texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
amara cSunicipal de cario"
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 2/ 26
PROJETO DE LEI N° 37/2026
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao
PROJETO DE LEI N° 37/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
EFETIVOS, ALTERA PADRÃO REMUNERATORIO DE CARGOS EFETIVOS E
ATRIBUIÇÕES E REQUISITO DE PROVIMENTO DE CARGOS, E ALTERA
ARTIGOS E TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 22 DE ABRIL DE
2020 E O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 4.737, DE 29 DE MAIO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto
de Lei n° 37/2026, autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 28 de abril de 2.026.
0.550.1), 14.,ALAIA,
JOSE AVANCO
DATA
06105/2026
<en.,
het,aerprop.,....amerlor". SERPRO
José Avanço
Presidente
4, 4,ADO 5.1511,14. tf
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE
DATA
06,0512026
LnYer4.," 01,01,14,
42) SERPRo
Odair José Aparecido Piacente
.11 .40/1,,1
EDSON DE ALMEIDA
DATA
06105121326
41t, - SUPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
open original →