357.538.278-61 101 19/12/2025 Mensal 2 125,04 169,99 0.00 0,00 0.00 169,99 
11/2025 THAIS BUZZO GOMES DE MENDONCA 00145000107 471.960.568-09 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0,00 0,00 0,00 209,19 
11.2025 VIVIANE SCARSO 00145000065 296.145.338-03 101 19/12/2025 Mensal 1.931.85 154,54 0,00 0,00 0.00 154,54 
11/2025 WANCLEVIA FERREIRA DOS SANTOS 00145000046 578.019.398-32 101 19/12/2025 Mensal 1.855.00 148,40 0,00 0,00 0,00 148,40 
1112025 WANIELA APARECIDA DA SILVA ARAGAO 00145000099 320.658.518-05 101 19/12/2025 Mensal 2.614,95 209,19 0.00 0,00 0,00 209 10 
Total do Tomador Sem Tornador 263.093,36 21.046.48 0,00 0,00 0.00 21.046,48 
Total do Estabelecimento 35.290.515/0001-58 263.093,36 21.046,48 0,00 0,00 0,00 21.046,48 
Total FGTS 263.093,36 21.046,48 0.00 0,00 0,00 21.046,48 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 09/12/2025 15:00:51 (Brasília). Página 4 de 8 
FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 125 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 19/12/2025 Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 21.046.48 
Número da Guia: 0125120907796044-5 Data Emissão: 09/12/2025 15:00:48 (Brasília) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Categorias 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 
Comp. Apuração Categoria Otd. Trabalhadores Base Remuneração FGTS Mensal na Guia FGTS Rescisório na Ind. Compensatoria Total Guia na Guia Juros Atualiz. Monetária Multa Total 
1 1.'2025 101 125 203.093,:56 21.046,48 
Total FGTS 
Descrição dos categorias_ 
263.093,36 21.046,48 
0.0.) 2,00 0,00 0.00 0,00 21.046.48 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.046,48 
101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado publico da administração direta ou indireta contratado pela CLT 
102 - Empregado • Trabalhador rural por pequeno prazo da Lei 11.718/2008 
103 - Empregado -Aprendi/ 
104 - Empregado - Domestico 
105 - Empregado - Contrato a termo fumado nos lermos da Ler 9.60111998 
106 - Trabalhador temporais° - Contrato nos termos da lei 6.019,1974 
107 -Empregado - Contrato de trabalho Verde e Amarelo - sem acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS 
108 - Empregado • Contrato de trabalho Verde e Amarelo • com acordo para antecipação mensal da multa rescisório do FGTS 
111 - Empregado • Contrato de trabalho intermitente 
201 - Trabalhador avulso pontuar o 
202 - Trabalhador avulso não portuário 
301 - Servidor publico ulular de cargo efetivo, magistrado, ',sinistro de Tribunal de Contas, conselheiro de Tribunal de Contas e membro do Ministério Público 
302 - Servidor público ocupante de cargo exclusivo em comissão 
303 -Exerceste de mandato eletivo 
304 • Servidor público exercente de mandato derivo, inclusive com excrucio de cargo em comissão 
305 - Servidor público indicado paro conselho ou órgão deliberativo. na condição de representante do governo, órgão ou entidade do administração pública 
306 - Servidor público contratado por tempo determinado. sujeito a regime administrativo especial definido em lei própria 
307 • Militar 
308 -Conscrito 
309 - Agente publico - Outros 
210 • Servidor publico eventual 
311 - Ministros, Juizes. procuradores, promotores ou oficiais de justiça a disposição da Justiça Eleitoral 
312 • Auxilio, local 
401 • Dirigente Sindical - informação prestada pelo sindicato 
410 - Trabalhador cedido/exercício em outro órgão/juiz auxiliar - Informação prestada pelo cessionarroldestrno 
701 - Contribuinte individual - Autónomo em geral, exceto se enquadrado em urna das demais categorias de contribuinte individual 
711 -Contribuinte individual - Transportador autclourno de passageiros 
712 -Contribuinte individual - Transportador autonorno de carga 
721 -Contribuinte individual - Diretor mio empregado, com FGTS 
722 - Contribuinte Individual -Diretor não empregado. sem FGTS 
723 -Contribuinte individual - Ernpresario. sócio e membro de conselho de administração ou fiscal 
731 -Contribuinte individual - Cooperado que presta serviços por interrnedio de cooperativa de trabalho 
734 - Contribuinte individual - Transportador cooperado que presta serviços por intermédio de cooperativa de trabalho 
7313 -Conlribuirde individual - Cooperado filiado a cooperativa de produção 
741 -Contribuinte individual • Microempreendedor Individual 
751 -Contribuinte individual • Magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral que seja aposentado de qualquer regime preVidenciário 
761 -Contribuinte individual - Associado eleito para direção de cooperativa, associação ou entufado de classe de qualquer natureza ou finalidade, bem corno o siriri,ca ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração 
771 -ContrebuiMe individual - Membro de conselho tutelar, nos termos da Lei 9.069/1990 
781 - Ministro de confissão religiosa ou membro de vida consagrada, de congregação ou de ordens religiosa 
901 - Estagia. 
902 - Medico residente 
803 -Bolsista. nos termos da Lei 9.95/3/1994 
904 - Participante de curso de formação. corno etapa de concurso publico. sem vinculo de emprego,'estatuterio 
905 - Atleta não profissional em formação que receba bolsa 
.• 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 09/12/2025 15:00:51 (Brasília). Página 5 de 8 
C FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 125 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: - 19/12/2025 Total Parcelado: 0,00 - 
Número da Guia: 0125120907796044-5 Data Emissão: 09/12/2025 15:00:48 (Brasilia) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Estabelecimentos 
Total da Guia (FGTS): 21.046,48 
Comp. Apuração Estabelecimento Otd. Trabalhadores 
• 
Total FGTS 
Base Remuneração FGTS Rescisório na Ind. Compensatória FGTS Mensal na Guia Juros Atualiz. Monetária Total Guia na Guia 
263.093,36 . , ).1,, :,,,. 0,00 d O . U 
263.093,36 21.046,48 0,00 0,00 0,00 0,00 
Multa 
0.00 
0,00 
Total 
21.046.48 
21.046,48 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 09/12/2025 15:00:51 (Brasília). Página 6 de 8 
resrs Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LIDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 1:.5 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 19/12/2025 Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): - 21.046.48 
Número da Guia: 0125120907796044-5 Data Emissão: 09/12/2025 15:00:48 (Brasília) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Tipos de Valor 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 
Comp. 
Apuração Tipo de Valor 
Qtd. 
Trabalhadores 
Base Remuneração 
Total 
FGTS Mensal FGTS Rescisório Ind. Compensatona 
na Guia na Guia na Guia Juros Atuallz. Monetária Multa Total 
11.2025 11 - FGTS mensal 0,0() (1.(11) 0,00 r10 18.181.15 
112025 12 - FGTS 13* solário 35 1:52:3,3:, 2.865.3":; 0.00 0,00 0,00 2.865,33 
Total 1 G TS 263.093,36 21.046,48 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 21.046,48 
Todos os ‘.alores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 09/12/2025 15:00:51 (Brasília). Página 7 de 8 
FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 1.'5 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 19/12/2025 Total PaFcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 21.046,48 
Número da Guia: 0125120907796044-5 Data Emissão: 09/12/2025 15:00:48 (Brasília) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Tomadores de Serviço 
Tomador: Sem Tomador 
Comp. Apuração Qtd. Trabalhadores Base Remuneração Total FGTS Mensal na Gula FGTS Rescisório na Ind. Compensatoria na Guia Guia Juros Atualiz. Monetaria Multa TOta 
263.093,36 
Total FGTS 263.093,36 21 046,48 0,00 
0.00 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 0,00 
21.046,48 
21.046,48 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R5). Relatório Emitido em 09/12/2025 1500:51 (Brasília). Página 8 de 8 
BLOCO 3 - COMPETÊNCIA JANEIRO/2026 
• ,Suia FGTS 
• Comprovante de pagamento 
• Documento complementar 
FGTS 
Digital 
CPF/CNPJ do Empregador 
35.290.515 
Núm. de Pág. 
1 
GFD - Guia do FGTS Digital 
•.5 
Pa 
Nome/Razão Social do Empregador 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
Identificador 
0126011515397152-7 
Composição do Documento 
Tag 
15/01/2026 09:04 
• ar este documento até 
20/01/2026 
as 21:59:59 (Brasília) 
Valor a recolher 
18,087,35 
Informações de recolhimentos do FGTS 
Quantidade Indenização 
Competência Trabalhadores FGTS Mensal FGTS Rescisório Compensatória Encargos FGTS Total 
12/2025 116 
Total FGTS: 
Informações de recolhimentos do Consignado 
16.518.54 0,00 0,00 0,00 
16.518,54 0,00 0,00 0,00 
5 
Competência Consignado 
16.518.54 
16.518,54 
Total 
12/2025 1.568.81 1.568.81 
Total Consignado: 1.568,81 1.568,81 
Total da Guia: 18.087,35 
Observações 
Data de geração da Guia. 15/01/2026 às 09:04:40 - Página 1/1 
O detalhamento da guia pode ser consultado através do endereço https://fgtsdigital.sistema.gov.br 
Fsers FUNDO D6 GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 
1
ri 
PIX Copia e Cola: 
MINISTÉRIO DO 
TRABALHO 
E EMPREGO 
00020101021716900014br.gov.bob.plx2568plx-cgcode.calxa.gov.br/apliv2/cobv/7dccd2dredeb42059c7ccblc49270b1552040000530398658E2BRS923CAIXA ECONOMICA rEDERAL6008Braellia62070503...63042CRA 
Payload Location: 
plx-circode.calxa.gov.br/apl/v2/cobv/7dccd2dIed8b42059e7ccblei9270b3S 
SICOOB 
SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL 
PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS DO SICOOB • SISBR 
20/01/2026 09:49:07 
Pix - Comprovante de pagamento 
ID/Transação 
E88468091562569877673LGe0e9L2ey0 
R$ 18.087,35 
Valor: 20;01/2026 09:49:07 
Data/hora: 19b596f3cba653a19855fe56b2831784 
Identificador: 
Pagador 
CC NORTE E NOROESTE DE MINAS Instituição: GERAIS 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS Nome: LTDA 
CPF!CNPJ: "."1 123/0001--
Destinatário 
Instituição. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
CPF/CNPJ: "."0.305/0021--
Identificador 
19h596f3cba653a19855fe56b2831784 
Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS 1 16 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 20/01/2026 - - Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS + Consignado): 18.087,35 
Número da Guia: 0126011515397152-7 Data Emissão: 15/01/2026 09:04:40 (Brasília) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Trabalhadores 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 Tomador: Sem Tomador 
Comp, 
Apuração 
Comp. Nome Trabalhador Referência Matricula CPF Categoria Vencimento Tipo Depósito Base Remuneração Total Valor FGTS na Guia Juros Atualiz. Monetária Multa Total 
112025 ADRIANA MELO DE SOUZA 00145000014 051.359.441-84 101 20/01/2026 Mensal 504,82 40,38 0,00 0,00 0.00 40.38 
12/2025 ADRIANO DA SILVA GUILHERME 00145000166 286.050.748-50 101 20/01/2026 Mensal 1.734,08 138,72 0.00 0,00 0,00 138,72 
12/2025 ALUA CRISTIANE DOS SANTOS 00145000059 204.469 318-61 101 20/01/2026 Mensal 1.888.92 151,11 0.00 0.00 0.00 151.11 
12/2025 ALESSANDRA APARECIDA FIDENCIO DE SO 00145000150 300.243.758-10 101 20/01/2026 Mensal 1.821.60 145,72 0.00 0,00 0.00 145,72 
12/2025 ALEUDA ALMEIDA LIMA 00145000167 400.578.468-20 101 20/01/2026 Mensal 107 59 8.60 0,00 0,00 0,00 8.60 
12/2025 ALYNE LOYOLLA DE SOUZA 00145000106 315.640.768-22 101 20/01/2026 Mensal 2324,40 185,95 0,00 0,00 0.00 185.95 
12/2025 ANA MARIA ALVES TONEL I 00145000124 275.975.878.80 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185,95 0.00 0,00 0,00 185.95 
12/2025 ANA MARIA JACINTO DA SILVA 00145000089 108.805.408-00 101 20/01/2026 Mensal 2.324.40 185,95 0.00 0,00 0.00 185,95 
12/2025 ANDERSON DA SILVA ROSA 00145000139 755.202.496-87 101 20/01/2026 Mensal 2.600.00 208.00 0.00 O 00 0,00 208,00 
12/2025 ANDREIA VILAS BOAS 00145000171 327.499.558-40 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 ANGELA MARIA GOMES BRANDAO 00145000154 304.570.048-94 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151.11 0.00 0.00 0,00 151 11 
12/2025 ANGELICA CRISTINA AGOSTINHO BIBIANO 00145000072 377.556.758-58 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 ANGELITA NEUSA BARBOSA 00145000168 067.320.438-38 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0.00 0.00 151,11 
12/2025 ANTONIA AURENIR DE OLIVEIRA HONORIO 00145000155 005.226.527.78 101 20/01/2026 Mensal 1.590.00 127,20 0,00 0,00 0,00 127.20 
12/2025 APARECIDA DE FATIMA DE MELO OLIVEIRA 00145000074 039.200.508-51 101 20/01/2026 Mensal 1.888.92 151 11 0.00 0,00 0.00 151,11 
12/2025 ARLETE MARIA FEITOSA DE MELO 00145000115 190.771,568-10 101 20/01/2026 Mensal 2.144,78 171,58 0,00 0,00 0,00 171,58 
12/2025 ARLINDA DE SOUZA GAMA OUIDEROLI 00145000069 093.604.588-48 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137.37 0,00 0,00 0,00 137,37 
12/2025 BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA 00145000084 367.170.528-05 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 CAMILA DA SILVA PINTO 00145000057 390.504.378-50 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0.00 0.00 0.00 151.11 
12/2025 CLAUDIA DA GAMA DOS SANTOS 00145000104 904.156 635-04 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185,95 0.00 0,00 0,00 185,95 
12/2025 CLAUDIA FAGUNDES DA CRUZ LOPES 00145000180 :i 1:' 605.038-79 101 20/01/2026 Mensal 775,5' 62,04 0.00 0,00 0,00 62,04 
12/2025 CLAUDIO DE ARAUJO 00145000029 944.560.896-87 101 20/01/2026 Mensal 2.151,38 172,11 0,00 0,00 0,00 172,11 
122025 CLEUDIANE MENDES DE OLIVEIRA 00145000120 020.066.761-05 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185.95 
12/2025 CRISPINA ANJOS DOS SANTOS 00145000110 860.547.21542 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185,95 0.00 0,00 0.00 185,95 
12/2025 DANIELA ALVES SILVA 00145000177 351.002.728-05 101 20/01/2026 Mensal 913.99 73,11 0.00 0.00 0.00 73,11 
12/2025 DANIELA CRISTINA FERNANDES 00145000109 309.673.778-97 101 20/01/2026 Mensal 2.324.40 185.95 0,00 0,00 0,00 185.95 
12/2025 DIOGO FERNANDES LOPES 00145000125 381.969.238-05 101 20/01/2026 Mensal 1 717 20 137,37 0.00 0,00 0,00 137.37 
12/2025 DOUGLAS MENDES DOS SANTOS 00145000062 424,073.438-08 101 20/01/2026 Mensal 293.12 23.44 0,00 0,00 0,00 23,44 
12/2025 DRIELI APARECIDA DP„SILVA BORGES 00145000126 381,388.848-78 „ 101 20/01,2026 Mensal 2.324.40 185,95 ,. 0,00 0,00 0.00 185.95 
12/2025 DULCINEIA DOS SANTOS CARRARA 00145000160 104.743 818.62 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151.11 0,00 0.00 0,00 151,11 
12/2025 EDEVALDO RODRIGUES SAMPAIO 00145000123 804.085.168-87 101 20/01/2026 Mensal 1.883,38 150.67 0,00 0,00 0,00 150,67 
12/2025 EDIANE DE SOUSA BRITO 00145000033 224.003.478-59 101 20/01/2026 Mensal 1.821,60 145,72 0,00 0,00 0,00 145,72 
12/2025 EDNA MARIA ALMEIDA DE MELO 00145000039 372.337.318-61 101 20/01/2026 Mensal 583.00 46.64 0.00 0,00 0,00 46,64 
12/2025 ELIANA FERNANDES DA CUNHA 00145000132 136.952.348-30 101 20/01/2026 Mensal 1.717.20 137,37 0,00 0,00 0,00 137,37 
12/2025 ELIANE ALVES DE ALMEIDA 00145000047 074.632.618-16 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 ELIDIA APARECIDA OTRANTE 00145000094 298.936.458-75 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 ELIS REGINA MAGALHAES 00145000112 220.244.538-21 101 20/01/2026 Mensal 2.324 40 185.95 0,00 0.00 0,00 185.95 
12/2025 ELISANGELA DA SILVA BERNARDES RIBEIR 00145000173 448.257.798-75 101 20/01/2.026 Mensal 400,68 32,05 0.00 0,00 0,00 32,05 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em- 15/01/2026 09 04 51 (Brasilia). Página 1 de 8 
X' FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 116 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: - 20/01/2026 Total Parcelado: 0,00 - Total da Guia (FGTS + Consignado): 18.087,35- Número da Guia: 0126011515397152-7 Data Emissão: 15/01/2026 09:04:40 (Brasília) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Trabalhadores 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 Tomador: Sem Tomador 
Comp. Comp. Nome Trabalhador Apuração Referência Matricula CPF Categoria Vencimento Tipo Depósito Base Remuneração Total Valor FGTS na Gula Juros Atualiz. Monetária Multa Total 
12/2025 ELIZANGELA APARECIDA RETROZ 00145000129 095.567.408-56 101 20/01/2026 Mensal 2.174,44 173,95 0,00 0,00 0,00 173,95 
12/2025 ERICA ALMEIDA VITORINO DOS SANTOS 00145000021 436.077.428-12 101 20/01/2026 Mensal 1.590,00 127,20 0,00 0,00 0,00 127.20 
12/2025 FRANCIELE FERMINIANO MELO 00145000092 327.770.988-40 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185.95 0.00 0,00 0,00 185,95 
12/2025 FRANCISCO PINTO 001450000771 089.464.248-00 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137,37 
12/2025 GERSON ANTONIO FLORENCIO 00145000054 541.284.809-59 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 GEZIA LUCIA FLORENTINO DE ANDRADE 00145000131 090.785.428-10 101 20/01/2026 Mensal 1.717.20 137,37 0,00 0,00 0,00 137,37 
12/2025 GISLAINE MOREIRA SANTOS FARIA RIBEIRO 00145000087 368.506.908-09 101 20/01/2026 Mensal 471,76 37,73 0,00 0,00 0.00 37,73 
12/2025 GLAUCIA MARIA RUMO DA SILVA 00145000070 170.655.14.8-70 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137.37 
12/2025 GRAZIELA GANDOLFI LOPES 00145000078 307.128.188-98 101 20/01/2026 Mensal 1,888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151.11 
12/2025 ISABEL APARECIDA DA SILVA 00145000116 057.700.678-96 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
12/2025 IVANILDA APARECIDA DA SILVA PINTOR 00145000095 446.498.869-53 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0.00 0,00 0,00 151.11 
12/2025 IVO RIBEIRO 00145000105 537.971.161-87 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137,37 
12/2025 IZABEL DE MAGALHAES NARVAES DE MACE 00145000122 393.610.338-08 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137,37 
12/2025 JESSICA BARBOZA DOS SANTOS 001450000731 232.819.398-64 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 JHENYFFER SABRINA DOS SANTOS CARDO 00145000149 243.272.978-10 101 20/01/2026 Mensal 583,00 46,64 0,00 0,00 0,00 46,64 
12/2025 JOICE DA SILVA MAGNOLER 00145000108 224.702.978-77 101 20/01/2026 Mensal 1.978.56 158,28 0,00 0,00 0,00 158,28 
12/2025 JONATHAN DE OLIVEIRA ROMERO 00145000048 376.577.458-86 101 20/01/2026 Mensal 2.447,04 195,76 0,00 0,00 0,00 195,76 
12/2025 JOSE DA COSTA FILHO 001450000511 035.497.148-40 101 20/01/2026 Mensal 1.163,27 93,06 0,00 0,00 0,00 93,06 
12/2025 JOSE ROGERIO CARDOSO 00145000157 082.070.488-16 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0,00 137,37 
12/2025 JOSEFA LIDIANE JESUS SANTANA 00145000119 086.720.995-08 101 20/01/2026 Mensal 2.174,44 173,95 0,00 0,00 0,00 173,95 
12/2025 JOSELI CONTINO 00145000091 265.042.898-83 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
12/2025 JULIANA SALES DE CARVALHO 00145000181 218.054.398-04 101 20/01/2026 Mensal 611,18 48,89 0,00 0,00 0,00 48,89 
12/2025 KARINE DE CASTRO 00145000175 420.026.128-62 101 20/01/2026 Mensal 1.592,95 127,43 0,00 0,00 0,00 127,43 
12/2025 KATIA CRISTINA SCANDOLARI 00145000032 321.360.618-95 101 20/01/2026 Mensal 1.821,60 145,72 0,00 0,00 0,00 145,72 
12/2025 KEILA REGINA DOS SANTOS ANTUNES 00145000034 280.026.728-36 101 20/01/2026 Mensal 1.821,60 145,72 0,00 0,00 0,00 145,72 
12/2025 KESSIA LORRAYNE GONDIM RODRIGUES 00145000178 499.472.518-70 101 20/01/2026 Mensal 830,90 66,47 0,00 0,00 0,00 66,47 
12/2025 LEONICIO GABRIEL DA COSTA SILVA 00145000050 118.817.758-36 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 LETICIA CARDOSO MEDEIROS 00145000086 425.365.158-50 101 20/01/2026 Mensal 2.324.40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
12/2025 LOURDES PEREIRA DA SILVA 00145000165 274.011.398-63 101 20/01/2026 Mensal 426,54 34,12 0,00 0,00 0,00 34,12 
12/2025 MAIA"'RA SIMAO DA SILVA 00145000128 471.084.938-29 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40. 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
12/2025 MARRA APOLINARIO SUDRE DA SILVA 00145000076 399.621.558-43 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 MAITE BISPO DOS SANTOS 00145000042 041.997.415-69 101 20/01/2026 Mensal 1.590,00 127,20 0,00 0,00 0,00 127,20 
12/2025 MARA DE CASSIA ALEXANDRE COUTINHO 00145000080 171.734.278-78 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
12/2025 MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES 00145000081 223.667.918-10 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 MARIA APARECIDA DOS SANTOS BISPO MIR 00145000044 016.321.745-96 101 20/01/2026 Mensal 1.590,00 127,20 0,00 0,00 0,00 127,20 
12/2025 MARIA APARECIDA PAZIANI lu i 45000009 134.572.878-64 101 20/01/2026 Me sar 1.821,60 145,72 0,00 C, 'ts 0,00 145,72 
12/2025 MARIA ARLINDA BISPO DOS SANTOS 00145000161 347.233.778-83 101 20/01/2026 Mensal 1.590,00 127,20 0,00 0.00 0,00 127,20 
12/2025 MARIA BETANIA DE ALMEIDA 00145000045 694,696,524-87 101 20/01/2026 Mensal 1.590,00 127,20 0,00 0,00 0,00 127,20 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 15/01/2026 09:04:51 (Brasília). Página 2 de 8 
ç FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 
Vencimento da Guia: 
Número da Guia: 
35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
20/01/2026 
0126011515397152-7 Data Emissão: 
Total Parcelado: 
Qtd. Trabalhadores FGTS: 1 ti, Origem: Gestão de Guias 
0,00 Total da Guia (FGTS + Consignado) 18.087,35 
15/01/2026 09'04:40 (Brasilia) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Trabalhadores 
Estabelecimento: 35,290.515/0001-58 Tomador: Sem Tomador 
Comp. Comp. Nome Trabalhador Apuração Referência Matrícula CPF Categoria Vencimento Tipo Depósito Base Remuneração Valor FGTS Total na Guia Juros Atualiz. Monetária Multa Total 
12.2025 MARIA DE FATIMA GONCALVES JORDAO 00145000153 117.4:)8.828-4 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0.00 0.00 0.00 151,11 
12/2025 MARIA ELZA DE AZEVEDO ALVES 00145000148 372.477.938-05 101 20f01/2026 Mensal 1.590.00 127,20 0.00 0,00 0,00 127.20 
12/2025 MARIA REGINA RODRIGUES 00145000028 278.274.078-46 101 20/01/2026 Mensal 1 821,60 145,72 0.00 0.00 0,00 145.72 
12/2025 MARILDA ARAUJO DA COSTA 00145000098 119.869.158-16 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0.00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 MARLI APARECIDA CUSTODIO TEIXEIRA 001450(10101 125.923.648-03 101 20/01/2026 Mensal 1.888.92 151,11 0.00 0.00 0.00 151,11 
12'2025 MATHEUS BOSQUETTI MARCUSSI 00145000158 491,429.268-82 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0.00 0,00 137.37 
12'2025 MEIRIELLEN GUILHERME DOS SANTOS 00145000138 357.571.968-31 1(11 20/01/2026 Mensal 426.54 34,12 0.00 0.00 0.00 34.12 
12/2025 MICHELLE DA SILVA GUILHERME 00145000144 341.228.558-70 101 20/01/2026 Mensal 1,706.13 136,49 0,00 0,00 0,00 136,49 
12/2025 MIRIAN FERREIRA DA SILVA BRANCO 00145000159 440.354.748-60 101 20/01/2026 Mensal 2.324.40 185.95 0.00 0,00 0,00 185,95 
12/2025 MONALIZA APARECIDA FONSECA DA SILVA 00145000026 051.253.271-07 101 20/01/2026 Mensal 1.821.60 145,72 0,00 0,00 0,00 145,72 
12/2025 NATALIA REGINA EVANGELISTA DE SOUZA 0014501)0121 334.663.848-00 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137.37 0.00 0.00 0,00 137,37 
12/2025 PATRICIA LUZIA LIMA 00145000118 444.137.288-40 101 20/01/2026 Mensal 2.201 84 176,14 0,00 0.00 0.00 176,14 
12/2025 PAULA DF FREITAS ROCHA 00145(1(10137 014.741.241-27 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0.00 0.00 0,00 151.11 
12/2025 PEDRO MARIO PEREIRA DA SILVA 00145000114 013.259.058-10 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0.00 137.37 
12/2025 ROBERT GREGOR OTRANTE ZAMPIERI 00145000103 450 003.148-08 101 20/01/2026 Mensal 1.606 42 128.51 0.00 0,00 0,00 128,51 
12/2025 ROSELI RODRIGUES DE SOUZA 00145000170 206.463.968-38 101 20/01/2026 Mensal 2.324.40 185.95 0.00 0,00 0,00 185,95 
12/2025 ROSICLEIA RODRIGUES COSTA 00145000142 217.113.918-83 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185.95 0.00 0.00 0.00 185,95 
12/2025 ROSIL DA DOS SANTOS CASTRO 00145000102 740.074.082-20 101 20/01/2026 Mensal 1.888,92 151,11 0,00 0,00 0.00 151.11 
12/2025 ROSILENE CARDOSO MEDEIROS 00145000064 137.083.218-47 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137.37 0,00 0,00 0,00 137,37 
12/2025 ROSILENE FERREIRA DA COSTA MARCATTI 00145000174 347.485,998-63 101 20/01/2026 Mensal 1.711,29 136.90 0,00 0,00 0,00 136,90 
12/2025 SABINA NUNES DO NASCIMENTO 00145000154 381.755.728-09 101 20/01/2026 Mensal 1.717.20 137.37 0,00 0,00 0,00 137,37 
12/2025 SABRINA VITORIA DE OLIVEIRA LESSA 00145000176 556.183.478-90 101 20/01/2026 Mensal 1.551,02 124,08 0,00 0,00 0.00 124.08 
12/2025 SANDRA REGINA MIGUFI 00145000135 137 094 288-58 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185.95 0.00 0.00 0,00 185.95 
12/2025 SHIRLEY BORGES 00145000063 222,165,938.42 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137,37 0,00 0,00 0.00 137,37 
12/2025 SII VANA CARDOSO FERRAZ NEVES DE SOU 00145000146 290.972.168-00 101 20/01/2026 Mensal 1.88/.92 151 11 , 0,00 0,00 0,00 151,11 
12/2025 SILVANA DE FATIMA MOURA MICIANO 00145000130 319.181.478-76 101 20/01/2026 Mensal 2.324.40 185,95 0,00 0,00 0.00 185,95 
12/2025 SIMONE APARECIDA DE SOUSA SILVA 001450000851 013 773.876-58 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185,95 0.00 0.00 0,00 185,95 
12/2025 SIMONE CEZARIO ROLDON 00145000117 298.731.768-14 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
12/2025 SIRLEY CARSOSO FERRAZ 00145000167 290.680.318-99 101 20/01/2026 Mensal 1.888 92 151.11 0,00 0.00 0,00 151 11 
1272025 STELA MENDES DA SILVA 00145006111 . 323.349.288-01 101 20/01/2026 Mensal 2.324.40 185,95 0,00 0,00 0,00 185,95 
12/2025 SUELI GOMES DA COSTA 00145000056 302.956.058-98 101 20/01/2026 Mensal 1.717.20 137 37 0,00 0,00 0,00 137.37 
12/2025 TAIS DE SOUZA 00145000066 482.461.648-48 101 20/01/2026 Mensal 1.717.20 137.37 0,00 0,00 0,00 137,3; 
12/2025 1 AIZA VANESSA TRINDADE MOMESSO 00145000113 359.967 418-30 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 189,9s 0.00 0,00 11,01 185,95 
12/2025 TERESA MANTOVANI 00145000060 357.538.278-61 101 20/01/2026 Mensal 2.447,04 195,76 0.00 0,00 0,00 195,76 
12/2025 THAIS BUZZO GOMES DE MENDONCA 001450(11)107 471.960.568-09 101 20/01/2026 Mensal 2.324.40 185.95 0.00 0,00 0,00 185.95 
12/2025 VALDOMIRO MARQL 'S f`A SILVA 00145000172 054.053.318-13 101 20/01/2026 Mensal 1.606,41 128.5 0,00 0,00 0,00 128,51 
12/2025 VITORIA DAIENE DE OLIVEIRA 00145000179 432.341.908-28 101 20/01/2026 Mensal 645,84 51,66 0.00 0,00 0,00 51.66 
12/2025 VIVIANE SCARSO 00145000065 296.145.338-03 101 20/01/2026 Mensal 1.717,20 137,37 0.00 0,00 0,00 137,37 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 15/01/2026 09:04:51 (Brasilia). Página 3 de 8 
F Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 116 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 20/01/2026 Total-Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS + Consignado): 18.087.35 
Número da Guia: 0126011515397152-7 Data Emissão: 15/01/2026 09:04:40 (Brasilia) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Trabalhadores 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 Tomador: Sem Tomador 
Comi). 
Apuração 
12/2025 
Comi). Nome Trabalhador Referência 
WANCLEVIA FERREIRA DOS SANTOS 
Matricula 
00145000046 
CPF Categoria Vencimento Tipo Depósito 
578.019.398-32 101 20/01/2026 Mensal 
Base Remuneração 
Total 
1.590.00 
Valor FGTS 
na Guia 
127 20 
Juros 
0,00 
Atualiz. 
Monetária 
0,00 
Multa 
0.00 
Total 
127.20 
12/2025 WANIELA APARECIDA DA SILVA ARAGAO 00145000099 320.658.518-05 101 20/01/2026 Mensal 2.324,40 185.95 0.00 0,00 0.00 185.9f 
Total do Tomador Sem Tomador 206.487,14 16.518,54 0,00 0,00 0,00 16.518,54 
Total do Estabelecimento 35.290.515/0001.58 206.487,14 16.518,54 0,00 0,00 0,00 16.518,54 
Total FGTS 206.487,14 16.518.54 0,00 0,00 0,00 16.518,54 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 15/01/2026 09:04:51 (Brasília). Página 4 de 8 
FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 116 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 20/01/2026 Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS + Consignado): 18.087,35 
Número da Guia: 0126011515397152-7 Data Emissão: 15/01/2026 09:04:40 (Brasilia) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Categorias 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 
Comp. Apuração 
Base Remuneração FGTS Rescisório na Categoria Qtd, Trabalhadores FGTS Mensal na Guia Total Gula Ind. Compensatória na Guia Juros Atualiz. Monetária Multa Total 
12,2025 101 16 
Total FGTS 
Descrição das categorias. 
200.487,14 16.518,54 
206.487,14 16.518,54 
n 0.00 0 00 111 0.00 10.518 5.1 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.518,54 
101 • Emprega. - Geral. Inclusive o eira egado 1.0,1.1.. .da •Moinistiação direta ou indireta conhata. pela CLT 
102 - Empregado • Trabalhador rural por pequeno prazo da LU 11.711/2001 
123 • Empregado -Aprendi/ 
104 - Empregado • Dorneslico 
100 - Empregado • Contrato a /tines finado nos lermos <lo Lei 9.101, 1101 
100 • Trabalhador temporano • Contrato nos tomos da Lei 4.0111,11174 
107 - Empregado -Contrato de trabalho Yerile e Amarelo • •ern ocordo para antecipação mensal da rnata 0..1404 .30 FGTS 
101 • Empregado • Contrato de trabalho Ver. e Amarelo • com *cor., par • antecipação mensal da multa raectilet. do FOTS 
111 - Emprega. - Contrato de trabalho ittlerlottente 
201 • Trabalhado, avulso portar. 
202 • Trabalhador avu/so ao podado 
.1 • Serrador publico titular de ,:ato otetivel, rnarpstlado, ministro de Tribunal de Contra, conselheiro do Tribunal do Contas e membro do lAtnitterio Publico 
702 • Servidor publKo ocupante de cargo •acknrivo em e...Placa° 
303 • E sercente . mandato dativo 
334 -Senador publico e sercente de mandato eletivo. inclusive com eireeciclo de cargo 0111 Comlealo 
305 • Siorador publicc indicado por• ccardhoosi orçais arlibaralivo. a condição de roprineritanle do governo, agiu ou agilidade da administração publica 
.4 - Serra., publico contratado por tempo determina.. suleiro a 'agoire administrativo especial dolltltdo CHI /Cl própria 
30' • Militar 
101 • Conscrito 
209 • Agente publico • Outros 
310 - Servidor publico eventual 
311 procuradores. promotores ou oficiais de iostiça a disposição da Jush0 Eleitoral 
212 -Ausiliar local 
401 • Dirigente Sindecal infuttuaslo plasmada pais. sloacato 
410 - Trabalhador c•didalesarcicio em outro Orgaolult suada' kdormaçao prestada IN., 
701 -Contribuinte individual • Autónomo .m paiol, cateto se enquadrado ern urna das demais catagonaa da contribuinte individual 
711 -Contribuo. individual • Itattsputladol •uf Otto/. de passageiros 
712 • Contribuinte individual - Th/apodada indanorio de carga 
721 • Contribuinte individual • Dirotor ao empregado. com FGTS 
722 -Cong./iode individual • Diretor Il.o amornado. sem FGTS 
723 -Contribuir. Individual • Elllpfllaârlo, sOclo e membro de conselho de uhreratiaçio ou final 
731 • Contribuinte malva.' • Cooperado que presto serviços por interrnedio de cooporativa do trabalho 
734 - Contribuirile nu/irada/1 • Imispudadur soopetado que presta serosos pot lutem..lo de coopet•hva do ttatsalho 
720 Corildbuinta Individual • Cooperado filiado a cooperativa de produção 
741 - Co ..... buo. hairailual • Microempreendedor Individual 
701 - Contribuir. Indlraduid • Sinistrado domara temporã. da Jahr, do Trabalho 1.111 d• Jusiltç • Vedora' que seta aposenrado de gualguer rega. prevedensià. 
741 - Contribuinte Indo Associado alolln para direção de cooper•liva, rissociação ou .,,lidada do ci.se de antiquar naturez• ou hnold.de, bens como o sIndeccio,1 adrionistracko eleito para amerceo atividade do d10,114 I ô11.1,11111A1, desde que recebam remuneração 
771 - Coari/mude indiraduiel • Membro dr conselho tutelar. rios temes, da lei ..0121/11110 
711 - Mintatro de cona.o reboe..o ou inerobio de vida consagrada, de congregai,. M/ ...ordem telotpu•• 
101 • ElaapUlta 
102 • latld/co te•vleote 
10: - Elotsieta. nos termos da Lar a 900,1114 
904 P•Mcipante do curso do formação como etapa de concurso publico, sem vinculo da •mphigoiaritatuterio 
909 . Anela n.0o proas/0.1am formação que receba bolsa 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (RS1 Relatório Emitido em: 15/01/2026 09:04:51 (Brasília). Página 5 de 8 
FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 116 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 20/01/2026 - Total Parcelado: - 0,00 Total da Guia (FGTS + Consignado): - 18.087,35 
Número da Guia: 0126011515397152-7 Data Emissão: 15/01/2026 09:04:40 (Brasilia) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Estabelecimentos 
Comp. Apuração Estabelecimento Qtd. Trabalhadores Base Remuneraçao FGTS Mensal na Guia FGTS Rescisório na ind. Compensatória Total Guia na Guia Juros Atualiz. Monetária Multa 1 
= 116 206.487,14 1, • 4 
Total FGTS 206.487,14 16.518,54 0.00 0,00 
0,00 L; 
0,00 0,00 
otal 
0,00 16.518,54 
0,00 16.518,54 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 15/01/2026 09:04:51 (Brasília). Página 6 de 8 
FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: i to Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 20/01/2026 Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS + Consignado): 18.087,35 
Número da Guia: 0126011515397152-7 Data Emissão: 15/01/2026 09:04:40 (Brasilia) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Tipos de Valor 
Estabelecimento: 35.290.515/0001-58 
Comp. Tipo de Valor Apuração Qtd. Base Remuneração Trabalhadores Total FGTS Mensal FGTS Rescisório Ind. Compensatória na Guia na Guia na Guia Juros Monetária Atualiz. Multa Total 
11 - FGTS mensal 11/6 31B,74 lb.505,08 I)0 , .11) 0.00 16.505.08 
12 - FGTS 13° salário 188,40 13,46 C 00 O Ci 0,00 13,46 
Total FGTS 206.487,14 16.518,54 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 16.518,54 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 15/01/2026 09:04:51 (Brasilia). Página 7 de 8 
FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 35.290.515 Nome Empregador: SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA Qtd. Trabalhadores FGTS: 116 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 20/01/2026 - Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS + Consignado): 18.087,35 
Número da Guia: 0126011515397152-7 Data Emissão: 15/01/2026 09:04:40 (Brasilia) Emitida por: 35.290.515/0001-58 - SERFACIL 
Relação de Tomadores de Serviço 
Tomador: Sem Tomador 
Comp. Apuração Otd. Trabalhadores Base Remuneração Total FGTS Mensal na Gula FGTS Rescisório na Ind. Compensatória na Guia Guia Juros Atuallz. Mondaria Multa Total 
1;, 12(12!, 
Total FGTS 
r 
206.487.14 16.518 54 
0,00 0,00 0.00 0,00 16.518.54 
0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.518,54 
Todos os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em: 15/01/2026 09:04:51 (Brasília). Página 8 de 8 
INCONSISTÊNCIAS ENCONTRADAS NOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO 
APRESENTADOS PELA EMPRESA SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA À DRE-IQ 
Tais inconsistências identificadas nos comprovantes, seguem 
apontadas, de forma a não haver nenhum equívoco, se analisadas e juntadas 
ao contexto geral dos fatos. 
Aqui é apresentado apenas um comprovante, porém todos os 
comprovantes, em todos os períodos fornecidos, apresentam as mesmas 
inconsistências. 
1
111 
SICGOB 
1911212025PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS DO SICOOB - SISSR 
SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL 
Pix - Comprovante de pagamento 
Valer. 
Datafrhora: 
leentificador 
,Drransac'à: 
'12941214198715.1, 2_2:eõe7L4ex0 
RS 21.046.48 
19/12/2025 11:43:08 
3eb444f3cba5134317873fe55e923(1973 
2 
3 
4 
Pagador 
Instituição 
Nome: 
CPF/CNPJ: 
CC NORTE E NOROESTE DE MINAS 
GERAIS 
SERFACL EMPREENDIMENTOS 
LTDA 
"."1.123/0001-'• 
Destinatário 
Instituição. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
CPFICNPJ: " . "0_305/000 1 -" 
I2entificado,
3 63 ai 64a 1 7 E 737e560 9234973 
1 - Comprovante emitido por uma instituição que a empresa não possui conta ativa. 
2 - Essa mesma instituição emitiu documento com a negativa de vínculo bancário com a empresa. 
- A razão social do PAGADOR é da SERFACIL. 
4 - O CNPJ do PAGADOR é da JC&L. 
REGISTRO DE CONSULTA REALIZADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Eu, Paulo Roberto do Prado Junior, brasileiro, casado, diretor 
executivo, portador do CPF n° 314.690.708-98, residente e domiciliado 
em Rio Claro, estado de São Paulo, e-mails 
empreendimentosserfacil@gmail.com e paulo.jcelrioclaro@gmail.com, 
telefone (19) 99852-4173, DECLARO, para todos os fins de direito, que 
compareci pessoalmente a uma agência da Caixa Econômica Federal em 03 
de março de 2026, portando cópias das guias de recolhimento de FGTS e 
respectivos comprovantes apresentados pelas empresas JC&L 
Empreendimentos em Serviços de Limpeza LTDA e SERFACIL Empreendimentos 
LTDA, no contexto da execução de contratos administrativos. 
Durante o atendimento realizado na instituição financeira, foi 
efetuada consulta no sistema da Caixa Econômica Federal com base nos 
dados constantes nas guias apresentadas. Na ocasião, fui informado pelo 
gerente responsável pelo atendimento que não constavam registros de 
recolhimento das referidas guias de FGTS, tampouco depósitos nas contas 
vinculadas dos trabalhadores correspondentes às competências 
verificadas. 
Diante da solicitação de verificação formal da situação 
apresentada, foi registrado atendimento junto à insti,:uição financeira 
sob o seguinte número de protocolo 67812.2026.0. 
Segundo informado pela própria Caixa Econômica Federal, a análise 
será realizada internamente e o retorno formal será encaminhado ao 
solicitante até a data de 10 de março de 2026, por meio do -'endereço 
eletrônico informado no momento da abertura do protocolo. 
A presente declaração tem por finalidade registrar a realização da 
consulta e a existência do protocolo administrativo junto à instituição 
financeira, aguardando-se a resposta ofic.ial da Caixa Econômica Federal. 
Rio Claro, SP, 03 de março de 2026. 
Documento assinado digitalmente 
g f PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR h Data 03/03/20i6 20•27:31-030n 
ver dique em httrwrwandar.m gov.tn 
Paulo Roberto do Prado Junior 
CPF n° 314.690.708-98 
Noroeste de Minas 
Assunto: Informação sobre Existência de Conta — SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
Protocolo n° 48721.2026-0 
Prezado Sr. Paulo Roberto do Prado Junior, 
Em atenção à documentação encaminhada e após a devida validação cadastral, 
informamos que foi realizada consulta em nossos sistemas internos com base no CNPJ n° 
35.290.515/0001-58, correspondente à empresa SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA. 
Conforme verificação efetuada, não consta, em nossos registros, a existência de 
conta corrente, conta de pagamento ou qualquer outro relacionamento ativo ou encerrado 
vinculado ao referido CNPJ junto às cooperativas integrantes do Sistema Sicoob. 
Esclarecemos que a presente informação foi emitida com base nos dados 
atualmente disponíveis em nossos sistemas corporativos, não havendo histórico de 
abertura, movimentação ou encerramento de conta vinculada à referida pessoa: jurídica. 
O presente documento é emitido sob o protocolo acima identificado, para os fins 
que se fizerem necessários. 
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. 
Atenciosamente, 
Matheus Martins Fernandes 
3° Gerente de Relacionamento 1 Pessoa Jurídica 1 CPA-10 
Sicoob Noroeste de Minas 
Agência Sede — Unaí/MG 
Telefone: (38) 3676-1532 
WhatsApp: (38) 99921-0023 
Unaí, MG — 02/03/2026. 
TRECHOS RELEVANTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 11.958/2025 - 
MUNICIPIO DE BIRIGUI/SP 
O presente documento reúne trechos extraídos do Contrato 
Administrativo n' 11.958/2025, firmado entre c Município de Birigui/SP 
e a empresa contratada, referentes às cláusulas que tratam das obrigações 
da contratada quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, 
previdenciária e de encargos sociais. 
As páginas apresentadas foram extraídas do contrato original 
assinado, cuja integra encontra-se anexada no documento: 
08B CONTRATO COMPLETO 11958 2025 BIRIGUI.pdf 
Os trechos abaixo destacam disposições relacionadas às 
responsabilidades da empresa contratada quanto ao pagamento de salários, 
encargos sociais, FGTS e demais obrigações trabalhistas decorrentes da 
execução contratual. 
.1 
Print da Página 4 de 14 
q'refeitura:Afuniciparde- Strigus.
,..),0•J 44 lar rogá:00, 4r 
I %aia *.i4"11,41 ta Afirarkt%tle cirial..%%. 1 I u.ellic I rir ar kr) lia 
1.. %,P • r rt ia2tiekoar 
1.X. Ficara a%%egurada a prerrogath a. durante a Ihcalisacão do termo. dr: 
al Existi a %tiniprovação da regularidade fiscal c trabalhista da iouratacla. Conforme ailgenc. ia do 
Vital cm manta a regulando& durante a t wencia do tomo. 
b) Exigir o cumprinsenk, integral do. praios especificai:45ex. detalhe% e tombem da% normas teinl -
ca. de excitai:4o dos ser% Nut.
c) Rejeitar toado c roa IqUer nuicria I ou KIVIÇO de 'na qualidade ou não cape% ficado. e estipular o 
pra/o pura a sou eoncçAis. wrn Anus para a .Ndinini,:tação, 
dl 1.x11tlr a • ructitata .tibuituição do tet;nico. funcionário ou operário% que Não Correi4XMalT1 teCrika 
iw disciplinoiniente 3. necevçklade, iluç %et% iços. sem przwiro do cumpnmcnio da% condivie% caintratuaiii. 
oficiando de% ida:isente a empresa comutada pata tanto. 
et Unida quanto a aceitação do material ou serviço 'sondai- ou eYpeciüsado. wnipre que ocorra 
moto o dc força maio:,
1) Fa7er eutopiv as obrigaciNe‘ umente% as norma. !cama, dc %egurança c sair& ou usbaltio arfe • 
quadio. sob pena de penalitação nos termo% da legislação %Italie. 
RI .kciiinpanhat vc st. empregado. que trabalham tu execução do. %..-r% ;:otrc:poudon aquele. 
cotim:mies dos aSçCataIriellto% da tolha d. pagamento e se recebem tx-gularmente ir% %alou" fazendo Juntar 
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h.1I Pagamento do I Salário. 
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h•hl Reablação dc CURIC, derni%%iortai• c pancideco... quando for o caso; 
h.711-orneetrisenio ale curto+ dc treinamento e iccia tgein cintilo. por kl .
h.111(..iimprimenio das iituigikalcs comida. em i.on% aivão coletava. :laudo coletivo ou sentença Flor • 
mitos a em dissiden coktno dc trabalho. c dc ~ft, insento de todas a% demais °Pinot:K.5cl c.taticiceidaç lu 
legi‘lacao laborai em rclx3c, ao, empregado, s incuLadnit ao cawitraso adminouratiso: 
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6.1.8. pagamento ficará condicionado ao cumprimento das exigências do item 4.8 da cláusu￾la 4 deste Contrato. 
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6.5. A cada recebimento dc valor, a futura contratada deverá fornecer ao Departamento de Contabilidade da 
Prefeitura. prosas de regularidade com a Seguridade Social. com o Fundo dc Garantia por Tempo de Serviço 
- FGTS e com a Justiça do Trabalho. 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nu 11.958/2025 - MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP 
":3 presente documento corresponde à versão integral do Contrato 
Administrativo n' 11.958/2025, firmado entre o Município de Birigui/SP 
e a empresa contratada para prestação de serviços terceirizados. 
O contrato é apresentado em sua forma completa e sem qualquer 
alteração, para fins de contextualização das cláusulas mencionadas no 
documento: 
08A TRECHOS RELEVANTES CONTRATO 11958 2025 BIRIGUI.pdf 
4~ -
q'refeitura rMunícipal de Birigui 
CNPJ 46 151 718:0001-80 
SECRETARIA MUNICIPAL. i)E ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS 
RUll Anhanguera, n" 1 .155. Andar Térreo. Jardim Monimbi. Birigui: SP - CEP: 16.200-067 
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BIRICUI E A EMPRESA "ERFACIL 
EMPREENDIMENTOS LTDA. 
Contrato n" 11.958/2025 
Por este instrumento de contrato, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BiRIGUI, CNPJ n° 
46.151.718/0001-80, situada na Rua Anhangucra, n" 1.155, Jardim Morumbi, CEP: 16.200-067, nesta cidade 
de Birigui-SP, endereço eletrônico: prefeituragbirigui_sp.gov.br, neste ato representada por sua Prefeita, a 
Sra. SAMANTA PAULA ALBANi BORINi, RG n" 43.719.133-3 SSP/SP, CPF n" 306.746.198-38, 
doravante denominada CONTRATANTE. e de outro lado a empresa SERFACIL EMPREENDIMENTOS 
LTDA. CNP.T n" 35.290.51510001-58, estabelecida na Rua Professor José Joaquim da Costa. n° 184, Bairro 
Arraial IYAngola, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.600-060, endereço eletrônico: 
sertact temareendimentosgoutiook.com.br, representada neste ato por seu Sócio-Proprietário, o Sr, JOÃO 
CLÁUDIO GOMES ARAÚJO, RG n' MG-19,235.400, CPF n" 018.700.466-84, adiante denominada 
CONTRATADA, em observância ás disposições da Lei n° 14.133, de 1" de abril de 2021, e demais 
legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n° 41 / 2025, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: 
CLÁUSULA P DO OBJETO 
1.1. O objeto do presente instrumento contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e 
conservação predial em ambiente escolar e departamentos administrativos da Secretaria de Educação, 
com a disponibilização de mão de obra, saneardes domissanitúrios, materiais e equipamentos, confor￾me as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos. 
1.2. Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição: 
1 .2.1. O Termo de Referência; 
1.2.2. O Edital n" 54 2025 do Pregão Eletrônico n° 4l / 2025 e seus anexos na integra; 
1.2.3. A Proposta do contratado: 
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados e demais documentos integrantes do certame. 
CLÁUSULA r DO PREÇO 
2.1. A CONTRATADA obriga-se a cumprir rigorosamente o objeto contratual, com base no preço ofertado. 
Contraio n' I I .95R,2025 - entre Prefeitura Municipal de Birigui e a empresa Serfacil Empreendimento Uda 
! de 14 
f ; 
,Prefeitura gt4unicipal de (Birigui 
CNP,' 46 15 ? 716:000 f -80 
.9 
SECRETARIA MUNICIPAL. DE. ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO Dl: COMPRAS. LICITAÇÕES E GESTÃO nE CONTR ATOS 
Rua Annanguera. nu 1.155. Andas Urre" Jardim Murumbi. BtriguiSP - CF.P I 6.200-067 
2.2. Dá-se ao presente Contrato o valor total de RS 5.470.800,00 (cinco milhões e quatrocentos e 
setenta mil e oitocentos reais). 
2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução 
do objeto, inclusive tributos ciou impostos, encargos sociais, trabalhistas. previdenciários, fiscais e 
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do 
objeto da contratação. 
CLÁUSULA 3' DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS , 
3.1. A contratada deverá iniciar a execução dos serviços objeto desta licitação no prazo máximo de 10 
(dez) dias úteis a partir do recebimento da Ordem de Serviço (0.S.), conforme solicitação da 
Secretaria de Educação. A prestação dos serviços deverá seguir as disposições do Edital e seus Anexos, 
bem como o cronograma estabelecido entre as partes. 
3.2. O prazo de início de execução admite prorrogação, !mnidas as demais cláusulas, se, antes da sua 
expiração. a contratada ou detentora protocolar requerimento escrito instruido com justificativas que 
demonstrem fato imputável exclusivamente à Administração Pública ou caso fortuito e força maior que 
impeçam o cumprimento do prazo estabelecido, com prévia concordância da requisitante. 
3.3. As despesas com a execução do objeto serão por conta da contratada. 
3.4. Não será permitida na entrega, a substituição do objeto ofertado. quer em função de outra especificação. 
etc. 
3.5. A contratada será responsável por acompanhar o numero de fac-símile ou o endereço de correio ele￾trônico por ela indicado, não podendo alegar extravio da(s) Ordens de Serviço recebida(s), 
3.6. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
CLÁUSULA 4' DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 
4.1. O objeto da presente licitação será recebido: 
4.1.1. provisoriamente para efeito de verificação de sua conformidade com a especificação: 
4.1.2. definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações do Edital. 
verificação da qualidade e quantidade, após cumprimento dos prazos c condições de execução 
preestabelecidos no Anexo 11 -- Termo de Referencia. 
4.2. Será rejeitado no recebimento, o objeto fornecido com especificações diferentes das constantes nos 
ANEXOS 1 e 11, e as informadas na PROPOSTA, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos 
definidos abaixo. 
4.2.1. Constatadas irregularidades no objeto fornecido, a Contratante poderá: 
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-los no todo ou em parte, determinando sua substituição 
ou rescindindo a contratação, sem pi-ejuízo das penalidades cabíveis: 
Coitinito n- I I ,KK.21125 - entre Prefeitura Municipal de Birigui e a empresa Serfacil Empreendimentoxl.tda 
2 dl. /4 
Prefeitura !Municipal de (Birigui 
CMPJ 46 151.7180001-80 
SECREIARIA MLNICiPAf. DE ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DE COMPRAS. LICITAÇÕES E 0E81 ÃO DE CONTRATOS 
Rua Anhanguera. n" 1 155. Andas Termo, Jardim Morumbi. ReriguidSP — CEP 16.200-067 
a.1) na hipótese de substituição, bem como verificados que se encontram em desconformidade ou 
impróprios para consumo, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com o objeto do Edital e da 
proposta, devendo fazê-la a partir da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; 
b) se disser respeito à diferença de quantidade ou qualidade. determinar sua complementação ou 
rescindir a contratação. sem prejuízo das penalidades cabíveis: 
b.1) na hipótese de complementação. a Contratada deverá fazê-la em conformidade com o objeto do 
Edital e da Proposta. devendo fazê-la a partir da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente 
contratado_ 
4.2.2. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente após o recebimento provisório. uma vez 
verificado o atendimento integral da qualidade ciou quantidade e das especificações contratadas. 
4.2.3. A aceitação definitiva não exclui a responsabilidade da contratada pelo perfeito desempenho 
do objeto fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer defeitos de fabricação detectados quando da utilização dos 
mesmos. 
4.2.4. Os prazos para o recebimento provisório e definitivo do objeto são aqueles indicados no 
Art. 42, inciso 1 do Decreto Municipal n" 7.495/2024. 
4.3. Nos termos do Art. 1 17 da Lei Federal n° 14.133/2021, será designado representante para, gerir, acom￾panhar e fiscalizar a entrega dos bens, execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrên -
cias relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos 
observados. 
4.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa. inclusive￾perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios 
redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus 
agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal n" 14.133/2021. 
4.5. O Fiscal e Gestor dos contratos ciou registros. contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 
Federal n" 14.133/2021, sempre que entender necessário, bem como Diretoria de Gestão de Pessoas quanto 
a fiscalização trabalhista. e à Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho no que se refek à regularidade 
quanto a segurança durante a execução dos serviços. 
4.6. A Contratante ao receber os serviços com a apresentação da respectiva Nota Fiscal do período 
correspondente, os gestores e fiscais da ADMINISTRAÇÃO, junto com os técnicos da CONTRATADA, 
lavrarão termo de verificação circunstanciado através da emissão de Termo de Recebimento dos 
bens/serviços, relatando todos os fatos pertinentes e concedendo prazo. caso necessário, para correção de 
eventuais falhas. 
4.7. O objeto licitado será recebido conforme dispõe o art. 140 da Lei Federal 14.133/2021. 
Contrato n" 11 955'2025 • entre Preleituta Municipal de Bitigui e a empresa Serfacil Empreencliniento 1.t:14 
3d.•14 
(Prefeitura Municipal-de (13in.gui 
CAIP.146 151 /78100C1-80 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DE COMPRAS. LICITAÇõES E GESTÃO DE CONTRATOS 
Rua Au amuem 1 ,inane Térreo. Jardim Morumbi. BiriguiSP - CEP I 6 211O.Ob7 
4.8. Ficará assegurada a prerrogativa, durante a fiscalização do termo. de: 
a) Exigir a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da Contratada, conforme exigência do 
',ditai em manter a regularidade durante a vigência do termo; 
b) Exigir o cumprimento integral dos prazos, especificações. detalhes e também das normas técni￾cas de execução dos serviços: 
c) Rejeitar todo e qualquer material ou serviço dc má qualidade ou não especificado, e estipular o 
prazo para a sua correção, sem ónus para a Administração; 
d) Exigir a imediata substituição do técnico, funcionário ou operários que não correspondam técnica 
ou disciplinarmente às necessidades dos serviços, sem prejuízo do cumprimento das condições contratuais, 
oficiando devidamente a empresa contratada para tanto; 
C) Decidir quanto à aceitação do material ou serviço "similar- ou especificado, sempre que ocorra 
motivo dc força maior: 
f) Fazer cumprir as obrigações inerentes às normas técnicas dc segurança e saúde no trabalho ade￾quadas, sob pena de penal ização nos termos da legislação vigente: 
g) Acompanhar se os empregados que trabalham na execução dos serviços, correspondem àqueles 
constantes dos assentamentos da folha dc pagamento e se recebem regularmente os salários, fazendo juntar 
mensalmente às Notas Fiscais, termo de acompanhamento; 
h) Caberá também aos Gestores e Fiscalizadores no que se refere à fiscalização trabalhista do funci￾onário indicado pela Contratada para prestar o serviço à prefeitura (h) objeto contratado, exigir o cumpri -
mento quanto: 
11.1) Regularidade para com o INSS c FGTS; 
h.2) Pagamento de salários no prazo previsto em lei, referente ao mês anterior; 
h.3) Fornecimento de vale-transporte e auxilio-alimentação. quando cabível; 
h.4) Pagamento do 13" Salário: 
h.5) Concessão de férias e correspondente pagamento do adicional: 
h.6) Realização de exames adtnissionais, demissionais e periódicos, quando for o caso; 
h.7) Fornecimento de cursos dc treinamento e reciclagem exigidos por lei; 
h.8) Cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva. acordo coletivo ou sentença flor - 
matix a em dissídio coletivo de trabalho, e de cumprimento de todas as demais obrigações estabelecidas na 
legislação laborai em relação aos empregados vinculados ao contrato administrativo: 
h.9) Verbas rescisórias. 
4.9. .\ qualquer momento os Gestores e Fiscalizadores poderão solicitar complementação das informações 
que se fizerem necessárias dos documentos enviados pela Contratada. 
4.10. Ao receber a Nota Fiscal. a mesma deverá vir devidamente instruída com os documentos arrolados na 
letra h do item 4.8, com os respectivos comprovantes de pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas 
Contrato ir" I I .958,:n25- cntrc Prcfclitti a M,mkipal dc Birigui e a empes.) Serfacil Empreendimentos Lida 
Ode /4 
Prefeitura Municipal de Birigui 
CNPJ 46.151.716/0001-80 
SECRETARIA muNacmi. Aomnsts`ram:Ão rovisÃo rn-. COMPRAS. LICITAÇÕES E GESTÃO DE coNTR ATOS 
Rua Anhanguera, n° 1.155. Andar Térreo, Jardim Ni1ortuntn. BiriguiiSP — CEP: 16.200-067 
e sociais do funcionário indicado pela Contratada para prestar o serviço à prefeitura, sob pena de suspensão 
do pagamento até a efetiva regularização. 
CLÁUSULA 5a DA GESTÃO 
5.1. Em atenção ao art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021, ficam definidos pela Secretaria Requisitante 
corno gestores do contrato a Sra. Luciana Diciocio Gonçalves, na função de Diretora Administrativa e dc 
Planejamento, portadora do CPF n° 297380.968-12, a Sra. Natália Vitorino Galdcano, na função de Chefe 
da Divisão dc Planejamento e Orçamento, portadora do CPF n° 356.810.798-80, o Sr. Deivid Soares da 
Silva, na função dc Secretário dc Escola, portador do CPF n" 269.435.998-10, e como fiscais do contrato, os 
Servidores indicados no Anexo 11 — Termo de Referência, ou outros que venham a substitui-los para gerir, 
fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços do objeto contratual. 
CLÁUSULA 6* DO PAGAMENTO 
6.1. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias. em parcelais mensais, após o recebimento 
definitivo de cada uma. e com a devida aprovação do gestor, mediante apresentação e registro da nota fiscal 
eletrônica, documentos fiscais e de cobrança, onde deverá constar: descrição do objeto, número do respecti - 
vo empenho de acordo com cada Ordem de Serviços (OS), além dos dados bancários, tudo sem quaisquer 
rasuras ou emendas. 
6.1.1. Os dados bancários informados nas Notas Fiscais deverão pertencer à mesma Razão Social e 
número de CNPJ da licitante vencedora. 
6.1.2. Para fins da emissão da Nota Fiscal, os dados a constar são: MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CNPJ 
46.151.718/0001-80, Endereço: Rua Anhanguera n° 1155, Bairro Jardim Mortunbi; CEP 16.200-067; Muni￾cípio: Birigui; 1.1F: SP, Fone/Fax: (18) 3643-6000. 
6.1.2.1. O disposto na Cláusula acima não se relaciona com o local da entrega. 
6.1.3. Para efeito de pagamento, é obrigatório que seja informado no corpo da Nota Fiscal: os dados 
bancários (Código e Nome do Banco/Agência/Conta-Corrente) do mesmo CNPJ constante na Autorização 
de Fornecimento, Número da Autorização de Fornecimento e Número do Empenho. 
6.1.4. A contratada ficará responsável em verificar se as informações conferem com a Ordem de 
Serviços. Havendo divergências, deverá solicitar a alteração imediatamente, pois o Município não se res￾ponsabilizará por informações incorretas. A não inclusão dos referidos dados na Nota Fiscal ocasionará o 
não pagamento da mesma. 
6.1.5. Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros ne￾cessários à contratação contenham incorreções. 
6.1.6. A nota fiscal deverá constar a Aliquota FR de acordo com a natureza do bem. 
Contruto 11.955•2n25 - entre Prercitufd Ntunicipal dc c a empresa Seri:HAI - Enapreendimcnio$ Lida 
5 cie 14 
.g 
Prefeitura 9ktunicipar de Birigui 
~J46.151.718/0001-80 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA00 — DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAOES L- GESTÃO OE CONTRATOS 
Rua Anhanguctd. r ' 1 155. Andai Térreo, Jardim Moruinbt. Birigut.•SP - CEP. 16.200-W 
6.1.7. A Nota Fiscal/Fatura que apresentar incorreções, quando necessário, será devolvida e seu ven￾cimento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data dc sua reapresentação válida. 
6.1.8. O pagamento ficará condicionado ao cumprimento das exigências do item 4.8 da cláusu￾la 4 deste Contrato. 
6.2. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida em edital. 
6.3. A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados nas 
modalidades "ordem de pagamento bancária" ou crédito em conta-corrente, devendo a contratada indicar o 
número de sua conta-corrente, agência e banco correspondente. 
6.4. Os documentos fiscais emitidos em desacordo com a legislação vigente serão devolvidos à CONTRA￾TADA. que obrigar-se-á a substituí-los na forma exigida. 
6.5. A cada recebimento de valor, a futura contratada deverá fornecer ao Departamento dc Contabilidade da 
Prefeitura, provas de regularidade com a Seguridade Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
— FGTS c com a Justiça do Trabalho. 
6.6. No caso dc contratada em situação de recuperação judicial. deverá apresentar declaração, relatório ou 
documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial fiar pessoa jurídica, do 
profissional responsável pela condução do processo. de que está cumprindo o plano de recuperação judicial. 
6.7. No caso de contratada em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, 
deverá apresentar comprovação documental dc que está cumprindo com as obrigações do plano de recupera￾ção extrajudicial. 
6.8. A não apresentação das comprovações de que tratam os subitens n° 6.6 e 6.7 asseguram ao Contratante 
o direito dc sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos seguintes. 
6.9. Nos termos do Art. 92. inciso V. cumulado com o Art. 95, ambos da Lei Federal n" 14.133/2021, em 
caso de atraso de pagamento imputável, exclusivamente. à Administração, a CONTRATADA terá direito ao 
pagamento da parcela devida, acrescida de atualização monetária segundo o índice IPCA ou outro que venho 
a substitui-10. considerando o período do prazo final para pagamento até a data de sua efetivação, mediante 
requerimento da interessada. 
6.10. Nos termos do Decreto Municipal n° 7.339, de 25 de maio de 2023, inc;dirão a título de imposto dc 
Renda, a retenção sobre os pagamentos à Contratada. (Disponível em: lutp:fiwww.birigui.sp.gov.br/birigui/ 
controleiarquivoidecreto_7.339.pdt). 
CLÁUSULA '7'1.MM RECURSOg 
7.1. Todos os custos deste contrato correrão por conta das seguintes dotações: 
N" 02. 1 1.01 — 12.361.0012.2.030 3.3.90.39.00 — Ficha n" 633 - Secretaria Municipal de Educação —
Recursos Estaduais. 
Contraio o" I I .Q5,V202i - cnrr, Prefeitura NA tu, real dc O rip ui e a empresa Serfac i I Empreend me um Lida 
e) d. • 
t (Prefeitura Municipal-de Birigui 
CNPJ 46 151.718/0001-80 
SECRETARIA MUNICIPAL DF ADmi\ isTR m:Ão DIVISÀO DE COMPRAS, 1.1('iTAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS Rua Anhanguera. n" 1.155. Andar Térreo, Jardim Moruinbi, BiriguPSP — CEP: 16.200-067 
N° 02. 1 1 .01 12.365.0012.2.029 3.3.90.39.00 — Ficha n' 685 — Secretaria Municipal de Educação --
Recursos Estaduais. 
7.2. Em observância do COMUNICADO SDG 02812017/TCESP, esclarece-se que a origem do(s) 
recurso(s) orçamentário(s) indicado(s) na cláusula anterior são ESTADUAIS. 
7.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei 
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
CLÁUSULA r OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE : 
8.1. São obrigações do Contratante: 
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e 
seus anexos; 
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto forneci 
do. para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas extensas; 
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
8.6. Comunicar a empresa para emissão dc Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do 
objeto. para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto. 
quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133. de 2021; 
8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, tbrma e 
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas ca￾bíveis quando do descumprimento dc obrigações pelo Contratado; 
8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do 
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou 
de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo con -
tratado, no prazo de 01 (um I mês, a partir do fornecimento das pro\ as pela contratada. 
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuração de des￾cumprimento de cláusulas contratuais. 
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 
93. §2", da Lei n' 14.133, de 2021. 
8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com tercei - 
ros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em de - 
con-éncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
Contrato 11.95W2025 - entre Prefeitura Municipal de Birigui c ,r empresa Serfaeil Empreendimentos Lida 
7de 14 
(Prefeitura 914unicipat de (Birigui 
CNA.? 46. 151 .718/0001-80 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DE COMPRAS. LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS Rua Anhanguera. ir' 1.155. Andar Teimo. Jardim Morumbi. Birigui,SP - CEP: 16.200-067 
8.15. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 
93. §2°, da Lei n" 14.133, de 2021. 
8.16. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com 
terceiros. ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em 
decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
CLÁUSULA 9" OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato. Edital e de seus anexos. 
independentemente de transcrição, inclusive no que se refere ao Termo de Referência, assumindo como 
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando. 
ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
9.2. Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às 
normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica, observadas, 
especialmente, as disposições do Termo de Referência: 
9.3. Ffetuar a execução do objeto em perfeitas condições. nos prazos e locais indicados pela Administração. 
em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal 
constando dctalhadamente as indicações das quantidades e especificações: 
9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, 11) 
e prestar todo esclarecimento ou inforinação por eles solicitados; 
9.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes da execução. caso 
existam motivos que impossibilitem o cumprimento do pactuado dentro do inicialmente previsto, com a 
devida comprovação; 
9.6. Reparar. corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo 
fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código dc 
Defesa do Consumidor (Lei n" 8.078. de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à 
Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da 
execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da 
garantia, caso exigida no edital. o valor correspondente aos danos sofridos; 
9.8. Manter, durante a execução do pactuado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas.; 
9.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente. as obrigações assumidas. nem 
subcontratar qualquer das prestações a que estiver obrigada; 
Contrato e 11.95/3,2025. entre Prefeitura Municipal dc 13itigui c a empresa Serfacil Empreendimentos Lida 
S de 14 
(Prefeitura Municipal de Birigui 
CNPJ 46. 151.7 8,10001-80 
$I.CR I..TA RI N N.11,7 \ ICIPAt It1 NDMTNISTRACÀO -• i:)IVtSÃ(r OF COMPRAS. 1.1CI 1 AÇÕES E liESTÃO DE CONTRATOS 
Rua Anhdriguera. n" 1. 155. Andar Térreo. Jardim Morumbi. BiriguiSP — CFP. 16.200-067 
9.10. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais 
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que 
incidam ou venham a incidir na execução do contrato, cumprindo integralmente as exigências contidas nos 
itens 4.8 e 4.10 deste Contrato. 
9.11. Responder pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou 
dolo, quando da execução das obrigações contraidas, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à 
fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante; 
9.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por, seus prepostos, 
garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à 
execução do empreendimento. 
9.13. Paralisar, por determinação do Conuatante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de 
acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
9.14. Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços, bem como pelo transporte e 
descarregamento de materiais, funcionários, equipamentos, ferramentas até o local estipulado para prestação 
dos serviços, dentro do prazo estabelecido; 
9.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de. 
aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos 
cm trabalho noturno. perigoso ou insalubre; 
9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos dc sua 
proposta. inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo 
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do 
objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 11, d, da Lei n" 
14.133, de 2021; 
9.17. A CONTRATADA em situação dc recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento 
das obrigaçóes do plano de recuperação judicial: extrajudicial sempre que solicitada pelos gestores e, ainda, 
na hipótese de substituição ou impedimento do administrador-judicial. comunicar-lhes tal fato, 
imediatamente, por escrito. 
9.18. Cumprir, durante todo o período dc execução cio contrato, a reserva de cargos prevista em lei para 
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de 
cargos previstas na legislação (art. 116). 
CIÁVSULA 10' DO REAJUSTE •
jeq , Ábi• ',: 
10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos c irreajustáveis no prazo dc um ano comado da data do 
orçamento estimado. em 27/02/2025. 
Contrato ir 11.956 2025 - entre Prefeitura Municipal de l3irigui e a empresa Serlacil Empreendimentos Ltdu 
9 de 14 
(Pre feitura 914unicipat.de Birigui 
C NP,1 46 151.118/0001-80 
u nta, m,. 
SECRETARIA MI "NICIPA1. DE ADMINISTR AÇA() — ntvtsÃo DE COMPRAS. LICITAÇÕES E GESTÀO DE CONTRAI OS 
Rua Anhonguem. n° 1.155. Andar Térreo, Jardim Mcirumbi. Birigut• SP — CEP: 16.200-067 
10.11. Considera-se como data do orçamento estimado a data da materialização da pesquisa de 
preços etti documento próprio, nos termos do que fixa o art. 3" da instrução Normativa SEGES/\IE n" 
65. de 7 de julho de 2021. 
10.2. Após o interregno de um ano os preços iniciais serão reajustados. mediante a aplicação, pelo 
contratante, do índice iPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após e 
ocorrência da anualidade. 
10.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano será contado a partir dos 
efeitos financeiros do último reajuste. 
10.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao 
contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente 
tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
10.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão). obrigatoriamente, o(s) 
.§ 
definitivo(s). 
10.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(~) para reajustamento venba(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma 
não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição. o(s) que vier(em) a ser 
determinado(s) pela legislação então em vigor. 
10.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para 
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
10.8. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato poderá ser solicitada pelas 
partes, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis. ou previsíveis, porém de consequências 
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso 
fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo 
da interessada a apresentação de planilha analítica dos custos. comprovando que a equação inicial manteve 
inalterada, ocorrendo apenas a mudança de preço, instruindo-a com todas as provas pertinentes, juntamente 
para que seu pedido seja aceito e apreciado (Art. 37, inciso XXI da CF c.e. art. 124, iI, "d"ela Lei Federal n' 
14.133/2021). 
1(1.9. Para que os preços estejam sempre atualizados e visando todo processamento necessário, a futura 
CONTRATADA se obriga a fornecer. em cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do documento 
correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de responsabilidade exclusiva da 
CONTRATADA, o fornecimento dos documentos comprobatórios dessas ocorrências, bem como da plani• 
lha de custos onde demonstre detalhadamente os insumos que geraram o aumento, destacando valores ante￾riores e majorados, percentuais, origem do aumento (folha de pagamentos. impostos, matéria prima, trans￾porte, etc.), possibilitando a mudança de preço, desde que a equação inicial de custos seja mantida. 
10.9.1. Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do termo adi￾tivo e modificativo pelas partes. 
( ()limito n' 11 05/C2025 - entre Prefeitura Municipal de Birigui c a emprega Serfacil Empreendimentu4 Lida 
Md.. 14 
(Prefeitura ,tunicz:paC de (8in:qui 
CNPJ 46 151 718/000 f -80 
SECRETARIA MI;NICI PAI. DE DMINisnAçÂo DIVISÃO DE COMPRAS. LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS 
Ruu Anhangue:a. r." 1.155. Andar Térreo. landim Murumbi. Birigui.SP - CEP: 16.200-047 
10.9.2. O objeto deverá ser executado pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a contratada 
solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente será concedido, a partir do requerimento 
devidamente protocolado, abrangendo as Ordens de Serviço emitidas e entregues a partir da data do 
protocolo. .• 
10.10. O preço será ofertado em moeda corrente no país (real) e não será objeto de atualização financeiro 
por via de aplicação de qualquer índice de correção monetária, ou mesmo de reajuste inflacionário. 
CLÁUSULA 111 DAS ALTERAOEW' ."4= 1;6 
11.1. E‘ entuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 1 24 e seguintes da Lei n" 14.133, 
dc 2021. 
11.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que 
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
11.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração dc termo aditivo, submetido à 
prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante. salvo nos casos de justificada necessidade de anteci￾pação dc seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) 
mês (art. 132 da Lei n" 14.133, de 2021). .1 
11.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dis￾pensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n" 14.133, de 2021. 
CLÁUSULA Ir DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido 
cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 
12.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não 
dispuser dc créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe 
oferece vantagem. 
12.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notifi￾cação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse 
dia. 
12.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 
(dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunica￾ção. 
12.5. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo 
nele lixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n" 14.133/21, bem como amigavelmente, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
Contrato n" 11.955/2025 - entre Prefeitura Municipal ik Birigui e. a empresa Scrfacil Empreendimentos tida 
// de 14 
(Prefeitura 91,1 unicipar de Bináui 
CNPJ 46 151.718/0001-80 
SFCRI,TNR I MI; 1CIPA I DE ADMINISTRAÇÂO DIViSÀO DE COMPR'\S. LicrrAcôts h GESTÃO DE CONTRATOS 
Rua Anhanguent. e 1 155. Andar Termo. Jardim Morumbi. Birigui,SP - CEP: 16.200-061 
12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará zl 
extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa juridica contratada. deverá ser formali￾zado termo aditivo para alteração subjetiva. 
12.6. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 
12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos: 
12.6.3. Indenizações e multas. 
12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-finan￾ceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131. capuz, da Lei 
n." 14.133, de 2021). 
12.8. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica. 
comercial. económica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou 
com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do 
contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta. colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau (art. 14. inciso IV. da Lei n.° 14.131. de 2021). 
CLÁUSULA 13* INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
13.1. As licitantes e contratadas que descumprirem obrigações assumidas em virtude do presente Edital e 
do(s) instrumento(s)contratual(is) que dele se originar(em) estarão sujeitas às sanções e procedimentos pre - 
vistos nos arts. 155 a 163 da Lei Federal n° 14.133'2021. e regulamentados no Decreto Municipal n" 
7536/2024, cujo teor se encontra disponivel no link: http://www.birtgui.sp.gox.bribirwi controle arquivo( 
decreto_7.536.pdf. 
CLÁUSULA 14* DO AMPARO LEGAL E CASOS OMISSOS 
14.1. O presente Contrato é regido pelas disposições contidas na Lei Federal n" 14.133 de I" de abril de 
2021 e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie, bem como. as disposições contidas no Procedi￾mento Licitatório instaurado na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, registrado sob n" 41 2025. 
seus Anexos e Proposta Comercial ofertada, tudo fazendo parte integrante do presente instrumento coimam -
ai, como se no mesmo transcritos fossem. 
14.2. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei n" 14.133, 
de 2021, e demais normas aplicáveis e. subsidiariamente. segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078, 
de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas regulamentares locais e principio; gerais dos con￾tratos. 
Contrato n'- 11.458.2025 - entre Prefeitura Municipal de 13irigui c a empresa Serfacil Empreendimentos Lida 
12 de 14 
(refeitura Municipal de 
CNP.' 46 151 71610001-80 
SECRETARIA I_ DE ADMINISTR AÇA() - DIVISA() Dr. COviPRAS. I .ICITMAIS E GESTÃO DE CONTRATOS 
Rua Anhunguera, nu I 155. Andar Térreo, Jardim Morainbi. Bingui. SP - CEP: 16.200-067 
CLÁUSULA 15* DA VIGÊNCIA 
15.1. O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano contado do primeiro dia útil subsequente à data 
de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado até o limite permitido por lei, desde que comprovado o 
preço vantajoso e conforme interesse da Administração. 
15.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as 
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contra￾tado. atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos: 
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza 
continuada: 
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os ser￾viços tenham sido prestados regularmente; 
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na reali￾zação do serviço; 
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação; 
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação. 
15.3. A vigência do contrato não exonera a contratada do período de garantia mínima exigida ou ofertada na 
proposta, a qual consiste na prestação pela contratada de todas obrigações previstas na Lei n° 8.078, de II 
de setembro de 1990 e suas alterações — Código de Defesa do Consumidor. 
CLÁUSULA 16* DA PUBLICAÇÃO • 
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional dc Contratações Públicas 
(PNCP). na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na Inter￾net, em atenção ao arl. 91, caput, da Lei n." 14.133, dc 2021, e ao art. 8", §2°, da Lei n. 12.527, dc 2011, ci‘c 
art. 7", §3". inciso V. do Decreto n. 7.724. dc 2012. 
CLÁUSULA 17 DA PROTEÇÃO DE DADOS 
17.1. As partes deverão observar as disposições da Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais). e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sen￾síveis a que tenham acesso, para o propósito de execução e acompanhamento deste Contrato, não podendo 
divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a nãc 
ser por força de obrigação legal ou regulatória. 
CLÁUSULA 18' DO FORO 
Contrato ir I L958'2025 - entre Prefeitura Municipal dc Birigui e u empresa Scrfacil Empreendimentos Ltda 
13 de 14 
ti
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(Prefeitura Municipal de (Birigui 
CNPJ 46 151.715/0001.80 
SI..CRETARIA MtINICIPAI DF ADMINISTRAÇÃO — DIVISÃO DE COMPRAS. LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS 
Rua Anhanguera. n" 1 .155. Andar Térreo. Jardim Murumbi. BiriguiSP — CEP: 16 200-067 
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Birigui-SP para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste 
Contrato ou na sua inadimplência que não puderem ser compostos pela conciliação, com exclusão de outro, 
por mais privilegiado que seja. 
18.2. E, por estarem assim, justas c contratadas. assinam o presente contrato em três vias de igual teor e 
forma na presença das testemunhas abaixo mencionadas, para que surta os efeitos legais e de direito. 
Prefeitura de Birigui, aos onze dias de julho de 2025. 
SAMANTA PAULA 
ALBANI 
BORINI:30674619838 
11.04/. 4 ,•••b, Jata,. a.a 411.11 
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SAMANTA PAULA ALBANI BORINI 
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GOMES ARAI U001$70016634 
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JOÃO CLÁUDIO GOMES ARAÚJO 
SOCIO-PROPRIET ARI() SECRur, 
SERFACIL EMPREENDIMENTOS LTDA 
TESTEMUNHAS 
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Contrato ir' I 1.95872025 - entre Prefeitura Municipal de Birigui e a empresa Serfacil Empreendimentos Lida 
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