materia nº 151/2026

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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 1 5 1 / 2 ( 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A CONDUTA 
ADOTADA PELO MUNICIPIO DE BIRIGUI EM RELAÇÃO ÀS 
PROPAGANDAS DA UBIZCAR QUE FORAM AFIXADAS EM POSTES DE 
ILUMINAÇÃO NA CIDADE DE BIRIGUI E TAMBÉM EM RELAÇÃO À ALEA. 
Senhor Presidente, 
CONSIDERANDO que as propagandas da UBIZCAR 
que foram afixados em incontáveis postes de iluminação da cidade de Birigui já 
foram questionadas através do requerimento n° 166/2025, 
CONSIDERANDO que em resposta ao requerimento 
n° 166/2025, a Administração Municipal informou que notificou a referida 
empresa através de e-mail, 
CONSIDERANDO que em resposta ao requerimento 
n° 281/2025. a Administração Municipal informou que a UBIZCAR não se 
manifestou quanto às notificações encaminhadas pelo setor de fiscalização, 
tanto nas orientações verbais prestadas pelo telefone, quanto nas notificações 
formais e respectivas multas aplicadas para a regularização das infrações, 
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Estado de São Paulo 
CONSIDERANDO que as multas aplicadas pela 
Administração Municipal já somavam o valor de R$ 689.137,16 (seiscentos e 
oitenta e nove mil, cento e trinta e sete reais e dezesseis centavos) até 15 de 
outubro de 2025, 
CONSIDERANDO que as propagandas da aludida 
empresa continuam afixadas em muitos postes de iluminação, como se nada 
tivesse acontecido e que esta situação acaba influenciando outras empresas a 
adotar a mesma prática, como, por exemplo, a CONSTRUTORA ALEA. 
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Estado de São Paulo 
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CONSIDERANDO que tais imagens foram 
registradas no trajeto que inicia pelo Parque do Povo, seguindo pela Avenida 
Paulo da Silva Nunes até o local onde se encontra o empreendimento, 
CONSIDERANDO que se faz necessário mais uma 
vez registrar que o presente instrumento não tem como objetivo restringir ou 
impedir o desenvolvimento das atividades de nenhuma empresa, mas apenas e 
tão somente regularizar a situação em obediência à legislação, 
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Estado de São Paulo 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
oficio a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) Qual é o valor do débito atualizado da UBIZCAR? 
2-) A Administração Municipal recorreu ao Poder 
Judiciário para que a UBIZCAR pague o débito e retire as propagandas dos 
postes de iluminação? Em caso de resposta afirmativa, apresentar o número 
do processo. Em caso de resposta negativa, porque nada foi feito até o 
momento? 
3-) A Administração Municipal já notificou a ALEA? 
Em caso de resposta afirmativa, apresentar os documentos comprobatórios. 
4-) Qual será a conduta da Administração Municipal 
para que as propagandas da ALEA sejam retiradas dos postes de iluminação? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 11 de maio de 2026. 
SIDNEI MARIA RODRIC3UES 
DATA 
11/05/2026 
çucl.11,J.cl, ior cl,l)1M,41,:tele 
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1 
SERPRO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA