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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 1 55/ 2 (à
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REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ACERCA DA EXECUÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 185/2024,
QUE OBJETIVOU O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KITS DE
MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE BIRIGUI/SP.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita Municipal,
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, e ao Senhor Secretário Municipal de Educação,
FÁBIO MARIANO DA PAZ, requisitando-lhes que prestem as seguintes informações
e apresentem os documentos correspondentes acerca da execução do Pregão
Eletrônico n° 185/2024.
Em 07 de janeiro de 2025, a Prefeitura Municipal de Birigui
realizou o Pregão Eletrônico n° 185/2024 (Edital n° 210/2024), cujo objeto é o
Registro de Preços para aquisição de kits de materiais escolares aos alunos da Rede
Municipal de Educação, no valor estimado de R$ 2.143.749,70, em lote único. A
empresa vencedora foi a BARBARA GUIMARAES TOSTA LTDA ME (CNPJ n°
31.002.661/0001-80), sediada em Orlândia/SP, sendo que, já na sessão de abertura,
a própria Pregoeira a convocou para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado,
por configurar indício de proposta inexequível nos termos da Cláusula 8.7.14 do
Edital.
Este Vereador tomou conhecimento, por relatos, de que os
kits de materiais escolares não foram entregues às crianças matriculadas na rede
municipal de ensino, em possível inadimplência contratual da empresa detentora da
Ata de Registro de Preços, com prejuízo direto ao processo de ensino-aprendizagem
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e ao erário público municipal, impondo-se o exercício do dever constitucional de
fiscalização deste Poder Legislativo.
Diante do exposto, requeremos que o Poder Executivo preste
as seguintes informações, acompanhadas da respectiva documentação
com probatória:
1 - Qual o status atual da entrega dos kits escolares do
Pregão Eletrônico n° 185/2024? Quantos kits foram efetivamente entregues,
discriminados por tipo (Berçário 1/II/Maternal I; Maternal II; Pré 1/Pré II; 1° Ano; 2° e
3° Ano; 4° e 5° Ano/EJA) e por Unidade Escolar?
2 - Houve entrega parcial ou total dos kits? Em caso de
entrega parcial, quais Unidades Escolares ainda não receberam os materiais,
quantos alunos foram afetados em cada unidade e qual o tipo de kit pendente de
entrega?
3 - Existem Termos de Recebimento Provisório ou Definitivo
dos kits escolares firmados pelas Unidades Escolares? Em caso positivo, requer-se
cópia integral de todos os termos emitidos, com identificação da escola, data, tipo de
kit e quantidade recebida.
4 - Foram emitidas Autorizações de Fornecimento à empresa
detentora da ata? Em caso positivo, quantas, em quais datas e referentes a quais
Unidades Escolares? Requer-se cópia integral de todas as autorizações emitidas.
5 - A Prefeitura verificou, durante a vigência da ata, se a
empresa detentora mantém as condições de habilitação exigidas no Edital, conforme
determina o art. 92, inciso XVI, da Lei Federal n° 14.133/2021? Em caso positivo,
requer-se cópia das certidões verificadas e suas datas de emissão. Em caso
negativo, qual a justificativa para a ausência dessa verificação?
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Estado de São Paulo
6 - Foram emitidos empenhos em favor da empresa
BARBARA GUIMARAES TOSTA LTDA ME (CNPJ 31.002.661/0001-80)? Em caso
positivo, qual o valor total empenhado, em que datas e sob quais dotações
orçamentárias? Requer-se cópia das notas de empenho.
7 - Foram efetuados pagamentos à referida empresa? Em
caso positivo, qual o valor total pago, discriminado por data e Autorização de
Fornecimento correspondente? Os pagamentos realizados estão vinculados a
entregas efetivamente realizadas e atestadas pelos gestores do contrato?
8 - Foram aplicadas penalidades contratuais à empresa em
razão do descumprimento das obrigações assumidas? Em caso positivo, quais
penalidades foram aplicadas, em que datas e em que valores? Em caso negativo,
qual a justificativa para a inércia administrativa, considerando que o Edital e a Ata
preveem expressamente multa e possibilidade de rescisão por inadimplência?
9 - A Administração pretende acionar o cadastro de reserva
formado no certame para garantir a entrega dos kits escolares às crianças? Em caso
positivo, em que prazo? Em caso negativo, qual a alternativa adotada para assegurar
o direito dos alunos ao material escolar?
10 - A entrega de kits escolares noticiada pelo portal oficial da
Prefeitura em 14 de março de 2025 refere-se à execução do Pregão Eletrônico n°
185/2024 e da respectiva Ata de Registro de Preços, ou trata-se de aquisição distinta,
oriunda de outro instrumento contratual? Requer-se identificação expressa do
processo administrativo, do instrumento contratual e do fornecedor responsável pela
entrega noticiada.
11 - Caso a entrega noticiada tenha sido realizada pela
empresa BARBARA GUIMARAES TOSTA LTDA ME (CNPJ n°31.002.661/0001-80):
requer-se cópia das notas fiscais emitidas, dos romaneios ou guias de remessa, dos
Termos de Recebimento firmados pelas unidades escolares e dos atestados de
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JOSE FERMINO GROSSO
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conformidade dos materiais com as especificações do Edital, discriminados por
escola, tipo de kit e quantidade.
12 - Caso a entrega noticiada tenha sido realizada por
empresa diversa da detentora da Ata de Registro de Preços: qual empresa efetuou
a entrega e com base em qual instrumento contratual? Houve rescisão ou
cancelamento da ata antes dessa data? Requer-se cópia dos documentos que
embasaram a escolha do fornecedor.
13- A notícia menciona entrega de aproximadamente R$ 600
mil em kits para 9.325 alunos, ao passo que o valor estimado do Pregão n° 185/2024
era de R$ 2.143.749,70. A entrega noticiada corresponde à totalidade dos kits
contratados ou a uma entrega parcial? Qual o valor total efetivamente empenhado e
pago? Há saldo remanescente da ata a ser executado e, em caso positivo, qual o
cronograma previsto?
14 - Os kits noticiados como entregues foram efetivamente
distribuídos às crianças em todas as etapas e unidades escolares da rede municipal?
Requer-se relação completa por escola com quantidade de alunos atendidos, tipo de
kit e data de distribuição às famílias ou registro de retenção na unidade, com
documentos comprobatórios.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 12 de maio de 2026.
ASSINADO DIG,TAIMNIf
JOSE FERMINO GROSSO
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