materia nº 98/2026

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âmara ciKunicipat de Carigül, 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 98/26 
AO PROJETO DE LEI N° 36/2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO 
PROJETO DE LEI N° 36/26 ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR DÉCIO FARDIN 
PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL (BGI-337). 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros 
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 3 6 /2 6 , de autoria dos 
verador Benedito Dafé Gonçalves Filho, decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa 
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e 
apreciação pelo Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
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DAVI ANTONIO DE 804.17-A 
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Câmara Municipal de Birigui, 
05 de maio de 2.026. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
05105/2026 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
KASIAADO MOTA: mr. 
JOSE FERMINO GROSSO 
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Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro