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âmara cMunicipal de Carigüi
Estado de São Paulo
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PARECER N°
AO PROJETO DE LEI N° 35/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO
PROJETO DE LEI N° 35/26 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO
DE APOIO PROFESSOR REYNALDO CISOTO GIANECCHINI
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 3 5 /2 6 , de autoria de
todos os vereadores, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
•531,400
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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14 de abril de 2.026.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
14/0412026
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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