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Estado de São Paulo
PARECER N° 1 1 1 / 2 6
AO PROJETO DE LEI N° 37/2.026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO
PROJETO DE LEI N° 37/26 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
EFETIVOS, ALTERA PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CARGOS EFETIVOS E
ATRIBUIÇÕES E REQUISITO DE PROVIMENTO DE CARGOS, E ALTERA
ARTIGOS E TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 22 DE ABRIL DE
2020 E O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 4.737, DE 29 DE MAIO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 3 7 /2 6, de autoria do
executivo, decidiu que:
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais,
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e
apreciação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
DAVI ANTONIO DE SOUZA
Câmara Municipal de Birigui,
19 de maio de 2.026.
VALDEMIR FREDERICO
CATA
19/050026
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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