materia nº 91/2026

eâmara cfkunicipal de Cario': 
Estado de São Paulo 
9 1 : PARECER N° 
/ 
AO PROJETO DE LEI N° 33/2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO 
PROJETO DE LEI N° 33/26 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 
6.910/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO 
E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES FIXADOS 
EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICPIPIO DE BIRIGUI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros 
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 3 3 /2 6 , de autoria do 
vereador Valdemir Frederico, decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa 
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e 
apreciação pelo Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
AVANLAIM DMIA. horhn 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
A mokoulatle tem A &NUMA 2.• 4Af mr, 
het./MmagoADM nader.0.1 e SERPRO 
Câmara Municipal de Birigui, 
14 de abril de 2.026. 
mAIM 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
1~4,2026 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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ASSOANDO INGIULMAt 
JOSE FERMINO GROSSO 
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Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro