materia nº 107/2026

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ecimara CMunicipal e CUirígiii 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 O :/ 2 6 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/26 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E EVENTUAL PERFURAÇÃO 
DE POÇO TUBULAR PROFUNDO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BIRIGUI, VISANDO À UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE 
RECURSOS HIDRICOS SUBTERRÂNEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros 
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Resolução n° O 2 /2 6 , de 
autoria do vereador Marcos Antonio Santos, decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto não atende aos requisitos 
constitucionais, legais e regimentais, apresentando vícios que impedem sua 
tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela inconstitucionalidade, ilegalidade e, 
opinando contrariamente ao seu regular prosseguimento e apreciação pelo 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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Câmara Municipal de Birigui, 
12 de maio de 2.026. 
DIGI,MINT{ 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
12/05/2026 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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MINAM DMITA,4101 
JOSE FERMINO GROSSO 
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SERPRO 
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro