| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | REF. PR 2/2026 (PELA ILEGALIDADE) |
| native_id | 41400 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
amara ClKunicipalde Carigu" Estado de São Paul() Birigui, 11 de maio de 2026 Parecer: 48/2026 Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira Presidente da Câmara Municipal de Birigui Assunto: Projeto de Resolução n° 2 de 2026 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E EVENTUAL PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, VISANDO À UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Senhor Presidente: Conforme determinado por Vossa Excelência, estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador Marcos Antônio Santos dispõe sobre a autorização para realização de estudos técnicos e eventual perfuração de poço tubular profundo nas dependências da Câmara Municipal de Birigui, visando à utilização sustentável de recursos hídricos subterrâneos, e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 1268/2026, em 4 de maio de 2026. Despachado para parecer em 5 de maio de 2026. Recebido para parecer em 5 de maio de 2026. I — Do Projeto. Projeto de lei que trata de viabilização para a perfuração de poço tubular profundo nas dependências da Câmara Municipal de Birigui, com objetivo de atendimento à população no fornecimento de água 1 FERNANDO BAGGIO BAR BIER E 1 Z MOrne,Ce y,./e . IIM•erpre.pv.briai, InatiOrYligital SERPA° .• ikal d e g t 0? '1 r 4 41b. ""'Neremell - , SAt ar amara CMunicipal de cbirigtit Estado de São Paulo potável, além do abastecimento da própria Câmara Municipal em seu uso interno, com atendimento a legislação ambiental e sanitária. Estabelece que havendo que a Mesa Diretora poderá formar parcerias institucionais com órgãos públicos e entidades técnicas para viabilização dos estudos e execução do projeto, sendo que a execução da respectiva resolução deverá obedecer a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal de Birigui. II — Do Direito. Matéria em questão possui o principal objetivo de fornecimento de água potável para a população em relação a possível excedente em caso de perfuração de poço tubular profundo na sede do poder Legislativo Municipal, observa-se que o fornecimento de água para a respectiva sede legislativa ocorre de maneira normal pelo próprio município. Em relação ao fornecimento de água para a população (água potável), é uma competência do poder Executivo local, não sendo uma atribuição do poder Legislativo, este poder elabora leis, fiscaliza os atos do poder Executivo e ainda possui a função atípica de julgar as contas do executivo municipal, não sendo de sua competência fornecimento de água para a população. Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 2 FERNANDO BAGGIO BARBIERE http fiserprovv Pr.s.nador,1141tol 0 SERPRO eC2 2 C/ a r untctpat c Cará] til, Estado de São Paulo Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental. (2018 p. 631). Ainda como não sendo uma função típica do poder Legislativo deve ser verificado o princípio da economicidade, assim, gastos devem ocorrer realmente de acordo com a competência de cada poder e suas atribuições, também não ocorre verificação de falta de abastecimento de água na sede do poder Legislativo, situação que deve ser verificada em relação ao município em geral, competindo ao poder Executivo a atribuição para o adequado fornecimento de água para os munícipes. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSOS LICITATORIOS. CONTRATOS. AFRONTA AOS DITAMES 3 FERNANDO BAGGIO BARBIERE : "Alonndade sun, 409/serp.e..a• tadamonadorsieput 0 SERRRO amara cMunicipal de C arig Estado de São Paulo DA LEI N° 8.666/93. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de prévia de pesquisa de preços impede a aferição do atendimento do princípio da economicidade. 2. A falta de comprovação da prestação de serviços contratados, impõe a condenação à devolução do valor pago. 3. O não enfretamento de questões incluídas entre as causas de decidir, as torna incontroversas. 4. Recurso desprovido. (....). No tocante à contratação da empresa Cimaper Poços Artesianos Ltda. — EPP, precedida do Pregão Presencial n° 5/13, que objetivou a perfuração de poço artesiano na área do Legislativo, a r. decisão combatida contestou a ausência de comprovação prévia e consistente da economicidade do ajuste e compatibilidade dos preços praticados com o mercado, ante a falta de pesquisa. TC-000264/026/13. O fornecimento de água é competência do poder Executivo, este, possui a função de execução de políticas públicas e efetivação de direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, ao saneamento básico, todos direitos ligados diretamente a vida e ao fornecimento de água. Eis jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido: EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Município de Chavantes — Abastecimento de água — Plano Diretor de Combate às Perdas de Água — Elaboração e execução — Obrigação de fazer — Possibilidade:- Compete ao Poder Público a execução de programas voltados ao uso racional da água, a fim de assegurar a todos o acesso permanente a recurso essencial para a manutenção da vida. — Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos. APELAÇÃO CÍVEL: 1000757-86.2016.8.26.0140. (grifo nosso). 4 ...1, 4.Lnit FERNANDO BAOGIO BARBIERE 4,1,5, 41Y1 wer.al.. • nuosepro.av.hon.inaderagma. SERPRO âmara criu.nicipal Can:g-ta Estado de São Paulo Dessa maneira por não haver falta de água na sede do poder Legislativo Municipal, por ser competência do poder Executivo o fornecimento de água para a população e não do poder Legislativo e em decorrência ao princípio da economicidade em relação ao orçamento, o projeto se encontra ilegal. III - Do Parecer Jurídico. O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 412, do C. Supremo Tribunal Federal. IV — Conclusão. Assim, opinamos pela ilegalidadeda propositura, submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. É o parecer. ASSINA., FERNANDO BAGGIO BARBIERE htlp//swpro.gov hl/aluna., Mr. SERPRO Fernando Baggio Barbiere Advogado Público OAB/SP n° 298.588 5