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amara 7Kunicipal de Carigiii
Estado de São Paulo
PARECER N° 8 / 26
AO PROJETO DE LEI N° 32/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO
PROJETO DE LEI N° 32/26 REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI N°7.641,
DE 11 DE MARÇO DE 2026.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 3 2 / 26 , de autoria do
executivo municipal, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
7 de abril de 2.026.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
07104/2026
e SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
0.41.4.041.
DAVI ANTONIO DE SOUZA
rnms. can a duna., •••••••,.•-•
....Znárpown ' to*Inoial e SUPRO
ASSWADO 0.0.4.14.F
JOSE FERMINO GROSSO
A [Man.. K•Wk.f.1 0141 01.~ ØSERPRO
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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