materia nº 112/2026

edmara CIKunicipai cie CUirigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 12/ 2 6 
AO PROJETO DE LEI N° 41/2.026 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A AO 
PROJETO DE LEI N° 41/26 AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DOS 
VALORES DECORRENTES DO DESCONGELAMENTO DE VENCIMENTOS 
PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 226/2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus membros 
abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de L e i n° 4 1 /2 6 , de autoria dos 
vereadores Reginaldo Fernando Pereira, José Avanço, Edson de Almeida e 
Everaldo Roque Santelli decidiu que: 
Diante do exposto, o projeto atende aos requisitos constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios que impeçam sua tramitação. 
Manifestamo-nos, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e boa 
técnica legislativa, opinando favoravelmente ao seu regular prosseguimento e 
apreciação pelo Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
Mtp .a.rmpro g..t.m.ader 
Câmara Municipal de Birigui, 
0 SERPRO 
19 de maio de 2.026. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
19E0512026 
....nal.] uacke ,e, K.A•JJ • 
StsgrJewympr.torntulremberdi. SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
JOSE FERNIINO GROSSO 
(2) SERPRO 
Davi Antonio de Souza José Fermino Grosso 
Membro Membro