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PARECER N°
Estado de São Paulo
AO PROJETO DE DECRETO LEGAIS LATIVO N° 05/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/26 CONCESSÃO DE TITULO DE
CIDADÃ BIRIGUENSE À SENHORA FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de decreto Legislativo n°
0 5/26 , de autoria do verador Everaldo Roque Santelli, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
4554~ da...D.11
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Câmara Municipal de Birigui,
05 de maio de 2.026.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
OSI05/2026
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Valdemir Frederico
Presidente
JOSE FERMINO GROSSO
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Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso
Membro Membro
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