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&trilara C-Municipal de CUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° g / 2 6
PROJETO DE LEI N° 33/2026
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 33/2026 - ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 6.910/2020, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E
EQUIPAMENTOS EXCEDENTES FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA
ELÉTRICA NO MUNICPIPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 33/2026, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 10 de abril de 2.026.
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
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DATA
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DATA
29104/2026
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Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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