materia nº 139/2026

a unara c-Municipal de Cnrig
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° I 3 9 / 2 6 
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Requisita esclarecimentos quanto à possibilidade de destinação 
de recursos por meio de emendas impositivas ao CIMSA-Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhora Prefeita Municipal 
requisitando-lhe prestar aos seguintes esclarecimentos quanto à possibilidade de destinação 
de recursos por meio de emendas impositivas ao CIMSA-Consórcio Intermunicipal de Saúde, 
reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos: 
1- Informar se o CIMSA-Consórcio Intermunicipal de Saúde está apto a receber recursos 
oriundos de emendas impositivas municipais. Se sim, qual a fundamentação legal que 
autoriza o repasse de recursos nessa modalidade. 
2- Em caso negativo, o que impede o repasse de recursos de emendas impositivas para o 
CIMSA-Consórcio Intermunicipal de Saúde. Enviar documentos comprobatários. 
155.00 040.141.140.1k 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
hltp,her,j,DOISSInattor.rtal 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 27 de abril de 2026. 
SERPRO 
1.141.4,4 , t 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
0 SERPRO 
CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA, DAVI ANTÔNIO DE SOUZA, 
VEREADOR. VEREADOR.