materia nº 106/2026

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Estado de São Paulo 
1 C 5/ 26 
PARECER N° 
AO PROJETO DE LEI N° 40/2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO 
PROJETO DE LEI N° 40/26 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA 
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC1C10 DE 2027, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros 
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 40/2 6, de autoria do 
executivo, decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa 
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e 
apreciação pelo Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
MV.. ton. MINIT 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
A conlomq. com atMox.,. “Kfe wrhétá on.
Implaerprwpw.b.asbudae.gital 
Câmara Municipal de Birigui, 
12 de maio de 2.026. 
VALDEPAIR FREDERICO 
DATA 
12105/2026 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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INE 
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro