materia nº 155/2026

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Animal no município. 
Estado cie São Paulo 
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INDICAÇÃO N° 
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Criação da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, por intermédio de 
Vossa Excelência, INDICAMOS à Senhora Prefeita Municipal a adoção de providências 
visando à criação da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal em nosso 
município. 
Munícipes, protetores independentes e entidades da causa 
animal têm, de forma recorrente, relatado o aumento significativo de casos de 
abandono, maus-tratos e reprodução descontrolada de animais, evidenciando a 
necessidade de estrutura administrativa própria para o enfrentamento da questão. 
Atualmente, as ações voltadas ao bem-estar animal 
encontram-se dispersas entre diferentes setores, o que dificulta a implementação de 
políticas públicas contínuas, eficazes e devidamente fiscalizadas. 
A criação de uma Secretaria específica permitirá maior 
organização e eficiência na execução de políticas públicas, incluindo programas 
permanentes de castração, fiscalização de maus-tratos, campanhas educativas, além 
do suporte a protetores e organizações da sociedade civil. 
Ressalta-se que a pauta do bem-estar animal está 
diretamente relacionada à saúde pública, ao controle de zoonoses e à qualidade de 
vida da população, sendo medida necessária e alinhada às demandas atuais do 
município. 
Contamos com a atenção do Poder Executivo para a adoção 
das providências necessárias, visando à proteção animal e ao bem-estar da 
coletividade. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 14 de abril de 2026. 
NSINIACU JiLlIA.OnM1 11 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORET 
DATA 
14/04t2026 
11.
SERPRO ANDREIA DO NASUIIVItN I U btLIVIUN I E VITORETTE 
VEREADORA