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eâmara Winicipal de Carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 G 2 3
PROJETO DE LEI N° 36/2026
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 36/2026 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR DÉCIO FARDIN PARA
DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL (BGI-337).
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 36/2026, de
autoria de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
(13 SERP120
Cleverson José de Souza
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 24 de abril de 2.026.
ASSINA. •L
BENEDITO DAFE CIONCALVES FILHO
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Benedito Dafé Gonçalves Filho
Presidente
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EVERALCO ROQUE SANTELLI
DATA
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Everaldo Roque Santelli
Membro Membro
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