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Estado de São Paulo
PARECER N° 9 6 / 26
PROJETO DE LEI N° 29/2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 29/2026 - DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DOS VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO DO
LOTEAMENTO RESIDENCIAL OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES
IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 4.145 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°7.541, DE 16 DE ABRIL
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 29/2026, autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de março de 2.026.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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1.4101J/Mpekle....~144.1 SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
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EVERALDO ROQUE SANT ELLI
DATA
29/04/2026
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SERPRO
Everaldo Roque Santelli
EDSON DE ALMEIDA
DATA
29/04/2026
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Edson de Almeida
Membro Membro
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