norma nº 80/1950

Prefeitura Municipal de Birigui
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LEI N9 80, DE 20 DE JUNHO DE 1,950.
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DISPÕE SCBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS
DO PROFESSORADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PRO
VIDENCIAS. ”
JOSE” XAVIER SOARES, Prefeito Municipal de
Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta
e eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Ficam majorados, a partir de
Janeiro do corrente exercício, de Cr.$? 700,00 (setecentos cru
zeiros) a Cr.f 1.000,00 (hum mil cruzeiros) mensais, os venct
mentos do profássorado municipal.
ARTIGO 2º -- Fica reforçada, na importan--
cia de Cr.% 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), a dotação da
verba 431/8-33-0 - item I - Vencimentos, do orçamento vigen--
te, destinada a ocorrer ao pagamento das despesas com o aumen
to concedido. a
ARTIGO 3º -. Fica reduzida na importancia
de Cr.& 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) a dotação da ver-
ba 431/8-33-0 - item V - Substituições, do orçamento vigente.
ARTIGO 4º . Além da majoração de que tra-
ta o artigo 1º, ficam os professores municipais, que exercem
suas funções na zona rural, com o direito de perceberem, a ti
tulo de gratificação, mais Cr.$ 150,00 (cento e cincoenta cru
zeiros) mensais, tambem a partir dá Janeiro do corrente exer-
cício, correndo respectivo ragamento pela verba própria, con-
signada no orçamento.
ARTIGO 5º -- Esta lei entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte
de Junho de mil novecentos e cincoenta.
JOSE” XAVIER SOARES
Prefeito Municipal,
ublicada na Secretaria da Prefeitura, aos
vinte de Junho de mil novecengos,e cincoenta.