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materia nº 48/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 48 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaREF. PR 2/2026 (PELA ILEGALIDADE)
native_id41400

Autoria

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Estado de São Paul() 
Birigui, 11 de maio de 2026 
Parecer: 48/2026 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Resolução n° 2 de 2026 "DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E 
EVENTUAL PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO NAS 
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, VISANDO À 
UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Marcos Antônio Santos dispõe sobre a autorização para realização de estudos 
técnicos e eventual perfuração de poço tubular profundo nas dependências da 
Câmara Municipal de Birigui, visando à utilização sustentável de recursos 
hídricos subterrâneos, e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo 
Geral desta Casa sob o número 1268/2026, em 4 de maio de 2026. Despachado 
para parecer em 5 de maio de 2026. Recebido para parecer em 5 de maio de 
2026. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata de viabilização para a 
perfuração de poço tubular profundo nas dependências da Câmara Municipal de 
Birigui, com objetivo de atendimento à população no fornecimento de água 
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Estado de São Paulo 
potável, além do abastecimento da própria Câmara Municipal em seu uso 
interno, com atendimento a legislação ambiental e sanitária. 
Estabelece que havendo que a Mesa Diretora poderá 
formar parcerias institucionais com órgãos públicos e entidades técnicas para 
viabilização dos estudos e execução do projeto, sendo que a execução da 
respectiva resolução deverá obedecer a disponibilidade orçamentária da 
Câmara Municipal de Birigui. 
II — Do Direito. 
Matéria em questão possui o principal objetivo de 
fornecimento de água potável para a população em relação a possível excedente 
em caso de perfuração de poço tubular profundo na sede do poder Legislativo 
Municipal, observa-se que o fornecimento de água para a respectiva sede 
legislativa ocorre de maneira normal pelo próprio município. 
Em relação ao fornecimento de água para a 
população (água potável), é uma competência do poder Executivo local, não 
sendo uma atribuição do poder Legislativo, este poder elabora leis, fiscaliza os 
atos do poder Executivo e ainda possui a função atípica de julgar as contas do 
executivo municipal, não sendo de sua competência fornecimento de água para 
a população. 
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora 
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 
2 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades 
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais 
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de 
execução governamental. (2018 p. 631). 
Ainda como não sendo uma função típica do poder 
Legislativo deve ser verificado o princípio da economicidade, assim, gastos 
devem ocorrer realmente de acordo com a competência de cada poder e suas 
atribuições, também não ocorre verificação de falta de abastecimento de água 
na sede do poder Legislativo, situação que deve ser verificada em relação ao 
município em geral, competindo ao poder Executivo a atribuição para o 
adequado fornecimento de água para os munícipes. 
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, 
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das 
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso 
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de 
cada Poder. 
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo nesse sentido: 
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL. 
PROCESSOS LICITATORIOS. CONTRATOS. AFRONTA AOS DITAMES 
3 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
DA LEI N° 8.666/93. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de prévia de 
pesquisa de preços impede a aferição do atendimento do princípio da 
economicidade. 2. A falta de comprovação da prestação de serviços 
contratados, impõe a condenação à devolução do valor pago. 3. O não 
enfretamento de questões incluídas entre as causas de decidir, as torna 
incontroversas. 4. Recurso desprovido. (....). No tocante à contratação da 
empresa Cimaper Poços Artesianos Ltda. — EPP, precedida do Pregão 
Presencial n° 5/13, que objetivou a perfuração de poço artesiano na área 
do Legislativo, a r. decisão combatida contestou a ausência de 
comprovação prévia e consistente da economicidade do ajuste e 
compatibilidade dos preços praticados com o mercado, ante a falta de 
pesquisa. TC-000264/026/13. 
O fornecimento de água é competência do poder 
Executivo, este, possui a função de execução de políticas públicas e efetivação 
de direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, ao saneamento básico, 
todos direitos ligados diretamente a vida e ao fornecimento de água. 
Eis jurisprudência do Tribunal de Justiça de São 
Paulo nesse sentido: 
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Município de Chavantes — Abastecimento 
de água — Plano Diretor de Combate às Perdas de Água — Elaboração e 
execução — Obrigação de fazer — Possibilidade:- Compete ao Poder 
Público a execução de programas voltados ao uso racional da água, a 
fim de assegurar a todos o acesso permanente a recurso essencial 
para a manutenção da vida. — Sentença que dá a melhor solução ao litígio 
merece prevalecer por seus próprios fundamentos. APELAÇÃO CÍVEL: 
1000757-86.2016.8.26.0140. (grifo nosso). 
4 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Dessa maneira por não haver falta de água na sede 
do poder Legislativo Municipal, por ser competência do poder Executivo o 
fornecimento de água para a população e não do poder Legislativo e em 
decorrência ao princípio da economicidade em relação ao orçamento, o projeto 
se encontra ilegal. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela ilegalidadeda propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
É o parecer. 
ASSINA., 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
htlp//swpro.gov hl/aluna., Mr. SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
5 

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