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eâmara cMunicipal de cnrigiii
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 O / 2 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2026
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2026 — CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ
BIRIGUENSE À SENHORA FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Decreto Legislativo n°
5/2026, de autoria de autoria do Vereador Everaldo Roque Santelli chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
VERSON JOSE DE SOUZA
boa n.o aaor.e,g1 al SERPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de abril de 2.026.
AUNAI. U1(.11,4th
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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.0,./Mvpro~/~~4 ,0•1 SUPRO
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Presidente
WaráNIMMT,
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
013105/2026
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SERPRO
Cleverson José de Souza Everaldo Roque Santelli
Membro Membro
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