materia nº 3/2026

/SP 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 336/2026 em 9 de abril de 2026 
ASSUNTO: Encaminha MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 26/2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo Municipal a 
presente mensagem aditiva ao PROJETO DE LEI N° 26/2026, que "DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.804/2006, QUE TRATA 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NOS TERMOS EM 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", encaminhado através do Oficio 
n° 199/2026, postulando que sejam alterados os seguintes dispositivos: 
1. No art. 1° que dá nova redação ao art. 71, § único em seu inciso II, altera a 
redação para: 
" — 'O Diretor Financeiro será nomeado pelo Prefeito 
Municipal, recaindo a escolha sobre servidor público segurado, ativo ou inativo, com no 
mínimo três anos de efetivo serviço prestado ao Município, de reconhecida capacidade 
profissional e conduta ilibada, devendo ser portador de diploma de nível superior " 
2. No art. 4
0
, a tabela fica alterada conforme segue: 
CARGOS EM COMISSÃO 
Quantidade Denominação Requisitos Referência 
1 Diretor Administrativo Nível Superior e demais 
requisitos previstos na lei 
R$8.772,22 
1 Diretor Financeiro Nível Superior e demais 
requisitos previstos na lei. 
R$8.772,22 
3. O anexo 1, parte integrante do presente projeto, passa a ser o seguinte: 
ANEXO I 
CARGOS EM COMISSÃO 
Quantidade Denominação Requisitos Referência 
1 Superintendente Nível Superior e demais 
requisitos previstos na lei 
R$ 7.651,57 
1 Diretor Administrativo Nível Superior e demais 
requisitos previstos na lei 
R$8.772,22 
1 Diretor de Benefícios Nível Superior e demais 
requisitos previstos na lei 
R$8.772,22 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
1 Diretor Financeiro Nível Superior e demais 
requisitos previstos na lei. 
R$8.772,22 
1 Chefe de Serviço 
Administrativo 
Nível médio completo R$ 5.247,14 
4. O anexo II, parte integrante do presente projeto, passa a ser o seguinte: 
ANEXO II 
CARGOS EFETIVOS 
Quantidade Denominação Requisitos Referência 
2 Procurador Nível superior em Direito; 
Inscrição na OAB 
20 
3 Contador Nível Superior em Ciências 
Contábeis; Inscrição no 
CRC ativo. 
13 
1 Assistente Social Nível superior em 
Assistência Social; Inscrição 
no CRESS 
13 
1 Controle Interno Nível Superior Completo 
em Direito, Contabilidade, 
Administração ou 
Economia. 
13 
1 Tesoureiro Nível Médio Completo 11 
3 Agente Administrativo Nível Médio Completo 10 
2 Escriturário Nível Médio Completo 9 
2 Oficial Administrativo Nível Médio Completo 9 
2 Auxiliar de Serviços 
Gerais 
Ensino Fundamental 
Completo 
1 
Contando, com a costumeira atenção de Vossa Excelência e 
Dignos Pares, renovamos-lhe os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA PAULA FA BORINI 
Prefeita- unicipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155- Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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