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Estado de São Paulo
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PARECER N°
AO PROJETO DE LEI N° 26/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO
PROJETO DE LEI N° 26/26 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL N° 4.804/2006, QUE TRATA DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 2 6 /2 6 , de autoria do
executivo municipal, decidiu que:
Diante do exposto. o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
7 de abril de 2.026.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
OT/0412026
4.41,B/8alarl sc. isoateántadef 411.n•I SIRPRO
Valdemir Frederico
Presidente
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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JOSE FERMINO GROSSO
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lanpiemé.....4.11,M•441•01.44 SUPRO
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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