materia nº 160/2026

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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 16 0 / 2 6
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O 
RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS, CARCAÇAS, CHASSIS OU PARTES DE 
VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS. 
Senhor Presidente, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) A Administração Municipal possui o levantamento 
de veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos que se encontram 
abandonados nas vias públicas de nossa cidade? Em caso de resposta 
afirmativa, apresenta-lo. 
2-) A Administração Municipal está cumprindo o que 
determina a legislação em vigor, no tocante ao recolhimento de veículos, 
carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas? Em 
caso de reposta afirmativa, apresentar a documentação que comprova todas as 
medidas adotadas, inclusive os recolhimentos realizados a partir de 1° de 
janeiro de 2025? Em caso de resposta negativa, por que a legislação não está 
sendo cumprida? 
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Estado de São Paulo 
3-) A Administração Municipal obteve alguma receita 
no tocante ao recolhimento de veículos, carcaças, chassis ou partes de 
veículos abandonados em vias públicas? Em caso de reposta afirmativa, 
apresentar o valor total arrecadado desde 1° de janeiro de 2025. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 19 de maio de 2026. 
ASS,NADO DIGITAL.NU 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
19/0512026 
A ton. rrodatle (UM .155:Nlel, Nyde f. vt,i1( a. • r 
htt.W.eryreow.br/usen.der41.11.4.1 
1 
SERPRO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA