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eâmara cMunicipal de cario",
Estado de São Paulo
PARECER N° 9 9 / 2 6
AO PROJETO DE LEI N° 38/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO
PROJETO DE LEI N° 38/26 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°
6.801DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 3 8/2 6 , de autoria do
do executivo, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Assrum sicommem
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Nel.p/neepetyse.eraWnaller• "nal
Câmara Municipal de Birigui,
05 de maio de 2.026.
SERPRO
VALDENIIR FREDERICO
DATA
05/00:2928
rdtp.urproVrolenalamad•1444S
Valdemir Frederico
Presidente
e SERPI°
ASS111.2 DIGMLN.0,2
JOSE FERMINO GROSSO
InWnerpro ,Oriadnaolos-O.Cat 62.1) SER PRO
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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