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SUBSTITUTIVO
AO PROJETO DE LEI N° 05/2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR PROGRAMA DE DESTINAÇÃO SUSTENTÁVEL E
REAPROVEITAMENTO DE MADEIRAS, GALHOS, TRONCOS E RESÍDUOS
LENHOSOS PROVENIENTES DE PODAS, SUPRESSÕES E MANEJO
ARBÓREO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, PARA FINS
ARTESANAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, GASTRONÔMICOS,
COMUNITÁRIOS E DE ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
programa de destinação sustentável e reaproveitamento de madeiras, galhos,
troncos e resíduos lenhosos provenientes de podas, supressões e manejo
arbóreo realizados pelo Município de Birigui.
§1°. O programa tem por finalidade:
I — promover a reutilização ambientalmente adequada dos resíduos vegetais;
II — reduzir o descarte irregular e a queima desnecessária de resíduos lenhosos;
III — incentivar a sustentabilidade ambiental e a economia circular;
IV — fomentar a cultura popular, o artesanato, a gastronomia tradicional e a
economia criativa;
V — fortalecer atividades culturais, comunitárias e tradicionais do Município;
VI — incentivar ações educativas, ambientais e culturais voltadas ao
reaproveitamento sustentável da madeira.
§2°. A madeira disponibilizada deverá estar livre de
contaminação química ou substâncias nocivas à saúde humana e ao meio
ambiente.
CAPITULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2°. Poderão ser beneficiários do programa:
I — artesãos e artistas residentes no Município;
II — ceramistas, oleiros e artesãos que utilizem fornos à lenha;
III — padeiras, padeiros, confeiteiras, confeiteiros e produtores artesanais de
pães, cucas, bolos, biscoitos e alimentos preparados em forno à lenha;
IV — pizzaiolos, cozinheiros tradicionais e produtores gastronômicos artesanais;
V — produtores de alimentos típicos preparados em fogão ou forno à lenha,
incluindo porco no tacho e demais tradições culinárias populares;
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VI — associações comunitárias, entidades religiosas, culturais e assistenciais;
VII — organizadores de quermesses, festas juninas, festas populares e eventos
tradicionais;
VIII — ateliers, coletivos culturais, oficinas de artesanato e iniciativas de economia
criativa;
IX — cooperativas, associações e entidades regularmente constituídas;
X — pessoas físicas ou jurídicas que comprovem utilização cultural, artesanal,
educativa, gastronômica ou sustentável da madeira.
§1°. Os pedidos poderão ser realizados diretamente pelo
interessado ou por intermédio da associação, comunidade, atelier, coletivo
cultural ou entidade que represente.
§2°. A utilização da madeira deverá observar critérios de
interesse público, sustentabilidade ambiental e segurança.
§3°. Fica vedada:
I — a revenda da madeira em estado bruto;
II — a utilização industrial em larga escala;
III — a utilização para finalidade diversa da autorizada.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 3°. A retirada da madeira dependerá de autorização
prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo atuar em conjunto
com:
I — Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
II — Secretaria Municipal de Cultura;
III — Casa da Cultura;
IV — demais órgãos competentes.
§1°. Poderão ser exigidos:
I — cadastro do interessado ou entidade;
II — comprovante de residência ou sede;
III — descrição da atividade desenvolvida;
IV — termo de compromisso de uso sustentável;
V — termo de responsabilidade ambiental.
§2°. O Poder Executivo poderá estabelecer critérios técnicos
de quantidade, cronograma e logística de retirada do material.
CAPÍTULO IV
DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
Art. 4°. Esta Lei fundamenta-se:
I — no artigo 23, VI e VII, da Constituição Federal;
II — no artigo 30, I e II, da Constituição Federal;
III — no artigo 215 da Constituição Federal;
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IV — no artigo 216 da Constituição Federal;
V — no artigo 225 da Constituição Federal;
VI — na Lei Federal n° 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos;
VII — na Lei Federal n°6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente;
VIII — nos princípios da sustentabilidade, da economia circular, da proteção
ambiental e da valorização cultural.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no
que couber.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 12 de maio de 2026.
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei n° 05/2026 visa
aperfeiçoar e ampliar a proposta original, fortalecendo sua finalidade ambiental,
cultural, social e econômica.
O Município de Birigui enfrenta crescente acúmulo de
resíduos vegetais provenientes de podas, supressões e manejo arbóreo urbano,
materiais que frequentemente acabam descartados ou destinados à queima,
gerando impactos ambientais e custos ao poder público.
A presente proposta cria mecanismo sustentável de reaproveitamento desses
materiais, promovendo economia circular, preservação ambiental e incentivo às
tradições culturais do Município.
O substitutivo amplia os beneficiários originalmente previstos, incluindo
expressamente: ceramistas e artesãos de forno à lenha; produtores artesanais
de pães e alimentos típicos; pizzaiolos; produtores da gastronomia popular;
quermesses e festas juninas; entidades comunitárias e religiosas; ateliers e
coletivos culturais; produtores tradicionais que utilizam madeira como fonte
energética artesanal.
A proposta reconhece a importância cultural, histórica e
econômica dessas atividades para o Município de Birigui.
Além da preservação ambiental, o projeto incentiva: geração
de renda; fortalecimento da economia criativa; valorização da cultura popular;
preservação das tradições locais; inclusão social;sustentabilidade ambiental.
DA CONSTITUCIONALIDADE E DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
O presente projeto é plenamente constitucional.
A matéria está inserida na competência legislativa municipal
prevista no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar de:
interesse local; proteção ambiental; reaproveitamento de resíduos; incentivo
cultural; economia criativa; valorização das tradições populares.
A Constituição Federal também estabelece competência
comum dos entes federativos para proteção do meio ambiente, conforme artigo
23, VI e VII.
O artigo 225 da Constituição Federal determina que todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder
Público o dever de preservação ambiental.
Da mesma forma, os artigos 215 e 216 da Constituição Federal garantem
proteção às manifestações culturais populares e ao patrimônio cultural imaterial.
DA INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA
O presente substitutivo NÃO: cria cargos públicos; cria
secretarias; altera estrutura administrativa; interfere na organização interna do
Executivo; impõe obrigação administrativa específica; invade atos de gestão do
Prefeito.
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Trata-se de norma autorizativa e programática, compatível
com a atuação legislativa parlamentar.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento
consolidado de que somente são reservadas ao Chefe do Executivo as matérias
expressamente previstas na Constituição.
Nesse sentido:
"A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito
estrito, não se presume nem comporta interpretação ampliativa."
(STF — ADI-MC 724/RS — Rel. Min. Celso de Mello)
Também:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei de iniciativa
parlamentar que não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos da
Administração Pública."
(STF — Tema 917 da Repercussão Geral — RE 878911/RJ)
DO ENFRENTAMENTO AO PARECER CONTRÁRIO
O parecer contrário mencionado fundamenta-se em hipóteses de invasão da
competência administrativa do Executivo.
Todavia, tal entendimento NÃO se aplica ao presente substitutivo, pois:
I — o projeto possui caráter autorizativo;
II — não há interferência direta na conveniência administrativa do Executivo;
III — não há criação de obrigação operacional específica;
IV — não há ingerência na estrutura administrativa;
✓ — o texto apenas estabelece diretrizes gerais de política pública ambiental e
cultural;
VI — a regulamentação permanece integralmente sob competência do Poder
Executivo.
Diferentemente das hipóteses citadas no parecer, o presente projeto não
determina realização obrigatória de eventos, feiras ou atos administrativos
vinculados, limitando-se à autorização legal para reaproveitamento sustentável
de resíduos vegetais.
Assim, não há violação aos artigos 5°, 47 e 144 da Constituição Estadual.
CONCLUSÃO
O presente substitutivo representa medida moderna, sustentável, socialmente
inclusiva e juridicamente constitucional, alinhada: à Política Nacional de
Resíduos Sólidos; à proteção ambiental; à valorização cultural; à economia
circular; ao interesse público local.
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Diante do exposto, solicito apoio dos Nobres Vereadores
para aprovação do presente Substitutivo ao Projeto de Lei n° 05/2026.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 12 de maio de 2026.
MARCOS ANTONIO SANTOS n
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MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.