materia nº 104/2026

eâmara cNunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
• Câmara Municipal de Biri UI - SP 
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PARECER N° / 26 
PROJETO DE LEI N° 39/2026 
PROTOCOLO GERAL 1333/2026 
Data: 11105/2026 - Horário: 09.35 
Legislativo - PARCO 104/2026 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 39/2026 - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO PARA ORGANIZAÇÕES QUE TIVEREM 
SEUS PLANOS DE TRABALHO APROVADOS PELO CMDPI. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 39/2026, autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 08 de maio de 2.026. 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
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EVERALOO ROQUE SANTELLI 
DATA 
08/05/2026 
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Everaldo Roque Santelli 
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EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
0810512026 
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Edson de Almeida 
Membro Membro