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Estado de São Paulo
PARECER N° 9. 4 / 2 6
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2026 - DISPÕE SOBRE
A INSTALAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DOS GABINETES PARLAMENTARES NO HALL DE ENTRADA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A
TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL E FACILITAR O ACESSO DA
POPULAÇÃO AO ATENDIMENTO PARLAMENTAR.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Resolução n° 1/2026, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio
Santos, C leverson José de Souza e Leandro Moreira, chegou a conclusão
de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida não se encontra apta para deliberação do r. Plenário.
ASSINADO DPG11,WINTr
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
29/0412026
ctxa cie wroco,r zarpo
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
ygg Câmara Municipal de Birigui, 28 de abril de 2.026.
ASSINA. DJTAMkkTE -1
,011. pOde ter ..
InOVezerpro.gov.h.asInado,e11.1tal SERPRO
EDSON DE ALMEIDA
DATA
29104/2026
pata a.. de no, sermx impo
1117;Z:rrro ' gov Or/aninadol,l{ital (aSERPRO
Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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