materia nº 163/2026

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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 1 63 / 2 6
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O FIM DA 
RECEITA ADVINDA DA ARRECADAÇÃO COM A TARIFA DE ÁGUA E 
ESGOTO EM DECORRÊNCIA DE UMA POSSiVEL CONCESSÃO DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS. 
Senhor Presidente, 
CONSIDERANDO que em resposta ao requerimento 
n° 283/2025, de autoria da vereadora que assina digitalmente este expediente, 
a Administração Municipal afirmou que no período de janeiro de 2003 a outubro 
de 2025, o valor total arrecadado com a tarifa de água e esgoto foi de R$ 
524.718.638,32 (quinhentos e vinte e quatro milhões, setecentos e dezoito mil, 
seiscentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), 
CONSIDERANDO que na média mensal, a 
Administração Municipal arrecadou a quantia de R$ 1.915.031,52 (um milhão, 
novecentos e quinze mil, trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
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Estado de São Paulo 
1-) A Administração Municipal terá condições de 
suportar todos os gastos administrativos e operacionais necessários para 
manter a máquina pública funcionando da maneira que se espera, caso chegue 
ao fim a receita mensal advinda da arrecadação com a tarifa de água e esgoto 
decorrente de uma possível concessão dos serviços públicos? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 21 de maio de 2026. 
ASSINADO OIDIDASSIENTE 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
2110512026 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA