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Estado de São Paulo
1 5 / 2 6 REQUERIMENTO N°
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O
PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES QUE
EXECUTAM A LIMPEZA DOS BANHEIROS E COLETAM O LIXO NAS
UNIDADES ESCOLARES.
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que a higienização de instalações
sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta
de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o
pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto
no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e
industrialização de lixo urbano, segundo a Súmula n° 448, do Tribunal Superior
do Trabalho,
CONSIDERANDO que os servidores públicos
municipais que executam a limpeza das unidades escolares de nossa cidade
realizam a higienização dos banheiros coletivos com grande circulação de
crianças e fazem a coleta do lixo, mas segundo informações, não recebem o
adicional de insalubridade,
CONSIDERANDO que os funcionários contratados
pela SERFÁCIL EMPREENDIMENTOS LTDA, para prestar os serviços de
limpeza nas unidades escolares, recebiam o adicional de insalubridade,
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Estado de São Paulo
CONSIDERANDO que se tem notícias de que a NX
SERVIÇOS LIDA, nova empresa que foi contratada para realizar a limpeza
nas unidades escolares, realizará o pagamento do adicional de insalubridade
para aquelas pessoas que promovem a higienização dos banheiros e a coleta
do lixo,
Tem o presente a finalidade de REQUERER que,
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações:
1-) A Administração Municipal possui os laudos
técnicos sobre a questão da insalubridade para os servidores que atuam na
limpeza dos banheiros e fazem a coleta do lixo nas unidades escolares? Em
caso de resposta afirmativa, apresentar os laudos técnicos de todas as
unidades escolares. Em caso de resposta negativa, por que os laudos técnicos
não foram elaborados?
2-) A Administração Municipal paga o adicional de
insalubridade para os servidores públicos que atuam na limpeza dos banheiros
e fazem a coleta do lixo nas unidades escolares? Em caso de resposta
afirmativa, apresentar a relação dos servidores apenas com os números das
matriculas e a unidade escolar onde cada um está lotado.
3-) A SERFÁCIL EMPREENDIMENTOS LTDA
pagava o adicional de insalubridade para os funcionários contratados por ela?
Em caso de resposta afirmativa, qual era o grau de insalubridade que era
pago?
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Estado de São Paulo
4-) A NX SERVIÇOS LTDA pagará o adicional de
insalubridade para os funcionários contratados por ela para realizar a limpeza
nas unidades escolares? Em caso de resposta afirmativa, qual será o grau de
insalubridade a ser pago?
5-) A NX SERVIÇOS LTDA possui laudo técnico
para embasar o pagamento do adicional de insalubridade? Em caso de
resposta afirmativa, apresenta-lo.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 11 de maio de 2026.
:i1G11,4/01
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
11/0512026
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
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