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eâmara cfkunicipal de carigiii
02/2026.
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 1 2 2/ 2 6
Pedido de Vista, da discussão e votação do PROJETO DE LEI
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência o pedido de vistas, da discussão e votação do
PROJETO DE LEI N2 02/2026 - DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS,
OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DE PARTE DAS VIAS DE SISTEMAS VIÁRIOS, E
DE PARTE DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL
VENEZA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", devendo
retornar a matéria à pauta de deliberações na Sessão Ordinária do dia14 de abril de
2.026.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 07 de abril de 2.026.
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