materia nº 162/2026

âmara c7Kunicipat de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 1 6 2 / 2 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A 
TERCEIRIZAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES NO TOCANTE AOS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. 
Senhor Presidente, 
CONSIDERANDO que a Administração Municipal, 
em 23 de outubro de 2025, firmou o contrato n° 12.115/2025 com a COSTA 
OESTE SERVIÇOS LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 07.192.414/0001-09, 
sediada na cidade de Toledo, Estado do Paraná, para a disponibilização de 
Profissionais de Apoio Escolar - PAEs nas unidades escolares, pelo valor de 
R$ 8.471.089,32 (oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, oitenta e nove 
reais e trinta e dois centavos), 
CONSIDERANDO que a Administração Municipal 
tem o dever de fiscalizar, monitorar e supervisionar todos os atos praticados 
pelas empresas terceirizadas, e que eventuais falhas e/ou omissões podem 
gerar responsabilidades, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
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Estado de São Paulo 
1-) A Administração Municipal está fiscalizando, 
monitorando e supervisionando todos os atos praticados pela COSTA OESTE 
SERVIÇOS LTDA no tocante ao correto pagamento das verbas trabalhistas 
devidas aos funcionários que atuam como Profissionais de Apoio Escolar? 
2-) Os salários pagos pela COSTA OESTE 
SERVIÇOS LTDA estão abaixo do salário mínimo paulista (R$ 1.804,00), em 
vigor desde 1° de julho de 2025? Em caso de resposta afirmativa, qual será a 
conduta da Administração Municipal para que os salários sejam corrigidos e as 
eventuais diferenças dos valores devidos sejam pagas aos funcionários? 
3-) Qual é o salário bruto que é pago pela COSTA 
OESTE SERVIÇOS LTDA aos funcionários que atuam como Profissionais de 
Apoio Escolar? 
4-) Os Profissionais de Apoio Escolar, contratados 
pela COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA, recebem algum valor mensal a título 
de vale alimentação? Em caso de resposta afirmativa, qual é o valor? 
5-) A COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA promove 
algum desconto no valor do vale alimentação que é pago aos Profissionais de 
Apoio Escolar? Em caso de resposta afirmativa, qual é a justificativa legal para 
tal desconto? 
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Estado de São Paulo 
6-) Qual é a Convenção Coletiva que rege os 
contratos de trabalho firmados entre a COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA e os 
funcionários que atuam como Profissionais de Apoio Escolar? Apresentar a 
cópia da Convenção Coletiva em vigor. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 21 de maio de 2026. 
ASSINADO DIGRAL41.11 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
21105/2026 
111.10/..pro gov Wininaderdig.1 ØStRPRO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA