materia nº 44/2026

âmara cNunicipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
Câmara Melai - SP 
II I 1111 I I I i
PROTOCOLO GERAL 1451/202S 
Data: 25/05/2026 - Horário: 14:47 
Legislativo - PLO 4412026 
PROJETO DE LEI N° 4 4 / 2 6 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1° E SEU PARÁGRAFO 
ÚNICO DA LEI N° 7075, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 10. Ficam alterados o Art. 1° e seu parágrafo único da 
Lei n° 7075, de 14 de dezembro de 2021, que "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO TERCEIRO SETOR 
PRESTAREM CONTAS A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA.", que passam a ter as seguintes redações: 
"Art. 1°- As Instituições pertencentes ao terceiro setor nos 
termos desta lei ficam obrigadas a submeterem suas contas à apreciação da Câmara 
Municipal de Birigui. 
Parágrafo único - Somente as entidades do Terceiro Setor 
que recebam e apliquem recursos provenientes de emendas impositivas, deverão 
prestar contas diretamente a Câmara Municipal." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 11 de maio de 2.026. 
VEREADORES: 
DIG(FAU4N, 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
ASSINAJDO 0.11A,SENIE 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETT 
DATA 
1E110512026 
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BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
Impherproimbriantrudardigital 0SERPRO 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE, BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO 
árnara ciKunicipal de CUirigai 
AUNADO INGIVNIdENTF 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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newMerproomblusireadordigitai e SERMO 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA, 
ASSINADO LOOD,ANNLE 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
12/05/2026 
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A LODIONOSILNIt cool a assinatura pode soc verificada aro 
INON/a.rpagerkrassInaderAlgItal SIRPRO 
EDSON DE ALMEIDA, 
ASSPIADO DIGNALANKIL 
JOSE AVANCO 
DATA 
12/05/2026 
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lidtp./Derproinoodocfasalooloodialtal SERPRO 
JOSE AVANÇO, 
ASSINADO DIGITWOONT 
LEANDRO MOREIRA 
DATA 
13/0512026 
A codorna.. com a assinatura podo Lei ~NA. oro. o setpRo
kr.p../ffirpe.ger.lalasalnader4Igleol 
LEANDRO MOREIRA, 
ASSOADO INDITAINDDL 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
DATA 
12/0512026 
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INcooDoorproirobo/asolnadoodloglial SIRPRO 
Estado de São Paulo 
ODAIR JOSÉ APARECIDO PIACENTE, 
ASSUO, . DISDALLAL NT 1 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
22/05/2026 
A iodem... °por a 33/31133(3, veNNutla 
hap://NINNe.govAw/assinadordleltal 
SIDNEI MARIA RODRIGUES, 
0 SERPRO 
JUSTIFICATIVA: 
ASSINADO DINNAIANNIt 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
A ,onlonnIducle Nân‘ assonattoa pode ser N:ntNada er,
lettp//urpoimbefaulnaderNlIghtd SIRPRO 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
ASSI.00 DIGILALSIENIL 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
Acode, cardador oro a aoLinaltra Mc too oro Oco°, onr e 
se.peCO 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
ASSINADO DIGIIALMENT 
JOSE FERMINO GROSSO 
A conlomclade com asNmura pode 
INW/INNNnovAbr/assInaderdIrtal eSUPRO 
JOSÉ FERMINO GROSSO 
ASSINADO LLIGIIALLIENTS 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
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serprosorto/assinaborod tal 
Toe 
e SUPRO 
MARCOS ANTÔNIO SANTOS 
ASSINADO DIGITALMENTE 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
CPF 
15811705808 
111 
A r: colo mola. CNN onlanOtroca pOde Ser Kohl.° cor 
h.I.N.INNJoNto/aadn•domIlikal S1RPRO 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
VALDEMIR FREDERICO 
A presente propositura tem o objetivo de tornar obrigatório a 
apresentação das contas por parte das instituições pertencentes ao terceiro setor, 
somente em casos de uso de emendas impositivas.