materia nº 4/2026

eâmara c-Municipal de cUrigiii 
Estado de São Paulo 
Cirnera MunIcIpa H SP 
PROTOCOLO GERAL 141812 6 
Data: 19/05/2026 - Horário: 14:45 
Legislativo - INDAP 4/2026 
INDICAÇÃO N° O 4 / 2 6 
COM ANTEPROJETO DE LEI 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.000.000,00 
(DUZENTOS MILHÕES DE REAIS), ESTABELECE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ASSINADO DIGITALMENTE 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITO
DATA 
18/05/2026 
Dala filea wr *fev..; 0**.O. 
Senhor Presidente; 
ASSINADO DEGTALVS, 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
DATA 
18/0512026 
Otd• ele u, .enn.Ce tempo 
A presente propositura tem por objetivo buscar a autorização desta Casa 
.0110 , 1.•01 , 1• .nat,a Mad• t , re ,ANE EA, 0 „ apue
Legislativa para a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Birigui que atualmente 
não cumprem função social ou administrativa adequada, estipulando-se um limite de arrecadação global de R$ 
200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). 
A fim de conferir maior agilidade e eficiência à gestão do patrimônio público, o 
projeto delega ao Poder Executivo a prerrogativa de elencar, por meio de Decreto regulamentador, quais serão os 
imóveis específicos a serem alienados, bem como a realização das respectivas avaliações mercadológicas em 
momento oportuno, antecedendo a fase externa da licitação. 
A medida encontra respaldo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 
que exige a autorização legislativa e a realização de certame para a venda de imóveis públicos, conforme se extrai 
da norma: 
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização 
legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: 
O projeto inova ao vincular estritamente a destinação dos recursos 
arrecadados a duas áreas de extrema sensibilidade e importância para a população de Birigui: a Saúde e a 
infraestrutura hídrica (captação e reservatório de água). 
É imperioso destacar que a destinação de cada 50% (cinquenta por 
cento) para essas áreas dar-se-á exclusivamente sob a forma de despesas de capital (investimentos), em estrita 
observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o uso de recursos oriundos de alienação de patrimônio 
para o custeio da máquina pública: 
44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de 
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por 
lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 
ASSINALMJ 1,11,114,NI 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
18/05/2026 
ASSIN.0 OIGETALMNIE 
JOSE AVANCO 
DATA 
OMS /NEVEM 
ASSINADO NGITALVÉNIF 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
E ...NE,. 
ámara Municipal de birigiii, 
Estado de São Paulo 
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei garantirá que o 
patrimônio ocioso do Município seja convertido em melhorias concretas, robustas e duradouras para a infraestrutura 
de saúde e de abastecimento de água, beneficiando diretamente todos os munícipes. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Em 13 de maio de 2.026. 
VEREADORES, 
ASONALAP DIDIALMLNSE 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
A senlonnidade SOPI a aSSinatásra pOde SN, venfitada 0 
Isttp://urprogovissraulnadoodEgital SUPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
ASSINADO DIGITALMENTE 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
A ronforoldode coma assina.. no. ser ~Secada eu 
lotpdtserprogaohrtneMoaderoiletal o SERPRO 
ASSINADO DIGITALMENTE 
LEANDRO MOREIRA 
DATA 
18/05/2026 
€9 SUPRO 
CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA, LEANDRO MOREIRA 
ASSINADO DIGITALMENTE 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
Au onfornsklade Cern soo. ..uso .. soei:riflo/dado. 
CPF npMerprosrsolorassinador-dladtel .SUPRO 
15811705808 
A runionniddoe som assoou r a proSe se. verde:mis em o 
Isttp:Porrore,goobrieulnedorollEstel SERPRO 
ASSINADO DIGOALWISIE 
JOSE FERMINO GROSSO 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, JOSÉ FIRMINO GROSSO, 
ASSINADO DIGISA,OINSE 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
A tonformdade coa alOnatura pode ser Per.osda 
totpsirserprosonolsrlassInadorOIEltel e SUPRO 
ASSINADO DIGITALMENTE 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
SERPRO 
DAVI ANTONIO DE SOUZA, REGINALDO FERNADO PEREIRA, 
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ASSINADO DIGITALMENTE 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR~ 
DATA 
18/0512026 
confonoldeda coma assoa.. Pode ser doOrede EE 
IsttpOrserstrodsoobrreselnadoodIgItél ®SUPRO 
ASSINADO GIGITALNIENTE 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
18/05/2026 
Da9 110.3 ae lennflOr EC.P0 
A LenIurnstlade rem .nanassem posse ser MN...san 
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ANDREIA DO N. BELMONTE VITORETTE, VALDEMIR FREDERICO, 
ASSINADO DIGITONONTE ASSINADO DIGITALMENTE ASBINADO DIGOALMENTE 
EDSON DE ALMEIDA JOSE AVANCO ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
DATA DATA DATA 
18/05/2026 1810512026 18/05/2026 
Data et.. um MODO Se temas uma cwm ar ur Serw.or a. te, ~e_aaioº ae um sermor oe tempo 
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eâmara cNunicipal cUirigiii, 
ustvroi,a1„-mxtel .. 
ASSINADO DIGRALMENTE 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
18/0512026 
Dar, mimada po moldar seta, 
Lonforindade com a assinalo, Mese, verifica., oo 
fittpdaserpro.godbriassinadoridiaital @SUPRO
EDSON DE ALMEIDA, 
ASSINADO DIGITALMENTE 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
18/0512026 
Dam oIX-1011 de inn moldar as tempo 
Aso/dormida. amo a asanmora pode Lar aanfiraoa am 
1.11pi/Derproipmer/risinadordMILM 52RPRO 
Estado de São Paulo 
ASSINADO DIDITALMENEL 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
DATA 
18/05/2026 
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A coo, prfnid3.,01,1 a assautura pode ser venfluera em: 
IstrinOserproigevDr/assinadoralIghal 05ERPRO 
ODAIR JOSÉ AP.PIACENTE, 
ASSINADO DIGDALMENI L 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 1 
CPF 
12733647830 
ncenform.de .111a assinado... Se ~Meada em 
httonerpro.x.udgm...ecoa SERPRO 
ROQUE SANTELLI, SIDNEI MARIA RODRIGUES, 
ASSINADO DIGITALMENTE 
BENEDITO DAFE OONCALVES FILHO 
cwdormidaecoma assloactira pode., verificada em: 18/0512026 
hetp://serpre4ov.bdus natIoNlIal 5ERPRO Data C.. Oe sen.( Ce mnpO 
A confoindOside com a si., roma pode ser verificada em: g, 
htonDloodealovilsrta oiariondigital 8811PRO 
1 ASSINADO DIGDALMENTE 
JOSE AVANCO 
DATA 
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO, JOSÉ AVANÇO.. 
ASSINADO DIGITALMENTE 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
18/05/2026 
00U0, CIP Urr13,40Dr ele ternw 
A molomadmie com a mAinaturd pode ser verificada to 
1 
SERPRO 
ASSINADO DIGLEALMODE 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOIR TERI
DATA 
1810512026 
Dam coda de vo HrO.C, wOpp 
conformidade coma assoamos pode ser verifiaaea amf. 
httpd/serproio.r/aminadarsil,. 
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Estado de São Paulo 
ANTEPROJETO DE LEI 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI ATÉ O 
MONTANTE DE R$ 200.000.000,00 (DUZENTOS 
MILHÕES DE REAIS), ESTABELECE A DESTINAÇÃO 
DOS RECURSOS ARRECADADOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
.55.150 DIGITALMEN.. 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
DATA 
1810512026 
A conlcrEnidale com a a.... ventwacia 
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ASSIN.0 DIGITALMENTE 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VI TO 
DATA 
1810512026 
[vats eocde ele um sesndor os tempo 
n:;2::::;:::::•=reritr '"'""''' e SERPRO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI APROVA: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
SERPRO 
alienar, mediante licitação na modalidade leilão, bens imóveis de propriedade do 
Município de Birigui, até o montante global de arrecadação de R$ 200.000.000,00 
(#rintos milhões de reais). 
§ 1° A relação específica dos imóveis a serem alienados 
com base nesta Lei será apartada e definida por meio de Decreto do Poder Executivo. § 
2° A avaliação individualizada dos imóveis selecionados será realizada em momento 
posterior à publicação desta Lei, como etapa preparatória e indispensável à realização do 
respectivo procedimento licitatório. 
Art. 2° A alienação de que trata esta Lei será subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado no respectivo processo 
administrativo, em conformidade com a legislação federal de licitações e contratos 
administrativos. 
Art. 3° Os recursos financeiros arrecadados com a 
alienação dos imóveis autorizada por esta Lei serão obrigatoriamente aplicados em 
despesas de capital (investimentos), em estrita observância ao disposto no art. 44 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e deverão 
observar a seguinte destinação: I - 50% (cinquenta por cento) para investimentos na área 
1111 .5 :NADO 91k5I-AINEW: 
JOSE AVANCO 
.5 N.O 51,ALMINTE 
VALDEMIR FREDERICO 
A554.0 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
18/05/2026 
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DATA DATA 
18/05/2026 
D. ser.lod .1kmp Ja., raia 
18/05/2026 
ar SerM de len, 
eâmara c-Municipal de c-73*trigu,t 
Estado de São Paulo 
PI 14:" ff
da Saúde; II - 50% (cinquenta por cento) para investimentos em obras e equipamentos de 
captação e reservatório de água. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta 
Lei, no que couber, para o seu fiel cumprimento. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 13 de maio de 2.026. 
VEREADORES, 
ASSINADO DIGITALMENTE 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
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INTEM/AmpressombrtactlnAMTENITtal 0 SERPRO 
ASSINADO DIGTTALNIENTE 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITO 
DATA 
1810512026 
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conftr nolaae tOFT. assmama GENNa ser ve,,ficátla 
IsomMserpre~selnalseIMINI 
ABONADO DIGITALMENTE 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
DATA 
1810512026 
Data omina cie om nermer ',In 
A Nolo TN.. Noa a asslontoe ALAN se, vm,fitose e,T, 
MTITIAM.P.LE, Aler/aselnaelervelMital 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. 
SERPRO 
ASSINADO DIGITALMENTE 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
coofornoWe Eoen e asseou,. AtNa 5e .emace em: 
INIATTMerpro.gov.0MassInatler-TIMItal eSERPRO 
ASSINADO DIGITALMENTE 
LEANDRO MOREIRA 
DATA 
1810512026 
pode te, W.C... e 
Ition,,,sempeo,,LETE/AseInagenNIMINI REPRO 
CLEVERSON JOSÉ DE SOUZA, LEANDRO MOREIRA 
ASSINADO DIGITALMENTE 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
CPF 
15811705808 
cenfAnnirMele tom a ASSIIIAttea pude s. verif:coti, ern: 
hesmoseneee.nov,Orlassnodor-Mgital 
Wr 
(%) SERPRO 
ASSINADO DIGITALMENTE 
JOSE FERMINO GROSSO 
A Onlooni de tom a assinatu. poda verificutlsen: 
talptserproiev.b.minatlor.tlignal ei soamo 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, JOSÉ FIRMINO GROSSO, 
ASSNAL. Ultil3MAIEN I k 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
1810512026 
ASSINADO DIGDALMENTE 
JOSE AVANCO 
DATA 
18/05/2026 
0320.11de um Tem. de temo 
ASSINA. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
1810512026 
VII141•11. ign W.N.W Cln 
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ámara cfMunicipal t e carigcti 
Estado de São Paulo 
ASSINADO DIGITALMENTE 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
./3ffirillidadt ewn a asvnatura pode ser verificada em 
ITTIEOLsarproyeNITriessINaderolljEtal SERPRO 
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ASSINADO DIGITALMENTE 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
A CAilltNAMIA. ,on” assinouna .de Ser .enlifoea 
htc'oNsarprogov.lofamlnadorOgifal ®SERPRO 
DAVI ANTONIO DE SOUZA, REGINALDO FERNADO PEREIRA, 
ASSINADO DIGITALMENTE 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR 
DATA DATA 
1810512026 
[mamam de por mamar amem, 
ASSINADO DIGUALMEN 
VALDEMIR FREDERICO 
1810512026 
65,11GADOS de um 3,0,13, de lefrAn 
Acooformidade Tuna asMnatura pula ser mdtmada eirv, A dofoomclode Lm a assou.'" Me se, veLiemela em, o 
At'Ofs.epro.tov.O hasinadonilattal e) SERPRO beto.OurploTpolo/assinadoroTIZI., SUPRO 
ANDREIA DO N. BELMONTE VITORETTE, VALDEMIR FREDERICO, 
AsS NA, CACA,IPAN, 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
18/05/2026 
'11tt ' oter'rp' ro' „geov‘ .1o/ossinadorOgItal 0 SERPRO 
ASSINA. DIGITALMENTE 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
DATA 
18/0512026 
DRA100. cle feTT Torce tempo 
[enfermidade com a assmaGe a ovule ser maca, em: 
Intm/Memme.gombr/asmnadormIlsItal la SUPRO 
EDSON DE ALMEIDA, ODAIR JOSÉ AP.PIACENTE, 
ASSINADO DIGIIMAGAIL 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
18/05/2026 
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A manIonaidade com e assina.m poda ser me Irisada em, 
Intg"Oserpro.yev.larhusInador,OTItal 
11 11 
ASSINADO DIGITALMENTE 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
(%) SERPRO 
CPF 
12733647830 
hlcoforoldade cem a as intuo pode se: vedkaabeme e seRpRo
ro,durpa.~asTina.""TEIONT 
ROQUE SANTELLI, SIDNEI MARIA RODRIGUES, 
ASSINADO DK, TALAGNM 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
cenfonMetaLle com a assinatum pode ser am.a. Meti 
bltodurpro.gov.briassInadorTilsItai SERPRO
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO, 
ASSINADO DIGITALMENTE 
JOSE AVANCO 
DATA 
18105/2026 
D.C... LOA SAAI. OC 
ap./mala. cem a assumam, pede se: vmakaea em' o 
http,//sopre.gov.bdassInadordlgitel SERPRO 
JOSÉ AVANÇO..